Conhecimento jurídico
Artigos sobre Administração Pública, servidores, licitações, contratos administrativos, controle e responsabilidade do Estado.
Resumo: O artigo apresenta reflexão atinente à dispensa de processo de licitação para outorga de serviços de rádio e de televisão de caráter educativo, utilizando, para tanto, investigação da a legislação de regência e o posicionamento dos Tribunais.…
Resumo: O presente trabalho procura analisar a dimensão da sustentabilidade como elemento inafastável do processo de contratação pública. Sumário: Introdução; 1. Licitações Sustentáveis; 2. Fixação de critérios sustentáveis para o julgamento das propostas; 3. Sustentabilidade e Preço; Conclusão.…
Resumo: O objetivo do presente estudo foi de refletir sobre as questões concernentes a - (In) aplicabilidade da Lei Municipal 6.699/2009 (lei do abandono da propriedade). O Estado moderno é fruto de revoluções e evoluções, percorreu um caminho…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre alguns aspectos da indenização em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, com a finalidade de acautelar o Poder Público de pagamentos indevidos, preservando o Erário contra…
Resumo: Breve exame sobre o prazo prescricional na ação de improbidade administrativa, notadamente no dever de reparar o dano decorrente dessa modalidade de ilícito. Palavras-chave: Improbidade Administrativa. Reparação. Dano. Prescrição. Sumário: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento; 3. Conclusão; Referências…
Resumo: À luz dos direitos e garantias positivados na Constituição Federal de 1988 aferimos as possibilidades de responsabilização civil do Estado por danos econômicos e morais causados na prestação de serviços na área da educação. Estudamos os elementos…
Sumário: I.II O Direito Global; I.II. A Sociedade de Risco; I.III. O Estado e a sociedade de riscos; I.IV. O papel das agências reguladoras na sociedade de risco brasileira. Referências bibliográficas. I.I O Direito Global A ordem jurídica…
Sumário: 1. Introdução; 2. Do direito a saúde; 3. Princípios Constitucionais e a ponderação de interesses; 3.1. Método da Ponderação de Interesses; 4. Entendimentos jurisprudenciais pertinentes; 5. Considerações Finais; Referências. 1. INTRODUÇÃO Sabe-se que o Estado Brasileiro não…
1. INTRODUÇÃO Trata-se da discussão acerca da ressalva do § 5.º, “in fine”, do artigo 37 da Constituição da República (CRFB), havendo diversas interpretações quanto ao seu sentido: a) se se trata de imprescritibilidade das Ações Civis Públicas…
Resumo: Dentre outras atribuições, o Tribunal de Contas Estadual acumula duas importantes funções: enviar ao Poder Legislativo parecer técnico acerca das contas do Chefe do Poder Executivo municipal e efetivamente julgar as contas dos demais gestores de recursos…
Resumo: O presente artigo visa expor a relação do princípio da eficiência, inserido formalmente como princípio da Administração Pública na Constituição Federal de 1988 através da Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998, com a…
Resumo: Trata-se de ensaio acerca da análise jurídica da legalidade de Policial Civil ou Militar, ocupantes de cargo público da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, exercer atividade de magistério privado. Palavras-chave: Policial; magistério; ensino.…
Resumo: O presente trabalho trata do controle judicial dos atos administrativos que resultam na criação e provimento de cargos públicos em comissão, cujo objetivo é demonstrar a possibilidade de intervenção mais efetiva do Poder Judiciário, inclusive quanto à…
Resumo: O presente trabalho tem o intuito de estabelecer considerações acerca do vínculo valorativo existente entre o princípio da eficiência administrativa e a temática da eficiência energética no âmbito da regulação do setor energético brasileiro, na medida em…
Resumo: O presente texto visa analisar os atos da administração pública frente ao princípio da razoabilidade, tendo em vista a crescente utilização de normas abertas, fazendo com que o agente use da discricionariedade para enquadrá-las ao caso concreto,…
Resumo: O presente trabalho consiste na análise da possibilidade da resolução de conflitos socioambientais pela Advocacia-Geral da União – AGU, por meio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF, pelo deslinde, em sede administrativa,…
Resumo: O presente trabalho tem a finalidade de analisar a nova modalidade de licitação, conhecida como a lei do pregão eletrônico, instituída pela Lei 10.520 de 2002. Em função da constante evolução da sociedade, impõem-se à Administração Pública…
Resumo: Este Trabalho de Conclusão de Curso é uma pesquisa sobre a Legislação Brasileira, que regulamenta a forma pela qual os Portadores de Necessidades Especiais ingressam no Mercado de Trabalho brasileiro, tem o escopo de esclarecer os artigos…
Resumo: O Estado Brasileiro não possui condições de investir no crescimento econômico apenas com recursos próprios. Dessa forma, com a finalidade de propiciar maior participação do capital privado em áreas fundamentais para o desenvolvimento nacional, criou-se a parceria…
Resumo: O credenciamento é, sem duvidas, uma figura atípica que ganhou força com as várias orientações dos Tribunais de Contas e com a doutrina pátria, que ainda é escassa, é verdade, mas ainda assim, o pouco subsídio oferecido…
Resumo: Não há na doutrina e na jurisprudência um entendimento pacífico acerca da abrangência da suspensão do direito de licitar e da declaração de inidoneidade. Muito se discute sobre a interpretação dada aos vocábulos “Administração” e Administração Pública”…
Resumo: a preservação ambiental apresenta-se atualmente como requisito básico para que se alcance a sadia qualidade de vida dos seres vivos em geral, realidade que demanda um processo de mudança comportamental de todos os atores sociais. Desse modo,…
Resumo: Objetiva o presente artigo abordar a “caducidade” na concepção do direito administrativo, seus conceitos e características sob a perspectiva didática. Abstract: This article aims to approach the "expiry" in the design of administrative law, in its concept…
Resumo: O presente artigo aborda pontos de recente julgado do Superior Tribunal de Justiça que permitiu que candidata com surdez unilateral continuasse em concurso concorrendo às vagas destinadas aos deficientes. Num breve histórico sobre tema, questiona-se a fundamentação…
Sumário: 1. Introdução e delimitação do tema 2. Da correta interpretação do artigo 17, § 8º da lei de improbidade administrativa. 3. Conclusão. 1. Introdução e delimitação do tema Apesar das discussões sobre a constitucionalidade da Medida Provisória…
Introdução e delimitação do tema A Constituição da República, em seu artigo 37, §4º, tem norma expressa sobre medida de indisponibilidade dos bens daquele que, considerado ímprobo, causa prejuízo ao erário. Transcreve-se: Art. 37. (...) § 4º -…
Resumo: Este artigo se propõe a confrontar as correntes doutrinárias e jurisprudenciais que discutem a natureza jurídica da atividade notarial e de registro. O estudo é realizado a partir da análise da doutrina e da legislação pertinente, trazendo…
IntroduçãoNo Direito, de maneira geral, as contendas relativas à responsabilidade civil e penal são, sem dúvida, muito numerosas. No universo notarial, ao que se evidencia, não é diferente. A responsabilidade civil e criminal de notários e registradores é,…
Introdução Com o advento da Constituição Federal de 1988, diversas e significativas mudanças ocorreram no cenário jurídico, social e político brasileiro. Diferente não se deu em relação aos cartórios, que, há muito, dominados por famílias tradicionais, eram transferidos…
Resumo: Importantíssima, atualmente, a questão dos acidentes de trânsito ocasionados, em sua grande maioria, pelas exigências acima da capacidade física dos motoristas de caminhões. Esses trabalhadores em sua grande maioria dirigem desrespeitando a carga horária de trabalho aceitável…