Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre o Código de Trânsito Brasileiro, infrações, penalidades, processos administrativos e recursos de multas.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Uma multa de R$ 195,23 corresponde a uma infração grave de trânsito e gera 5 pontos na CNH do condutor. Esse valor e pontuação estão previstos no artigo 258 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que classifica as…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Uma multa no valor de R$ 130,16 corresponde a uma infração média de trânsito, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e gera 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator. Esse tipo de penalidade…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Os crimes de trânsito são condutas praticadas por motoristas ou pedestres no contexto da circulação viária que ultrapassam o caráter meramente administrativo de uma infração e se enquadram como crimes propriamente ditos, previstos no Código de Trânsito Brasileiro…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Transitar em local ou horário não permitido pela regulamentação é uma infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e que pode gerar penalidades administrativas ao condutor do veículo. Essa infração acontece quando o motorista circula em áreas…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de trânsito grave está entre as penalidades intermediárias aplicadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo mais severa do que as infrações leves e médias, mas menos rígida do que as gravíssimas. Por isso, é fundamental…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A multa por não identificação do condutor infrator é uma penalidade administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Essa multa é aplicada quando o proprietário de um veículo autuado…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Quando uma infração de trânsito é registrada, mas não foi cometida pelo condutor real do veículo, é possível e legal contestar a multa. Isso acontece com certa frequência, principalmente quando o veículo é emprestado, alugado, utilizado por várias…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A CNH remunerada, também conhecida como CNH com EAR (Exerce Atividade Remunerada), é a habilitação que autoriza o condutor a utilizar o veículo como meio de trabalho, ou seja, permite que ele exerça atividade profissional remunerada conduzindo veículos…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração média é uma das quatro categorias de infrações previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e corresponde a condutas que violam regras importantes de segurança e organização do trânsito, mas que não chegam a ter a…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A carteira de habilitação brasileira funciona com um sistema de pontos: toda vez que um motorista comete uma infração de trânsito, ele acumula pontos na sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Esses pontos têm validade de 12 meses,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Circular com o recibo de compra e venda de veículo vencido pode gerar multa, mas não gera pontos na CNH. Essa infração está prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e é classificada como infração…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Fazer um retorno em local proibido é uma infração de trânsito gravíssima, que pode gerar multa, pontos na CNH e até colocar vidas em risco. Prevista no Código de Trânsito Brasileiro, essa infração ocorre quando o condutor realiza…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Tabela completa com códigos de infração, artigo e descrição ARTIGO/INCISO CTB CÓDIGO DA INFRAÇÃO DESDOB. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO NO CTB 162 I 5010 0 Dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir 162 I 5010 1 Dirigir…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
avançar o sinal vermelho é uma infração de trânsito considerada gravíssima de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa infração está prevista no artigo 208 do CTB e pode gerar consequências sérias ao condutor, como multa,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, existe multa por pane seca no Brasil, e ela é prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como infração de responsabilidade do condutor. Quando um veículo fica imobilizado em via pública por falta de combustível, isso pode…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Saber se o licenciamento do seu veículo está em dia é essencial para garantir a regularidade da sua circulação, evitar multas, apreensões e outros problemas administrativos. O licenciamento é um procedimento anual obrigatório para todos os veículos automotores…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, é possível que um condutor seja autuado por trafegar com o farol apagado, especialmente em rodovias, mesmo que não haja abordagem direta por um agente de trânsito. Entretanto, os radares de velocidade convencionais não detectam diretamente o…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, quem deseja conduzir uma moto cinquentinha, ou seja, um ciclomotor com motor de até 50 cilindradas, precisa obrigatoriamente de habilitação. A legislação de trânsito brasileira exige que o condutor esteja devidamente habilitado na categoria A ou possua…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Transferência de propriedade, sozinha, não obriga a trocar uma placa cinza pela Mercosul. Confira se também há mudança de município ou UF, categoria, dano, furto ou outra hipótese da Resolução CONTRAN 969/2022. Se já usa placa Mercosul, mudar…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A multa gravíssima é o tipo de infração que mais pesa na carteira de habilitação do condutor. Conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), uma infração gravíssima resulta na atribuição de sete pontos à Carteira Nacional de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A ANTT, sigla para Agência Nacional de Transportes Terrestres, é um órgão regulador vinculado ao Governo Federal brasileiro, responsável por regular, supervisionar e fiscalizar a prestação de serviços de transporte terrestre no país. Sua atuação envolve concessões de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O SNE, ou Sistema de Notificação Eletrônica, é uma plataforma digital desenvolvida para modernizar a comunicação entre os órgãos de trânsito e os condutores. Ele permite que os motoristas sejam notificados sobre infrações de forma eletrônica e, ao…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O Departamento Municipal de Trânsito é o órgão responsável por administrar, fiscalizar, organizar e planejar o trânsito dentro dos limites de um município. Embora seja popularmente chamado dessa forma, o nome oficial desse órgão varia conforme a cidade.…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O DER, ou Departamento Estadual de Rodagem, é o órgão público responsável pela administração, conservação, fiscalização e planejamento das rodovias estaduais brasileiras. A atuação do DER é essencial para garantir a integração entre os municípios de um estado…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é uma das instituições mais importantes no contexto da segurança viária e da fiscalização do trânsito brasileiro. Com atribuições que envolvem patrulhamento, atendimento a acidentes, aplicação de multas e combate ao crime nas…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O DNIT, sigla para Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, responsável por planejar, construir, conservar, operar e fiscalizar a infraestrutura de transporte terrestre e aquaviário no Brasil, no âmbito…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O Contrandife é o Conselho de Trânsito do Distrito Federal, um órgão colegiado responsável por normatizar, coordenar e julgar questões administrativas relacionadas ao trânsito no âmbito do Distrito Federal. Trata-se de um órgão equivalente ao CETRAN (Conselho Estadual…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O CETRAN, sigla para Conselho Estadual de Trânsito, é um órgão normativo, consultivo e coordenador integrante do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), com atuação em cada estado brasileiro. Sua função é essencial para a organização do trânsito em…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O CONTRAN, ou Conselho Nacional de Trânsito, é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) no Brasil. Sua principal função é estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, elaborar normas complementares ao…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O CIRETRAN é o órgão estadual de trânsito que atua como extensão do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) nas cidades do interior de cada estado brasileiro. Sua sigla significa Circunscrição Regional de Trânsito, e sua principal função é…