Conhecimento jurídico
Artigos sobre Administração Pública, servidores, licitações, contratos administrativos, controle e responsabilidade do Estado.
Resumo: Este artigo objetiva definir, com base na legislação vigente, o procedimento e a competência para a desafetação de imóvel público de uso especial à atividade portuária, localizado dentro da poligonal do porto organizado. Palavras-chave: Imóvel. Uso. Especial.…
Resumo: O presente estudo vem apresentar as vantagens do uso do Sistema de Cotação Eletrônica no Governo Federal tanto no aspecto econômico quanto na democratização da compra por dispensa de licitação. O artigo apresentará a forma de aquisição…
Resumo: A contratação direta de advogados por entes ou órgãos públicos por inexigibilidade de licitação por suposta inviabilidade de competição singularidade do serviço e necessidade de profissional de notória especialização com base no art. 13 V c/c art.…
Resumo: O presente artigo tem em seu cunho explanar a questão administrativa vivida pelo Estado de Goiás em relação ao Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE. Parte da analise da aplicabilidade do serviço voluntário em detrimento do…
Resumo: O presente artigo tem por finalidade investigar qual é a extensão do poder de polícia da FUNAI e, ainda, se os servidores desse ente público estariam autorizados a utilizar arma de fogo no exercício de tal mister.…
Resumo: Tradicionalmente, as políticas públicas se encontram nas mãos do Poder Executivo. Contudo, este poder muitas vezes não consegue garantir todos os direitos demandados pelos indivíduos, o que faz suas ações serem muito aquém das expectativas sociais. Essa…
Resumo: Diante do atual debate acerca do Direito Administrativo Constitucional e ainda da função pública, já é hora de (re) examinarmos os conceitos e procedimentos que são adotados pela Administração Pública para externar o poder disciplinar, mormente a…
Resumo: Diante do atual debate acerca do Direito Administrativo Constitucional e ainda da função pública, já é hora de examinarmos os conceitos e procedimentos que são adotados pela Administração Pública para externar o poder disciplinar, mormente a fomentação…
Resumo: Tema espinhoso no direito disciplinar é a responsabilidade do servidor público pela prática de atos ilícitos. Não raro, a prática de um fato considerado ilícito resvala não só na responsabilidade administrativa, como na responsabilidade penal e civil.…
Resumo: O presente artigo visa analisar a natureza jurídica das entidades integrantes do denominado Sistema “S” e suas responsabilidades enquanto gestoras e repassadoras de recursos públicos por meio de convênios celebrados com entidades de direito público e privado…
Resumo: A presente resenha trata das inovações no processo licitatório introduzidas pela Lei nº12.462 de 2011, conhecido como Regime Diferenciado de Contratações Públicas, no direito brasileiro. As novas regras aplicam-se às licitações e contratos necessários à realização da…
Resumo: Transformações necessárias ao instituto da responsabilidade civil na atualidade e possíveis soluções. Palavras-chave: Responsabilidade civil. Cidadania. Alternativas. Abstract: Transformations necessary to institute civil liability in the present and possible solutions. Key words: Liability. Citizenship. Alternatives. Sumário: Resumo.…
Resumo: Esta argumentação parte do método teórico-explanatório para identificar, através de revisão bibliográfica e jurisprudencial, o processo evolutivo da responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus agentes no Direito brasileiro. No intuito de alcançar este objetivo serão…
Resumo. O presente estudo pretende abordar problema frequente nas lides judiciais referentes à prova do estado de produtividade dos imóveis rurais nas ações que questionam desapropriações para fins de reforma agrária. Como a condição de produtividade é transitória,…
Resumo: A contratação de escritórios de advocacia por prefeituras ganhou relevo nos últimos anos em razão do número elevado de ocorrências os valores pactuados a discussão sobre a possibilidade ou não destas licitações excepcionais e os aspectos subjetivos…
Resumo: A conciliação é uma forma digna de solução de conflito que é utilizada largamente no âmbito do judiciário brasileiro. Sua vantagem é que ela põe fim ao conflito, não impingindo a pecha de vencido ou vencedor em…
Resumo: O Direito administrativo após a Constituição da República de 1988 passou uma profunda modificação, mormente em razão da previsão constitucional de que os princípios do contraditório e da ampla defesa, do acesso à justiça devem ser observados…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar a participação e a legitimidade de atuação da Guarda Municipal como ente do sistema de segurança pública na esfera municipal. A constituição de 1988 incumbe as Guardas Municipais à…
Sumário: Introdução. Informações legais. Ementa da lei. Comentários finais. Introdução. Após longo período de interrupção de minha produção acadêmica de artigos, paulatinamente, reinicio a mesma com objetivos bem mais modestos. Aqui não se busca “fazer ciência”. Afinal, “fazer…
Resumo: A Servidão administrativa é tida como o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público…
Resumo: A legalidade, como concebida no Estado Democrático e Social de Direito, garante aos cidadãos em geral a liberdade de agir e de exercitar as suas vontades sem interferência do Poder Público, salvo as restrições previstas em lei.…
Resumo: Este artigo tem como objetivo o estudo da convalidação, como modalidade de extinção do ato administrativo e ao mesmo tempo de sua correção. Trata-se de estudo que visa a demonstrar, também, que a administração, em determinadas hipóteses,…
Resumo: Este artigo tem como objetivo o estudo das hipóteses de inexigibilidade de licitação, com enfoque em questões que surgem sobre o tema, inclusive no tocante aos elementos necessários à correta instrução do processo de inexigibilidade de licitação.…
Resumo: O presente estudo tem como objetivo demonstrar que nem sempre o equilíbrio econômico-financeiro é cabível nas contratações públicas, mesmo se observado o lapso temporal previsto em lei, as circunstâncias e outros fatores que inicialmente estão previstos em…
Resumo: A Lei n.º 8.666/93 trata dos princípios e algumas regras do procedimento licitatório brasileiro com excessivo formalismo. Porém, na prática, existe a possibilidade de a formalidade da lei, considerando cada caso concreto, por vezes, afastar direitos protegidos…
Resumo: Análise acerca do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos atos de aposentadoria, reforma e pensão como ato administrativo complexo ou ato administrativo composto e sua interpretação sob a ótica do ato administrativo perfeito e imperfeito. Palavras…
Resumo: O tema do direito fundamental à saúde e sua prestação efetiva pelo Estado, conforme delineado pelos arts. 196 e seguintes do texto constitucional, deve ser encarado também sob a perspectiva da responsabilidade por ato de seus agentes…
Resumo: O presente artigo científico tem por finalidade fazer uma análise concisa acerca dos principais aspectos jurídicos acerca dos títulos de capitalização, suas principais características e controvérsias. Palavras-chave: aspectos.regulatórios.títulos.capitalização. Abstract. This research paper aims to make a concise…
Resumo: Durante muito tempo, o Direito Disciplinar caminhou sem que lhe dessem importância devida. Havia poucas regras previstas em lei. As autoridades administrativas formavam comissão de processo como lhe conviessem e as comissões de processo conduziam o processo…
Resumo: O presente estudo objetiva analisar as espécies de sanções administrativas, previstas na Lei de Licitações. Primeiro serão traçadas considerações iniciais a estas sanções, demonstrando a necessidade de obediência a um rol taxativo, porém, sem contar com uma…