Conhecimento jurídico
Artigos sobre Administração Pública, servidores, licitações, contratos administrativos, controle e responsabilidade do Estado.
Resumo: Tendo em vista ser a eficiência um dos princípios constitucionais expressos da Administração Pública, o Estado, quando do oferecimento à sociedade dos serviços públicos, deverá adotar todos os seus esforços para a consecução deste fundamento, sendo que…
Resumo: A Constituição Federal de 1.988 elegeu como um dos fundamentos da República o valor social da livre iniciativa. De igual forma, elevou a saúde à categoria de direito “de todos e dever do Estado”, devendo este garantir…
Resumo: Comentários à Constituição da República do Uruguai. Estudo dos dispositivos a respeito do contencioso administrativo. Palavras-chave: Constituição. Litígio. Administração Pública. Tribunal do Contencioso. Abstract: Comments on the Constitution of the Republic of Uruguay. Study of the provisions…
Resumo: Dentro das crises por que já passou o pensamento político, talvez a mais expressiva tenha sido a passagem do Estado Liberal ao Estado Social. Um modelo de reflexão criativa, derivado do consenso, afigurou-se no Estado Social do…
Assunto: Utilização de subsolo municipal para abertura de túnel interligando os prédios situados ao longo das vias públicas mediante permissão de uso a título oneroso. Viabilidade Jurídica. 1 - C O N S U L T A A…
Resumo: O Estado é uma pessoa jurídica soberana e composta de um complexo corpo de órgãos e agentes, que desempenham diferentes funções e atividades, emanados em atos públicos, seja de forma vinculada ou discricionária. Neste último caso, de…
Resumo: Este artigo científico tem por objetivo apresentar os resultados provenientes da pesquisa científica desenvolvida sob o tema “O papel dos princípios jurídicos na sociedade contemporânea”. Sob o prisma da temática proposta, analisou-se a possibilidade de apreciação, por…
Resumo: O presente trabalho apresenta elementos de discussão acerca da avaliação periódica de desempenho, como um dos efeitos da efetivação do princípio da eficiência na administração pública brasileira. Apresenta ainda, as distinções existentes entre as avaliações previstas na…
Resumo: O presente texto possui a modesta intenção de explicar didaticamente os contratos administrativos à luz do ordenamento jurídico brasileiro. O Direito Administrativo é particularmente recente posto que nasceu das decisões do Conselho de Estado francês, instituído pelo…
Resúmen: En el presente trabajo, el autor aborda y desarrolla un crucial tema, el cual representa lamentablemente el tradicional, unánime como permanente clamor de los pueblos ante sus autoridades representativas. En tal sentido, el referido reclamo se fundamenta…
Resumo: este singelo artigo se propõe a discutir a possibilidade de a penalidade “suspensão temporária” imposta por entidade de uma esfera da Federação ser suscetível de irradiar efeitos perante as demais esferas, ou se haveria de se circunscrever…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo a análise da responsabilidade civil do Estado nos casos de omissão perante a doutrina e os Tribunais Superiores do Brasil. Para atingir tal propósito, o artigo destaca a controvérsia existente dentro…
Resumo:Este trabalho consiste em apresentar as mais variadas questões legais e constitucionais que cercam a aplicação de exames psicotécnicos em concursos públicos. São abordados temas relacionados ao direito constitucional e administrativo em seus vários institutos que possuem estreita…
Resumo: Grupo de trabalho para elaborar propostas de proteção a pessoas humanas vítimas de situação de emergência ou estado de calamidade pública devido à ocorrência de desastres. Palavras-chave: Calamidades. Acidentes. Vítimas. Proteção. Grupo de Trabalho. Proposta de diretrizes…
Resumo: A Constituição da República Federativa do Brasil proclamou em seu preâmbulo a instituição de um Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento,…
Resumo: Este artigo se propõe a aborda o princípio da indisponibilidade do interesse público. Para tanto, necessário se faz analisar a evolução tema e sua aplicação na Pós-modernidade. O objetivo é trazer uma visão crítica em relação à…
Resumo: O regime jurídico administrativo consiste importante tema no contexto jurídico Brasileiro. Trata-se do conjunto de regras e princípios que estruturam o Direito Administrativo lhe conferindo autonomia enquanto um ramo autônomo da ciência jurídica. Para tanto, necessário será…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo demonstrar a existência de uma função simbólica do princípio da moralidade administrativa e a possibilidade de sua relativização a partir da adoção da boa-fé objetiva, própria do Direito Civil, como vetor…
Resumo: Com o objetivo de tutelar a probidade administrativa, a Lei 8.429/92 tornou-se um importante instrumento jurídico de combate à corrupção, pois previu expressamente algumas espécies de atos ímprobos, dentre os quais o aumento patrimonial desproporcional à renda…
Resumo: Este artigo procura estudar as disposições referentes a Lei 12.089, de 11 de novembro de 2009, que visa proibir que uma mesma pessoa ocupe, na condição de estudante, 2 (duas) vagas, simultaneamente, no curso de graduação, em…
Sumário: Introdução. Ementa. Mandado de Segurança Individual. Art. 1o. § 1o. § 2o. § 3o. Art. 2o. Art. 3o e Parágrafo Único. Art. 4o. § 1o. § 2o. § 3o. Art. 5o. Art. 6o. § 1o § 2o,…
Resumo: O tema desenvolvido no presente estudo dedica-se à elucidação da ação popular como legítimo instrumento ativo de cidadania no controle externo sobre o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, inicialmente buscando a origem e a evolução…
Resumo: Este resumido estudo ressalta o impacto do trânsito de veículos na sociedade, destacando a importância da análise que o Superior Tribunal de Justiça tem feito das normas do Código de Trânsito Brasileiro (precisamente a respeito do processo…
Resumo. Prosseguindo a análise das novidades legislativas brasileiras, o artigo de hoje estuda uma Medida Provisória que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com base na Lei Federal 8.745, de 1993, a Lei do Servidor…
“Não cabe às ONGs brasileiras acabar com ou pretender substituir o Estado, mas colaborar para a sua democratização. Não cabe às ONGs produzir para o conjunto da sociedade os bens e serviços que o mercado não é capaz…
Resumo: Análise da Lei Federal Ordinária nº 12.379, de 06.01.2011. Sistema Nacional de Viação – SNV. Palavras-Chave: Tráfico. Composição. Objetivo. Critérios. Implantação. Jurisdição. Sistema Nacional de Viação. Definição. Composição. Subsistema. Correlação. Sistema Rodoviário Federal. Ferroviário. Vias navegáveis. Transporte…
Resumo: Estudo sobre a visão da doutrina e dos tribunais de contas acerca da dispensa de licitação autorizada pela Lei Federal nº 8.666/93 nos casos em que houve desinteresse pelo certame ou fracasso na realização do mesmo motivado…
Resumo: Considerações sobre a visão da doutrina, dos tribunais de contas e do Superior Tribunal de Justiça acerca da doação de bens móveis pela Administração Pública. Palavras-chave: doação – bens móveis – administração pública. Abstract: Considerations about the…
Resumo: O presente trabalho apresenta os elementos que constituem a estrutura dos requisitos jurídico-fiscais estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários para acesso ao mercado de transporte aquaviário na navegação marítima, quais sejam, a navegação de longo curso,…
Resumo: Os contratos de longa duração estão sujeitos a eventos futuros e imprevisíveis, que podem onerar demasiadamente uma das partes contratantes. No âmbito dos contratos administrativos, em especial dos contratos de concessão celebrados na indústria do petróleo e…