Conhecimento jurídico
Artigos sobre Administração Pública, servidores, licitações, contratos administrativos, controle e responsabilidade do Estado.
Resumo: O presente estudo visa a analisar a possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Direito Administrativo. A teoria é utilizada sempre que for constatado um desvio de função do instituto pessoa…
Resumo: Este trabalho científico analisa o fenômeno do assédio moral aos servidores públicos dentro do Poder Judiciário, partindo de uma análise cronológica sobre o assédio moral na Administração Pública, desde a sua origem até os dias atuais. O…
Resumo: Este artigo tem por objetivo fazer uma breve análise a respeito da contratação de Cooperativas pela Administração Pública para terceirização de serviços ligados à área da saúde. Palavras-chave: terceirização, serviço público, saúde. Sumário: 1. Introdução. 2. Da…
Introdução e delimitação do tema A Constituição da República, em seu artigo 37, §4º, tem norma expressa sobre medida de indisponibilidade dos bens daquele que, considerado ímprobo, causa prejuízo ao erário. Transcreve-se: Art. 37. (...) § 4º -…
Resumo: Este artigo se propõe a confrontar as correntes doutrinárias e jurisprudenciais que discutem a natureza jurídica da atividade notarial e de registro. O estudo é realizado a partir da análise da doutrina e da legislação pertinente, trazendo…
IntroduçãoNo Direito, de maneira geral, as contendas relativas à responsabilidade civil e penal são, sem dúvida, muito numerosas. No universo notarial, ao que se evidencia, não é diferente. A responsabilidade civil e criminal de notários e registradores é,…
Introdução Com o advento da Constituição Federal de 1988, diversas e significativas mudanças ocorreram no cenário jurídico, social e político brasileiro. Diferente não se deu em relação aos cartórios, que, há muito, dominados por famílias tradicionais, eram transferidos…
Resumo: Importantíssima, atualmente, a questão dos acidentes de trânsito ocasionados, em sua grande maioria, pelas exigências acima da capacidade física dos motoristas de caminhões. Esses trabalhadores em sua grande maioria dirigem desrespeitando a carga horária de trabalho aceitável…
Resumo: O Sistema de Registro de Preços tem sido uma ferramenta de grande valia à disposição da Administração Pública Moderna, pois propicia mecanismos para a melhoria da gestão e, principalmente, efetiva o alcance dos princípios constitucionais da economicidade…
Palavras-chave: Direito administrativo. Advocacia Pública. Advocacia Privada. Registro em órgão de classe. Sumário: 1. Introdução - 2. Breves distinções acerca das advocacias pública e privada - 3. Da capacidade postulatória. - 4. Do exercício da advocacia fora das…
Resumo: O presente trabalho apresenta as principais características e novidades da Lei nº. 12.232/2010, que regulamenta a contratação de agências de publicidade pelo Poder Público, mediante procedimento licitatório próprio. Palavras-Chave: Licitação, Lei 8.666/93, Agências de Publicidade, Lei 12.232/2010,…
Resumo: A Constituição prevê a existência de uma receita originária devida a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, por ocasião da exploração de particulares dos recursos minerais (de propriedade da União). A Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos…
Resumo: Este artigo apresenta um paralelo entre o pagamento na relação obrigacional de direito civil e no contrato administrativo, tendo em vista a posição do particular, contratado pela Administração, ressaltando as normas cogentes de recebimento da prestação no…
Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta os atributos dos atos administrativos em número de quatro: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e a executoriedade; não se vê aqui a autoexecutoriedade.[1] Pela leitura do livro do Hely Lopes Meirelles[2] são…
Resumo: O presente artigo tem como fito o estudo da Responsabilidade Civil do Estado e uma análise sobre a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o terceiro não usuário do serviço público. É cristalina a importância da Responsabilidade…
Resumo: Este artigo traz breves comentários acerca do chamado Regime Diferenciado de Contratações (RDC) que está sendo discutido no Congresso Nacional. Pela proposta, haveria um sigilo quanto ao valor de referência das licitações referentes à Copa do Mundo…
Resumo: O presente estudo visa apenas iniciar uma reflexão acerca do princípio da legalidade, suas diferentes abordagens doutrinárias, e a sua vinculação com a Administração Pública. No entanto, o enfoque deste artigo não recai sobre o tão falado…
Resumo: O artigo trata da responsabilidade dos agentes públicos segundo a jurisprudência dominante dos Tribunais de Contas brasileiros, perpassando pela análise de tais cortes de contas no nível federal e estadual e pela teoria da responsabilidade dos servidores…
Resumo: O presente trabalho é uma decorrência de um estudo psiquico-científico que envolve o atual estado do regime jurídico do estado democrático de direito brasileiro, com um exame em torno de assuntos ligados ao tema por razões de…
Resumo: O tema ora abordado pretende discutir quanto ao conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam um determinado instituto dentro do Direito Administrativo, sendo este o Regime-Jurídico Administrativo, destacando os princípios administrativos aos quais norteiam o presente…
Resumo: A declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º da CLT pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade 1721-3 e 1770-4, deu ensejo a nova problemática no mundo jurídico da administração pública, haja…
Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar a questão da acumulação de cargos públicos, focando-a na hipótese em que o servidor pretende acumular dois cargos de professor, sendo que um exige o regime de dedicação exclusiva nos termos…
Resumo: No presente artigo, os esforços foram realizados sobre, precipuamente, a antecipação dos efeitos da tutela e sobre a decisão liminar. Desenvolvendo ao longo dos tópicos os fundamentos jurídicos e as jurisprudências para, ao seu final, concluir a…
Resumo: O presente trabalho propõe reflexões sobre a interpretação dos atos normativos das Agências Reguladoras, a partir da fixação de algumas premissas hermenêuticas. Aborda-se, inicialmente, o caráter criador da interpretação e a ausência de neutralidade e objetividade do…
Resumo: O presente trabalho analisa a premissa sustentada por Carlos Mário da Silva Velloso de identificação do ressarcimento ao SUS do art. 32 da Lei nº 9.656/98 com uma pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, fundada no…
Resumo: Inicia-se a abordagem com o conceito de patrimônio público como conjunto de bens, direitos e valores que encerra, bem como sua titularidade e alcance, concluindo-se pela noção principiológica que guarda tal preceito. Em sentido estrito, patrimônio público…
Resumo: O presente artigo tem por desiderato realizar um estudo acerca do orçamento participativo, fazendo inicialmente uma breve abordagem histórica desde a Grécia Antiga até a concepção de participação na Constituição Federal de 1988. O Orçamento Participativo é…
Resumen: El objetivo de este trabajo es examinar la juridicidad de la contratación pública sostenible, a la luz de los principios de la libre competencia y de la contratación de la oferta económicamente más ventajosa. Palabras llave: Contratación…
O Consulente, Brigadeiro Engenheiro Maurício Pazini Brandão, PHD, na reserva remunerada, solicitou junto ao Magnífico Reitor do ITA, Tenente Brigadeiro Reginaldo, sua nomeação para o cargo de Professor Titular daquela prestigiosa instituição de ensino. Esclarece o Consulente que…
Sumário:. Introdução. Conceitos. Investidura. Posse. Conclusão. Referências bibliográficas. Introdução Inspirando-me no exemplo e nas lições de Antônio Lopes de Sá, imortal autor da Contabilidade e da Filosofia, prosseguindo a nossa missão, falamos hoje de dois termos que se…