Conhecimento jurídico
Artigos sobre Administração Pública, servidores, licitações, contratos administrativos, controle e responsabilidade do Estado.
Resumo: O presente estudo aborda a questão da remoção de servidor público para acompanhamento de cônjuge ou companheiro removido no interesse da Administração. Enfrenta a legislação federal vigente, bem como aponta equívocos desta (tanto comissivos quanto omissivos). Funda-se…
Estamos assistindo diariamente ao congestionamento de rodovias que levam ao porto de Santos por causa do escoamento da produção extraordinária de grãos. Parte dos caminhões que transportam esses grãos são desviados para o Guarujá, o que tem causado…
Resumo:A legislação brasileira, especialmente a Lei Federal 8.429/92, o Código de Processo Civil e o Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de o agente público ser afastado do exercício de suas funções por ato de improbidade…
Resumo: O presente trabalho apresenta um panorama da dispensa do empregado público, através da revisão bibliográfica, buscando estudar a jurisprudência atual sobre o tema, identificando e analisando os fundamentos aventados para a (des)necessidade de motivação da dispensa do…
Resumo: Investiga a presença de assédio moral no serviço público em geral, analisando as condutas caracterizadoras desse ato ilícito, os agentes de tal prática, suas causas, a natureza jurídica do instituto, as modalidades e a normatização já conferida…
Resumo: A alteração da constituição e composição de consórcio de empresas, vencedor de processo licitatório, durante a execução contratual, é apresentada no presente estudo como hipótese excepcional. À luz do que prevê a Lei 8.666/93 e de modo…
Resumo: O presente trabalho visa a analisar a constitucionalidade e a legalidade da atuação da polícia rodoviária federal fora do âmbito das rodovias e estradas federais e sua compatibilidade com as atribuições institucionais desse órgão. Faz-se um breve…
Resumo: Os paradigmas constitucionais do Estado Moderno, quais sejam, o Estado Liberal, Estado Social e o Estado Democrático de Direito nos auxiliam a compreender a evolução da Administração Pública e suas caracteristicas atuais. Palavras-chave: Pradigmas constitucionais. Dreitos fundamentais.…
Resumo: O presente trabalho busca tecer considerações sobre os princípios gerais e específicos da Licitação especialmente: supremacia e indisponibilidade do interesse público; legalidade; moralidade; impessoalidade; igualdade; razoabilidade e proporcionalidade; motivação; publicidade; economicidade; eficiência; probidade administrativa; vinculação ao instrumento…
Resumo: O presente artigo teve por objetivo o estudo e a reflexão sobre a terceirização de serviços públicos e a responsabilidade do Estado como tomador dos serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas nos casos de inadimplemento da empresa…
O presente artigo é escrito em função do Projeto de Lei nº 1219/12, enviado pelo Prefeito do Município de São Paulo à Câmara Municipal, visando remitir os créditos do poder público decorrentes de contrapartidas devidas pelos clubes pelo…
Resumo: O presente artigo tem como finalidade precípua destacar a ligação entre a economia e a sustentabilidade através do Poder Público, em especial, do procedimento licitatório. Tendo a licitação o objetivo de proporcionar a Administração a possibilidade de…
Resumo: O texto procura por definições conceituais de bens públicos. Trata da subdivisão do interesse público em primário e secundário e das diversas pessoas da Administração pública que os realizam O tema bens públicos é bastante interessante quando…
Resumo: Quadra anotar que a gestão (ou ainda administração) dos bens públicos encontra-se, umbilicalmente, atrelada à utilização e conservação. Desta feita, com o escopo de traçar linhas claras acerca do tema colocado em debate, cuida ponderar que a…
Resumo: O presente artigo tem como propósito examinar em diferentes períodos a noção do interesse público e identificar com maior propriedade balizas conceituais que caracterizam o referido interesse no contexto atual. A investigação ora proposta apresenta a seguinte…
Resumo: Estudo sobre a aplicabilidade da figura contratual denominada Contrato de Consórcio Público. Analisa-se o instrumento diante do federalismo cooperativo, personificação do instituto e suas peculiaridades formais adotando uma análise distintiva e crítica em face da Lei nº11.107/2005.…
Pela Lei nº 12.771, de 28-9-2012, o subsídio mensal do Ministro do STF é de R$ 28.059,25, a partir de 1º de janeiro de 2013 (art. 1º). Essa lei dispõe em seu art. 4º que o reajuste previsto…
Resumo: Estudo sobre a aplicabilidade da tutela licitatória na Parceria público-privada (PPP). Analisa-se o instrumento diante de sua natureza jurídica contratual, nomenclatura aplicada e objeto, princípios setoriais e o perfil licitatório, e ainda, frente à estrutura orçamentário-financeira nas…
Resumo: Este estudo versa sobre o controle da atividade normativa das Agências Reguladoras pelo Congresso Nacional pela via do decreto legislativo. Examina-se: a) a função normativa regulamentar como o poder/dever de editar regulamentos destinados à execução da lei;…
Resumo: Na disciplina da Lei nº 8.630/93, os terminais autorizados – denominados terminais de uso privativo – encontravam-se vinculados à verticalização da cadeia produtiva, pois obrigados a movimentar preponderantemente carga própria. Objetivando ampliar a competitividade na atividade portuária,…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo discorrer brevemente sobre o controle da administração pública, seu conceito e classificações. O controle da administração pública é de grande importância no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como objetivo sustentar a sua…
Resumo: Historicamente, a solução dos conflitos sociais constitui-se em atividade exclusiva do Poder Judiciário, notadamente pela garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, na forma do inciso XXXV, do art. 5º, da CF/88. Todavia, tal mecanismo apresenta-se esgotado, principalmente…
Resumo: O presente trabalho aborda a adequação do princípio da estabilidade dos servidores públicos ao princípio da eficiência da Administração Pública, transformando a garantia de permanência no cargo em dever de qualidade no desempenho de suas atribuições, traduzidos…
Resumo: O presente artigo visa investigar o processo de intervenção estatal na economia a partir dos anos 90, examinando as origens das agências reguladoras no Brasil. O enfoque será dado às críticas referentes à implantação desses órgãos e…
Resumo: O regime de exploração da atividade portuária no Brasil, a despeito de seu enquadramento como serviço público pelo art. 21, XII, “f”, da Constituição Federal, admite, além do regime jurídico de direito administrativo, também um regime de…
Resumo: Trata-se de artigo que busca analisar determinadas questões jurídicas relacionadas a investimentos, por parte de concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, no mercado de capitais. O foco deste artigo é a preocupação com a solvabilidade e…
Resumo. O artigo 5º, inciso II, da Constituição do Brasil, estabelece no artigo 37 que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio…
Resumo: O presente trabalho busca traçar os limites da repartição de competências entre Anatel e Ministério das Comunicações, em especial a fiscalizatória e sancionatória, considerando a divisão constitucional e legal entre serviços de telecomunicações e serviços de radiodifusão,…
Resumo: O presente artigo abordará questões afetas à necessidade da prévia análise pelo órgão consultivo dos procedimentos administrativos voltados para a contratação via dispensa pelo valor, nos termos do artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93. Existem…
Resumo: O presente artigo busca explorar as repercussões da recente decisão do Supremo Tribunal Federal na APDF Nº 16/DF sobre a responsabilidade da Administração Pública em relação a débitos trabalhistas decorrentes de terceirização de mão de obra. Para…