Conhecimento jurídico
Artigos sobre Administração Pública, servidores, licitações, contratos administrativos, controle e responsabilidade do Estado.
Resumo: Em sede de argumentos inaugurais, quadra evidenciar que a inexigibilidade da licitação configura a circunstância de fato encontrada na pessoa que se busca efetivar a contratação, ou com quem se quer contratar, que obsta o certame, o…
Sumário: I. Considerações iniciais. II. Patrocínio público não se confunde com o pacto administrativo para prestar serviços ou adquirir bens inadequação da ação de improbidade administrativa. III. Descaracterizados os atos de improbidade administrativa a ação é inadequada. IV.…
Resumo: Este artigo traz uma abordagem geral sobre atos administrativos apresentando seus elementos e suas características principais, ingressando no estudo sobre o mérito e a discricionariedade do ato administrativo. Diante da possibilidade de cometimento de abusos, o presente…
Resumo: A Administração celebra contratos no intuito de alcançar objetivos de interesse público. Portanto, o contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir…
Resumo: Este artigo tem por finalidade analisar a aplicação da penalidade de proibição de contratar com o Poder Público por entidade pública não lesada pelo ato improbo, bem como a necessidade do trânsito em julgado para sua aplicação.…
Resumo: O estudo é dedicado à definição das teorias aplicáveis à responsabilidade extracontratual do Estado para com os administrados, em especial nos casos de danos ocasionados pela omissão estatal. Cada vez mais se percebem demandas indenizatórias, objetivando uma…
Resumo: O presente estudo tem o desiderato de analisar a norma legal regente dos bens imóveis da União e dos Institutos Federais de Ensino, bem como dispor sobre o instrumento jurídico adequado, em caso de deferimento do uso…
Resumo: Pesquisa acerca dos conceitos e relacionamentos existentes entre direito administrativo e política. Análise do surgimento das políticas públicas. Palavras-chave: Direito. Ciência do Direito. Direito Administrativo. Direito Constitucional. Filosofia. Política. Política pública. Abstract: Research on the concepts and…
Resumo: O contrato de empreitada é um instrumento utilizado para materialização de vontade entre as partes em celebrar determinada obra, de um lado o contratante com a referida obra a ser executada e por outro lado o contratado,…
Resumo: O presente estudo busca demonstrar a inviabilidade de utilização da denominada “cláusula da reserva do possível” como escusa para o não fornecimento de medicamentos considerados excepcionais. Tal entendimento será defendido através do detido exame de institutos ligados…
Resumo: Este trabalho irá discorrer sobre a aplicação da administração e gestão (administralização) das atividades jurídicas em algumas instituições públicas e, assim, delimitar e refletir sobre uma alteração que cobiça a “inovação” do exercício do Direito pelas instituições…
Resumo: Os parágrafos seguintes pretendem abordar a evolução da administração pública, evidenciando os respectivos modelos de gestão (Patrimonialista, Burocrático e Gerencial), as formas como o patrimônio fora e tem sido gerido e ainda a correlação, quando existente, da…
Resumo: Impossibilidade do ajuizamento da ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular – pessoa física e jurídica - sem a presença do agente público. Palavra-chave: Ajuizamento. Ação. Improbidade. Exclusivamente. Particular. Abstract: Impossibility of filing of the suit for…
Resumo: Este artigo tem como objetivo, com base na pesquisa qualitativa, abordando uma metodologia bibliográfica e estudo descritivo, discorrer sobre a gestão democrática e participativa dos cidadãos, instituído no Estatuto das Cidades, com o objetivo específico de elencar…
Resumo: Texto a respeito da organização do Estado por meio de seus poderes constituídos e de seus poderes administrativos. Palavras-chave: Poder. Dever. Administração Pública. Estado. Sumário: Introdução. Desenvolvimento. Estado de Direito. Administração Pública. Governo e Administração. Organização do…
Resumo: O presente trabalho apresentará o conceito da licitação e suas modalidades, bem como os princípios, fundamentos e objetos, assuntos envolvidos nas Leis 8.666/93 (Lei de Licitações) e 10.520/02 (Lei do Pregão Presencial). Portanto, versar-se-á acerca de temas…
Resumo: Conceitualmente a licitação é um procedimento administrativo pelo qual é selecionada a proposta mais vantajosa para a administração pública. Durante o processo licitatório, são colocados vários atos em práticas que proporcionam a igualdade entre os licitantes e…
Sumário: Introdução: a CGU. Conceitos. Histórico. Tendências. Missão. Objetivos globais. Objetivo local. Observação. Objetivos e linhas de atuação. Ações. Educação presencial. Educação à distância. Observações. Introdução: a CGU. A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão da Administração…
Resumo:O presente artigo destina-se ao estudo da desapropriação dos bens públicos prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41 e sua recepção ou não pela Constituição Federal de 1988. A análise perpassa pela compatibilidade da desapropriação de…
Resumo: Busca-se, neste texto, realizar um estudo sobre as finalidades institucionais da Anvisa, por meio da análise de seu viés regulatório, demonstrando que, no tocante à regulação de produtos fumígenos, os atos desta agência se enquadram na Escola…
Resumo: Este artigo discorre sobre improbidade administrativa, seu conceito e alguns de seus aspectos no âmbito da administração pública no Brasil. Discorre também sobre o Ministério Público, sua importância para nosso Estado Democrático de Direito e seu papel…
Resumo: Este artigo visa discorrer a respeito do princípio do duplo grau de jurisdição, particularmente na via administrativa, e sua abordagem pela Suprema Corte nacional. Percebe-se que tanto doutrina, como a jurisprudência da Corte Suprema brasileira, convergem para…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo apresentar de forma didática um estudo sobre o dever de licitar no Brasil e as suas implicações na vida econômica, social e política de nossa sociedade. Para tanto trabalharemos com a…
Resumo: O objeto de estudo é o controle de políticas públicas na área da saúde. Analisa que o direito à Saúde é direito fundamental de aplicabilidade imediata e que configura o mínimo existencial, o que impõe seu cumprimento…
Resumo: Após análise bibliográfica, o presente artigo foi desenvolvido buscando analisar a aplicabilidade dos principais princípios constitucionais, quais sejam: da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nas licitações e contratos públicos, mais especificamente no que tange o Sistema…
Resumo: O presente artigo científico tem por finalidade fazer uma análise concisa acerca do âmbito de aplicação e da constitucionalidade do art. 37 da Lei nº 6024/74, suas principais controvérsias e as hermenêuticas cabíveis. Palavras-chave: aplicação.constitucionalidade.ir.vir.falência. Abstract. This…
Resumo: O presente artigo analisa os princípios constitucionais que dirigem a Administração Pública, dispositivos estes, que orientam o sistema jurídico e profere atribuições constitucionais a serem seguidos. O método utilizado como meio de pesquisa de elaboração deste artigo…
Resumo. Instauração de processo administrativo disciplinar e mudanças na execução da pena de condenado. Relações do direito administrativo disciplinar e o direito processual penal. Ausência de constituição de advogado no PAD. Nulidade. Palavras-chave. Falta grave – apuração –…
Resumo: O objetivo geral da pesquisa consistirá na analise crítica Lei nº. 8.429/92 no que tange ao tratamento dispensado ao elemento subjetivo norteante das práticas dos atos de improbidade administrativa constantes no seu art. 10 e do art.…
Resumo: A anulação ou invalidação de atos administrativos eivados de vício de legalidade é um verdadeiro dever da Administração, ainda que haja hipóteses em que se tem admitido sua convalidação. Contudo, não se pode olvidar que a anulação,…