Conhecimento jurídico
Artigos sobre Administração Pública, servidores, licitações, contratos administrativos, controle e responsabilidade do Estado.
Resumo: O presente artigo tem por intuito apresentar aspectos introdutórios da modalidade de concessão administrativa conhecida por parceria público-privada de acordo com a lei 11.079/2004. Ainda, apresenta-se a experiência das PPPs em outros países com uma abordagem sucinta…
Resumo: O presente artigo tem por intuito apresentar aspectos gerais do instituto da licitação na lei nº 8.987/95 apresentando os artigos mais importantes da lei para a aplicação do tema na prática. Palavras-chave: Concessões. Licitações. Serviços Públicos. Contratos…
Resumo: O Direito Português do Jogo assenta numa bipartição fundamental entre o jogo lícito e o jogo clandestino. Este último é objeto de repressão penal, ao passo que o primeiro goza das prerrogativas da legalidade. Sem embargo, o…
Resumo: O Princípio da Insignificância é considerado na literatura como um dos mais relevantes pilares do Direito Penal moderno, e utilizado como causa de exclusão da tipicidade, muito especialmente da tipicidade material, sendo por conta disso cercado de…
Resumo: O presente estudo tem o desiderato de analisar a norma legal regente dos bens imóveis da União e dos Institutos Federais de Ensino, bem como dispor sobre o instrumento jurídico adequado, em caso de deferimento do uso…
Resumo: Trata-se de pesquisa científica que objetiva a abordagem do controle dos atos administrativos vinculados e discricionários pelo Poder Judiciário no mbito do direito pátrio e com fundamento nos conceitos de discricionariedade administrativa utilizando-se de pesquisa majoritariamente doutrinária…
Resumo: Em razão da consolidação da Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado no Ordenamento Jurídico Pátrio verifica-se elevada litigiosidade a respeito do tema, sendo de bom alvitre proceder à análise da prescrição nas ações de responsabilidade civil…
Resumo: O presente trabalho analisa os estritos casos em que é possível a revisão das decisões dos Tribunais de Contas pelo Poder Judiciário, partindo do estudo doutrinário e jurisprudencial predominante sobre o tema. Palavras-chave: Revisão judicial. Decisões administrativas.…
Resumo: O artigo pretende demonstrar o regramento estabelecido na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, acerca do sigilo das informações pessoais, bem como o tratamento a ser conferido às informações pessoais de servidores públicos. Palavras-chave:…
Resumo: Aborda-se, em presente trabalho, a responsabilidade dos servidores públicos frente às infrações por eles cometidas, no exercício da função pública. Busca-se levantar as características da responsabilização, tanto na esfera administrativa, na penal, quanto na esfera civil, abordando-as…
Resumo:O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar as atribuições e a área de atuação das Guardas Municipais no que foi instituído no artigo 144, §8º, da Constituição Federal, referentes à proteção de bens, serviços e instalações. E…
Resumo: Na atualidade, a doutrina administrativista considera 03 (três) paradigmas de Estado como modelos existentes, que são o Estado Liberal, o Estado Social e o Estado Democrático de Direito. Ao lado dessa classificação, o Plano Diretor de Reforma…
Resumo: A responsabilidade civil é algo bastante recente, quando esta relacionada com responsabilidade do ente estatal, dada de pouco mais de um século, em princípio, o que prevaleceu foi justamente a irresponsabilidade do Estado, somente no século XIX…
Resumo: Este artigo tem por escopo realizar uma análise acerca da subsistência do regime jurídico administrativo pautado no mencionado princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, tendo em conta a mudança de paradigmas ocorridas no…
Resumo: Um tema muito atual e polêmico no Direito Brasileiro diz respeito à atividade regulatória, cujo destaque em território pátrio começou no governo de Fernando Henrique Cardoso, quando foram criadas diversas Agências Reguladoras, inseridas na Administração Pública Indireta,…
Introdução A Declaração de Utilidade Pública (DUP) é o ato administrativo, motivado pelo reconhecimento de determinanda atividade como útil e relevante para o interesse público, que permite que os meios/bens para o alcance pleno da atividade possam ser…
Resumo: O presente artigo tem como objeto expor, sem esgotar a matéria, o que são alimentos transgênicos, descrever o sistema nacional de biossegurança no Brasil e apresentar algumas características de plantas transgênicas e suas contribuições na agricultura. Desde…
Resumo: O presente artigo tem por intuito apresentar aspectos introdutórios das concessões administrativas no Direto Brasileiro demonstrando segundo a legislação pátria as diferentes modalidades concessórias. Ainda, há preocupação em aclarar a doutrina moderna pós surgimento da lei das…
Resumo: O princípio da legalidade impõe que o administrador observe as regras contidas na Lei 8.666/93 o que o obriga a escolha da modalidade de licitação adequada. O presente artigo se propõe a estudar o dever de licitar…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a aplicação do princípio da proporcionalidade no controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. A metodologia utilizada neste trabalho será uma análise empírica dos acórdãos selecionados no site…
Resumo: este artigo a aborda a (im)prescritibilidade da ação para reparação dos danos oriundos da prática de ato de improbidade administrativa. Palavras-chaves: Improbidade. Prescrição. Abstract: this article examines the limitation of the action for compensation for damage arising…
Resumo: Este artigo consubstancia-se por duas vertentes polêmicas acerca da admissibilidade de foro privilegiado nas ações de improbidade, além da possibilidade controversa da responsabilização de agentes políticos por ato de improbidade ou crime de responsabilidade, nos moldes da…
Resumo: O licenciamento ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, é o mais importante e o mais utilizado pelos Governos para controle das atividades desenvolvidas pelas pessoas físicas e jurídicas quanto lidam com o…
Resumo: O presente estudo realizará uma análise doutrinária sobre o ato administrativo, delimitando as suas características e atributos que o diferencia do ato jurídico de direito privado, e abordando questões tópicas acerca de seu regime jurídico e efeitos…
Resumo: Reconhecendo a inexistência de uniformização do procedimento adotado pela Administração Pública Federal para aplicação das penalidades previstas em Contratos Administrativos, este artigo propõe um fluxograma a ser seguido, delimitando e sistematizando as fases do Processo Punitivo. Para…
Resumo: A partir do entendimento, embora não pacífico, que os particulares, fora dos casos previstos em lei, não possuem legitimidade para discutir posse sobre terras públicas defendemos a utilização da oposição como instrumento judicial para intervenção do Estado,…
Resumo: Este artigo tem como objetivo demonstrar que a contratação direta não se caracteriza como uma livre atuação do administrador, pelo contrário, trata-se de uma forma eficiente de se alcançar o interesse público primário. O legislador elencou alguns…
Resumen:La presente ponencia titulada “El silencio administrativo en Cuba: ineludible reto para el Derecho Administrativo en el ámbito judicial”, aborda un tema actual, novedoso, de gran significación para el Derecho Administrativo cubano en el orden teórico y práctico.…
Resumo: Este artigo tem como objetivo demonstrar que a contratação direta de advogado não significa inobservância aos princípios básicos que orientam a atuação administrativa, nem se caracteriza como uma livre atuação do administrador, mas sim uma forma eficiente…
Sumario: 1.- Introducción. 2.- Génesis del fomento. 3.- Concepto. 4.- Fundamento. 5.- Modalidades y técnicas administrativas del fomento. 6.- Las cooperativas no agropecuarias en Cuba, la Zona Especial de Desarrollo y el fomento. 7.- Consideraciones generales. 1.- INTRODUCCIÓN…