Conhecimento jurídico
Artigos sobre Administração Pública, servidores, licitações, contratos administrativos, controle e responsabilidade do Estado.
Resumo: A aplicabilidade da eficiência e da economicidade nas ações do Estado foram levadas mais a sério após a chamada reforma administrativa, ocorrida com a Emenda Constitucional nº 19 de 1998. O processo neoliberal na economia mundial, a…
Resumo: Este artigo objetiva elucidar quanto aos direitos pertinentes ao candidato aprovado em concurso público que prevê vagas na modalidade de cadastro de reserva. Apresentando assim, a atual incompatibilidade entre o cadastro de reserva e os princípios inerentes…
Resumo: Abordagem doutrinária sobre as modalidades de contratação cabíveis para os serviços de manutenção predial preventiva e corretiva com o fornecimento de materiais de contratos com valor superior a R 1.500.00000. Análise da opção pela modalidade de concorrência…
Resumo: O presente trabalho faz uma análise quanto as formas de fiscalização e controle pelo cidadão nos crimes relativos à licitação no Brasil, faz uma abordagem dos crimes mais frequentes. Com isso pretende-se esclarecer como o cidadão pode…
Resumo: No contexto da Administração pública atual é de relevância sonar destacar um fenômeno que vem se desenvolvendo desde os idos do Decreto-lei 200/67 o qual dispõe sobre a organização da Administração Federal estabelece diretrizes para a Reforma…
Resumo: O Presente artigo traz a baila o procedimento licitatório denominado pregão, sendo trabalhado neste trabalho mais especificamente o pregão eletrônico, com a instituição desta modalidade de licitação, houve uma maior concentração, flexibilização e desburocratização dos procedimentos licitatórios.…
Resumo: Uma breve análise do contexto histórico sobre as mudanças das formas de atuação do Estado Democrático de Direito Brasileiro no domínio econômico. Sumário: 1. Contexto histórico. 1.1 mudanças de atuação no domínio econômico. 1.2 fatores legitimantes. Referências…
Resumo: O presente artigo visa instruir um conjunto de normas que determinam um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos pequenos negócios. As empresas enquadradas no contexto de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mesmo que não sejam optantes…
Resumo: Em sede de comentários inaugurais, cuida salientar que o tombamento se apresenta como a forma de intervenção na propriedade, por meio da qual o Poder Público objetiva proteger o patrimônio cultural brasileiro. Com realce, o instituto em…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo abordar, sucintamente, toda evolução normativa e jurisprudencial do carona (órgão não participante) no Sistema de Registro de Preços, bem como todos os aspectos práticos e legais decorrentes da novel legislação (Decreto…
Resumo: Em sede de comentários introdutórios, cuida destacar que a retrocessão se apresenta como o instituto no qual quaisquer pessoas com aptidão jurídica para promover desapropriação poderiam ofertar ao ex-proprietário o imóvel desapropriado pelo preço pago a título…
Resumo: O presente estudo tem por objeto a análise da aplicação do princípio da publicidade no procedimento licitatório, previsto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição da…
Resumo: Este artigo analisa os principais aspectos controvertidos relativos à recondução, demonstrando que o instituto visa estimular o servidor público a galgar novos cargos, proporcionando-lhe o mínimo de segurança. Está pacificada a possibilidade de o servidor público desistir…
Resumo: A utilização das Agências Executivas pelo Poder Público como forma de dar maior efetividade às políticas públicas tanto pela União como também pelos Estados Municípios e Distrito Federal. O Princípio Federativo e o Princípio da Cooperação entre…
Resumo: O termo de contrato, instrumento necessariamente escrito e formal, pode ser substituído em alguns casos por outros documentos simplificados. O artigo tem por finalidade analisar os casos em se possibilita a dispensa desse documento mais complexo. Palavras-chave:…
Resumo: No presente artigo, buscar-se-á, a partir de uma perspectiva da Ciência do Direito, analisar a questão referente ao poder normativo das agências reguladoras brasileiras à luz do Direito Constitucional e Administrativo pátrio. Cridas sob o molde norte…
Resumo: Busca-se, no presente artigo, realizar estudo acerca do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado de forma que, ao final, seja possível proceder a uma releitura que o adéque aos valores consagrados no ordenamento jurídico…
Resumo: Em sede de comentários introdutórios, cuida salientar que o instituto da desapropriação indireta, enquanto fato administrativo, resta materializado quando o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos arvorados na declaração e da indenização prévia.…
Sumário: 1. A importância do pregão eletrônico nas aquisições pelo poder público brasileiro - 2.Compulsorieade relativa da obrigatoriedade do pregão eletrônico - 3. Conclusão. Resumo: O pregão foi instituído com a finalidade de aperfeiçoar o regime de licitações,…
Resumo: O presente artigo versa sobre a necessidade, sob a pena de ocorrência de rescisão do contrato administrativo, da manutenção das condições da habilitação durante todo o período em que o contrato é executado. Palavras Chave: Licitação, Condições…
Resumo: Trata-se de artigo que busca analisar a equação econômico-financeira dos contratos de serviço público, bem como seus mecanismos de preservação e de recomposição. Para tanto, torna-se essencial analisar o conceito de serviço público e suas peculiaridades que…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo abordar, sucintamente, toda evolução normativa e jurisprudencial do carona no Sistema de Registro de Preços, bem como todos os aspectos práticos decorrentes da novel legislação (Decreto 7892/2013). Como se demonstrará a…
Resumo: O presente trabalho possui por escopo analisar as inovações trazidas pelo Decreto Federal 7892/2013. Conforme se demonstrará a seguir, tal decreto trouxe diversos avanços ao Sistema de Registro de Preços, pacificando debates doutrinários e jurisprudenciais que geravam…
Resumo: A Administração Pública no intuito de concretização de seu fim essencial que é o bem estar social rege-se em seus atos, por verdadeiras diretrizes denominadas Princípios da Administração Pública. Tais princípios norteiam inclusive procedimentos licitatórios, os quais,…
Resumo: O presente artigo analisará o instituto da desídia do servidor público como única hipótese de demissão culposa, percorrendo a conceituação que lhe é dada pela doutrina e jurisprudência trabalhista e administrativista; analisará seus pressupostos e a necessidade…
Resumo: A eficiência administrativa e a estabilidade são normas imperiosas do regime jurídico de direito público por prezarem pela prestação do serviço público em estrita observância do interesse público e por satisfazê-lo de modo eficaz. A Constituição Federal…
Resumo: Este trabalho procura analisar a permissibilidade, aplicabilidade e constitucionalidade das modalidades de aquisição oriundas de organismos internacionais, mais especificamente do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento – BIRD. A supremacia das normas constitucionais no ordenamento…
Resumo: O presente estudo aborda a questão da remoção de servidor público para acompanhamento de cônjuge ou companheiro removido no interesse da Administração. Enfrenta a legislação federal vigente, bem como aponta equívocos desta (tanto comissivos quanto omissivos). Funda-se…
Estamos assistindo diariamente ao congestionamento de rodovias que levam ao porto de Santos por causa do escoamento da produção extraordinária de grãos. Parte dos caminhões que transportam esses grãos são desviados para o Guarujá, o que tem causado…
Resumo: O presente artigo visa o exame da mudança de paradigma na administração pública. Para tal, parte-se da análise do modelo administrativo burocrático, influenciado pelas concepções da modernidade, com o intuito de averiguar a sua insuficiência e suprir…