Conhecimento jurídico
Artigos sobre Administração Pública, servidores, licitações, contratos administrativos, controle e responsabilidade do Estado.
Resumo: Neste trabalho, objetivou-se analisar a relação entre a Terceirização e o princípio constitucional da eficiência, axioma que integra o conceito de direito fundamental à boa Administração Pública. Nesse passo, em razão da Terceirização ser uma técnica de…
Resumo: este artigo pretende estabelecer critérios para aferimento do auxílio moradia, no âmbito do Poder Executivo Federal, abstraindo os demais requisitos exigidos no art. 60-B, para os cargos comissionados não indicados expressamente no inciso V, do art. 60-B,…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo reconhecer a possibilidade de dupla condenação ao ressarcimento do Erário no âmbito do Tribunal de Contas e da ação de improbidade administrativa, além de demonstrar a efetividade desta medida, sob o…
Resumo: O art. 177 da LGT determina que, nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com a sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé. Busca o presente trabalho perquirir o conceito…
Resumo: Ao sofrer um processo administrativo disciplinar, o militar do Exército Brasileiro pode fazer uso de todos os recursos para se defender, como corolário do princípio do contraditório e ampla defesa. Entretanto, contrariamente ao processo penal, onde se…
Resumo: O trabalho aborda a questão das omissões do administrador público. Para melhor compreensão do tema proposto é dividido em três capítulos, que trabalham, respectivamente, os poderes e deveres do administrador público, os atos administrativos e as omissões…
Resumo: O Direito Administrativo brasileiro prevê a existência de teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos e os órgãos públicos. Considerando que o Estado brasileiro é uma pessoa jurídica e que não dispõe de vontade…
Resumo: O confronto entre a função social e a inoponibilidade da Exceptio Non Adimpleti Contractus, uma das cláusulas exorbitantes admitidas aos contratos celebrados pela Administração Pública, é o objeto deste estudo, motivado pela possibilidade de invocação dessa prerrogativa…
Resumo: Este artigo visa demonstrar a importância da juridicidade administrativa no Direito Administrativo Brasileiro, como uma nova leitura da legalidade. Serão abordados alguns aspectos relacionados à decadência do mito liberal da supremacia absoluta da lei e, por fim,…
Resumo: Inicialmente, necessário faz-se destacar que o registro de bem cultural de natureza imaterial, para que seja considerado válido e legítimo, exige a existência de consonância com o ordenamento jurídico vigente. Nesta esteira, o Texto Constitucional consagra em…
Resumo: Este artigo pretende expor os aspectos referentes à titularidade dos mandatos em assentos não governamentais nos conselhos de assistência social, a partir de uma abordagem à luz do ordenamento jurídico e das peculiaridades que revestem o caso,…
Resumo: O Presente artigo traz a baila o procedimento licitatório denominado pregão, sendo trabalhado neste trabalho mais especificamente o pregão eletrônico, com a instituição desta modalidade de licitação, houve uma maior concentração, flexibilização e desburocratização dos procedimentos licitatórios.…
Resumo: A pesquisa mineral é atividade em que o potencial minerador realiza uma série de intervenções em determinada área, após obter o devido título autorizativo para tanto, não raramente influindo negativamente no terreno onde busca encontrar recursos minerais,…
Resumo: Cuida a presente análise da abordagem acerca da possibilidade de se extinguir, ou não iniciar, um processo administrativo tendente a apurar irregularidades cometidas por Empresa Brasileira de Navegação que renunciou a sua outorga, tudo à luz da…
Resumo: O presente trabalho tem a finalidade de avaliar a possibilidade de aplicação do princípio inscrito no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal de 1988, na análise do cumprimento das metas de qualidade impostas pela Anatel aos…
Resumo: Serve o presente trabalho para analisar o princípio da continuidade dos serviços públicos como fundamento da atividade fiscalizatória e, mais especificamente, a possibilidade de a Anatel ter acesso remoto aos sistemas das entidades reguladas, sob pena de…
Resumo: Este estudo faz uma abordagem do tratamento que era dado ao infrator das leis de trânsito antes da edição da Lei Seca no trânsito brasileiro, mormente no que faz menção à recusa na submissão ao exame do…
Resumo: O presente artigo versa sobre a necessidade, sob a pena de ocorrência de rescisão do contrato administrativo, da manutenção das condições da habilitação durante todo o período em que o contrato é executado. Palavras chave: Licitação, Condições…
Resumo: A Administração Pública, de uma forma genérica, é um conjunto de pessoas, recursos e meios organizados para gestão de bens, valores e interesses coletivos. A sua atuação é definida pela Lei, entretanto, na omissão ou inexistência de…
Resumo: Objetiva-se com o presente trabalho monográfico realizar um estudo acurado a respeito do direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público, quando há direito subjetivo e quando há mera expectativa de direito à nomeação. Para isto…
Resumo: O trabalho aborda o instituto da concessão de serviços públicos e sua relação com o paradigma de Estado, na dimensão internacional, bem como no plano interno. Retrata-se, ainda, a evolução do quadro institucional e das demandas por…
Resumo: No presente trabalho será analisada se há a possibilidade da administração pública ser responsabilizada pelos danos causados a terceiros de boa-fé, sendo eles, patrimoniais ou extrapatrimoniais. Também será pesquisado acerca da possibilidade do direito de regresso da…
Resumo: Este artigo abordará a questão envolvendo as licitações internacionais e a margem de preferência destinada a proteger e fomentar a economia brasileira. Trata-se de pesquisa teórico-documental, que utilizou a doutrina e jurisprudência sobre o tema. O trabalho…
Resumo: O presente estudo tem como objetivo esclarecer o conceito de trote telefônico, apresentar os prejuízos causados aos usuários, apontar os órgãos mais afetados, as sanções adotadas aos atos cometidos pelos infratores e apresentar as legislações que atualmente…
Resumo: Análise dos desdobramentos no direito administrativo e no direito processual civil da posição adotada pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Química no sentido de exigir a inscrição junto a seus quadros das empresas que realizam…
Resumo: o assédio moral constitui-se em conduta comumente verificada nas relações funcionais formadas nas estruturas da Administração Pública Federal, ora levado a efeito pelo detentor de funções de chefia e tendo como alvo o imediato subordinado, ora praticado…
Resumo: O presente estudo busca apresentar uma reflexão sobre a natureza da relação de emprego entre o particular e o Estado, apresentando os elementos que identificam e destoam esse tipo de contratação da contratação comum, em que figuram,…
Resumo: No contexto da Administração pública atual é de relevância sonar destacar um fenômeno que vem se desenvolvendo desde os idos do Decreto-lei 200/67 o qual dispõe sobre a organização da Administração Federal estabelece diretrizes para a Reforma…
Resumo: O Presente artigo traz a baila o procedimento licitatório denominado pregão, sendo trabalhado neste trabalho mais especificamente o pregão eletrônico, com a instituição desta modalidade de licitação, houve uma maior concentração, flexibilização e desburocratização dos procedimentos licitatórios.…
Resumo: Uma breve análise do contexto histórico sobre as mudanças das formas de atuação do Estado Democrático de Direito Brasileiro no domínio econômico. Sumário: 1. Contexto histórico. 1.1 mudanças de atuação no domínio econômico. 1.2 fatores legitimantes. Referências…