Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre o Código de Trânsito Brasileiro, infrações, penalidades, processos administrativos e recursos de multas.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, a guarda municipal pode multar em determinadas situações previstas em lei. A atuação da guarda municipal na fiscalização de trânsito é um tema que frequentemente gera dúvidas, polêmicas e, muitas vezes, resistência por parte dos motoristas. No…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
As pistas de rolamento das estradas são os espaços físicos da via destinados à circulação dos veículos. Em termos técnicos, são partes da estrada onde ocorre, de fato, o tráfego automotor. Essa definição, apesar de parecer simples, envolve…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Uma infração grave gera cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, ela também acarreta multa no valor de R$ 195,23. A classificação das infrações em…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A faixa de rolamento é a parte da via destinada à circulação de veículos. Pode parecer algo simples à primeira vista, mas ela desempenha um papel central na organização do trânsito, na segurança viária e na aplicação da…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Explore este tema: Trânsito: multas, radares e rodízio.Referências para consulta: Código de Trânsito Brasileiro.Leituras relacionadas: Rodízio em SP hoje: horários, placas e onde confirmar; Multa chega em quantos dias? Notificações e prazos. Em via de 40 km/h, uma…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A multa por excesso de velocidade varia de acordo com a gravidade da infração, sendo classificada como média, grave ou gravíssima. Os valores vão de R$ 130,16 até R$ 880,41, e as penalidades incluem pontos na carteira, suspensão…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Em São Paulo, o rodízio alcança as ruas internas do Centro Expandido e, para automóveis, também as vias que formam seu limite. As marginais e as demais avenidas do Minianel não são uma rota liberada para carros com…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) pode aplicar multas de trânsito. Essa é uma de suas atribuições legais, exercida nas rodovias e estradas federais de todo o território nacional. A PRF é um órgão policial de natureza ostensiva,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Ultrapassar em faixa contínua é uma infração considerada gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A marcação contínua na via indica que não é permitido fazer ultrapassagens naquele trecho por razões de segurança, como visibilidade limitada, curvas perigosas…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Andar de motocicleta ou motoneta sem capacete é uma infração de trânsito grave, com sérias consequências tanto para o condutor quanto para o passageiro. A legislação brasileira é bastante clara nesse sentido: o uso do capacete é obrigatório…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é uma obrigação anual para os proprietários de veículos em todo o território nacional. Quando esse imposto não é pago no prazo, o contribuinte fica sujeito a multa por…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Todo motorista brasileiro tem o direito de recorrer de uma multa de trânsito, independentemente do tipo de infração cometida ou do órgão que a aplicou. O direito ao contraditório e à ampla defesa está garantido na Constituição Federal,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
É possível adicionar a anotação EAR (Exerce Atividade Remunerada) na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma online, em diversos estados brasileiros. O procedimento foi modernizado pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANs) e, em muitos casos, pode ser…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A pista de rolamento é a parte da via pública destinada especificamente à circulação de veículos. É o espaço por onde carros, motos, ônibus, caminhões e outros meios de transporte trafegam diariamente. A pista de rolamento é um…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O DER Multas é um sistema vinculado ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), responsável pela aplicação e gestão de multas de trânsito aplicadas em rodovias estaduais. Se você recebeu uma infração em uma estrada estadual ou deseja…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O EAR na CNH significa "Exerce Atividade Remunerada", e é uma informação essencial para motoristas que utilizam seus veículos como meio de trabalho. A sigla EAR deve constar no documento sempre que o condutor exercer atividade profissional com…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) funciona por meio de um sistema de pontos, no qual cada infração de trânsito resulta na aplicação de pontos ao prontuário do condutor. O limite de pontos na CNH varia conforme a…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A restrição de circulação de veículo é uma limitação imposta por órgãos de trânsito ou autoridades governamentais que impede ou restringe a movimentação de um veículo em determinadas áreas, horários ou condições. Essa restrição pode ser temporária ou…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran SP) é um documento que contém todas as informações referentes ao histórico do condutor. Esse registro inclui detalhes sobre infrações, multas,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A certidão de prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um documento oficial emitido pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran) que contém um histórico detalhado sobre a habilitação do condutor. Esse documento pode incluir informações sobre infrações…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Não. A Resolução nº 798 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que entrou em vigor em 1º de novembro de 2021, proíbe a aplicação de multas por agentes de trânsito que estejam escondidos. A norma foi implementada para…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Como funciona o rodízio em São Paulo O rodízio municipal em São Paulo segue a seguinte regra: Segunda-feira: proibido para placas com final 1 e 2 Terça-feira: proibido para placas com final 3 e 4 Quarta-feira: proibido para…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O crime de racha, também conhecido como corrida ilegal de veículos, é uma prática perigosa que coloca em risco não apenas a vida dos condutores envolvidos, mas também de pedestres e outros motoristas. No Brasil, essa conduta é…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Ter um veículo roubado é uma experiência angustiante e, além do prejuízo material, pode trazer diversas complicações burocráticas se não forem tomadas as medidas corretas. Muitas pessoas não sabem exatamente o que fazer nessa situação e como regularizar…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Muitos proprietários de veículos enfrentam situações em que precisam retirar um carro ou moto de seu nome, seja porque venderam o veículo, sofreram um golpe ou por outro motivo que os impede de manter a responsabilidade legal sobre…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Não existe um único prazo para a multa de radar “chegar” pelo correio. O prazo decisivo é outro: a autoridade deve expedir a Notificação da Autuação em até 30 dias contados da data da infração. Expedir não é…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um documento essencial para a condução de veículos no Brasil. No entanto, como qualquer documento oficial, ela tem um prazo de validade e deve ser renovada para que o condutor continue…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Ter um veículo apreendido é uma situação desagradável que pode ocorrer por diversas razões, como infrações de trânsito, débitos pendentes ou irregularidades no carro. No entanto, muitas pessoas desconhecem as consequências de deixar o veículo apreendido por muito…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Dirigir sem habilitação no Brasil é uma infração grave que pode trazer diversas penalidades, incluindo multa, apreensão do veículo e até mesmo a prisão em alguns casos. Para evitar problemas legais e financeiros, é essencial conhecer as regras…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Receber uma multa de trânsito é uma situação desagradável e que pode gerar muitas dúvidas, especialmente em relação ao prazo para a notificação. Muita gente se pergunta quanto tempo a multa demora para chegar e quais são os…