Conhecimento jurídico
Artigos sobre Administração Pública, servidores, licitações, contratos administrativos, controle e responsabilidade do Estado.
Resumo: A presente pesquisa tem por objeto a análise das tarifas bancárias à luz da Resolução 3.518 do Banco Central, analisando as particularidades e o regime jurídico da cobrança após sua entrada em vigor. Palavras-chave: Tarifas bancárias. Banco…
Resumo: Este artigo versa sobre o princípio da finalidade e a prática de ato da Administração Pública que desatenda fim prescrito em lei. Palavras-chaves: princípio da finalidade – ato administrativo Sumário: 1. Introdução – 2. Ato administrativo desviado…
Resumo: o presente artigo analisa a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas, dando ênfase a teoria da reserva do possível como matéria de defesa do Estado. Palavras-chaves: responsabilidade civil, omissão, reserva do possível Abstract: this article examines…
1.Teoria do Processo Administrativo (Lei nº 9784/99) e Direito Administrativo sancionador Considerando que o Direito Administrativo é um ramo do Direito Público, as vozes função e dever se reiteram no exercício da denominada função administrativa, em contraposição ao…
Resumo: O presente trabalho analisa a inserção da Parceria Público-Privada (PPP) na Administração Pública Brasileira como novo modelo de contrato administrativo, tendo como parâmetro as experiências do direito comparado. Em face das crescentes limitações orçamentárias com as quais…
En la década del 90 se produjeron cambios en la ley penal sustantiva cubana dirigidas a modificar y adicionar conductas delictivas relacionadas con el ejercicio de las funciones públicas, esta situación al constatarse con la praxis judicial originó…
Resumo: o estudo objetiva tratar do conceito de cidadão ou usuário dos serviços de atendimento jurídico gratuito nas faculdades de Direito. Parte da análise da noção de cidadania e estuda algumas barreiras históricas e culturais à sua plena…
Sumário: Introdução; 1. O Mérito Administrativo; 1.1. Mérito administrativo e mérito processual; 1.2. Conceito de mérito administrativo; 1.3. Conveniência e oportunidade da atividade discricionária; 1.4. Mérito e legalidade; 2. O Controle Jurisdicional do Mérito Administrativo; Considerações Finais; Referências.…
Resumo: O objetivo primordial desta monografia é demonstrar que um ato administrativo discricionário praticado no bojo de uma permissão de uso de bem público e que extrapole os ditames descritos pelo ordenamento jurídico, está sujeito ao controle externo…
Resumo: Este artigo pretende abordar o controle dos atos administrativos começando com do estudo dos sistemas de controle conhecidos e finalizando com o controle dos atos administrativos no direito pátrio. Trata-se de tema de grande importância face aos…
Resumo: O presente trabalho é uma obra investigatória do instituto policial paranaense, a sua formação de personalidade na condição de policial militar, dever e obrigação constitucional do Estado, onde a sua incursão se fez presente desde tempos remotos,…
Resumo: O artigo aborda o teor da súmula vinculante nº 13 do STF e o art. 37 da Constituição da República para correlacioná-la com as vedações constitucionais decorrentes dos princípios constitucionais da Administração Pública. Ilustra o tema da…
Resumo: Este trabalho tem por objetivo tecer algumas considerações acerca dos princípios gerais da Administração Publica, conforme previstos na Constituição Federal em seu art. 37, analisando-os na perspectiva da teoria neoconstitucionalista dos princípios, em suas contradições, para ao…
Resumo: Analisar-se-á a postura do administrado no processo administrativo, bem como a postura da própria Administração Pública frente aos limites do poder-dever de autotutela. Palavras-Chave: Direito Administrativo. Administração Pública. Processo Administrativo. Lei nº 9.784/99. 1. INTRODUÇÃO No Brasil,…
Resumo: O artigo trata do processo de desenvolvimento nas áreas em transição (sistemas transicionais, subdesenvolvidos ou emergentes), identificando estratégias possíveis de superação dos obstáculos que impedem a realização de suas aspirações. Para tanto, detém-se sobre a programação do…
INTRODUÇÃO A atuação do Estado na implementação das condições idôneas à viabilização do desenvolvimento sustentável decorrentes da atividade econômica compreende desde o fomento e a polícia administrativa até a execução indireta dos serviços e obras destinados à satisfação…
Resumo: Tendo o texto constitucional de 1988 superado o paradigma autoritário nas relações de trabalho entre a Administração Pública e seu corpo funcional, inovando ao reconhecer aos servidores públicos o direito à sindicalização e à greve, não reconheceu,…
Sumário: I – Estado, constitucionalismo e administração pública na era Vargas; II - A redemocratização com a Constituição de 1946; III - Formação do direito administrativo brasileiro na era Vargas; IV – O regime militar e a Reforma…
CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Estado contemporâneo, moldado sob a denominação de Estado de Direito Democrático, tem como supedâneo a democracia, onde há a consagração da proteção dos direitos fundamentais dos homens e da dignidade da pessoa humana, verdadeiros substratos…
Resumo: Diariamente o Estado pratica diversos atos que tem repercussão direta na vida dos administrados. Nesse estudo mostraremos como é feito o controle destes atos no âmbito administrativo e jurídico, demonstrando um breve histórico do assunto, apontando o…
A definição de contrato feita de uma forma sucinta e clara é um acordo de vontades lícitas firmado por duas ou mais pessoas na conformidade da ordem jurídica vigente, com a finalidade de transferir, modificar, adquirir ou extinguir…
Resumo: Este trabalho propõe-se a analisar o conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana no contexto do processo administrativo. Partindo da teoria geral dos princípios, como espécies de normas jurídicas basilares que informam o ordenamento do Direito,…
Resumo: A cidadania deve ser exercida com plenitude, pois assim exige a dignidade da pessoa humana. A igualdade, por sua vez, afasta discriminações desarrazoadas e, por conseguinte, juridicamente inaceitáveis. Tais constatações se aplicam a gays e lésbicas, abrangem…
Resumo: O trabalho visa estudar o princípio da eficiência, inserido no texto constitucional pela Emenda Constitucional n° 19/98. Assim é que, preliminarmente, será analisado o significado e as funções desse novo princípio constitucional, bem como as suas implicações…
I. Considerações Iniciais A presente abordagem do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços tem o escopo de difundir este procedimento inserido no contexto das aquisições e contratações da Administração Pública através do modelo mencionado no parágrafo segundo do…
Resumo: Este artigo tem por finalidade demonstrar as principais diferenças entre o Regulamento Disciplinar do Exército de 1984 e o Regulamento Disciplinar do Exército de 2002. Tem ainda o intuito de demonstrar como essa alteração incluiu as garantias…
Resumo: Este estudo possui um cunho exploratório de alguns temas controversos relativos aos recursos disciplinares militares. Tendo como foco o Regulamento Disciplinar do Exército, levantou-se questões lacunosas e aparentemente insolvíveis à luz da interpretação convencional. Para a solução…
Resumo: No presente artigo analisamos as características do regime jurídico-administrativo, delineamos seus conceitos, princípios, e extraímos suas implicações sobre o ordenamento jurídico. Para tanto, tivemos que nos debruçar sobre a questão dos paradigmas do Direito, o alcance e…
Resumo: O artigo comenta o esforço ampliado do Governo Federal na luta contra as drogas. Ampliado por envolver os demais entes federados dos Estados, Distrito Federais e até os Municípios. É o Brasil contra as drogas. Palavras-chave: Drogas.…
Sumário. 1. A Contratação de organizadora de Concurso se faz por meio de processo licitatório; 2. Os valores de inscrição de Concurso são preços considerados como semiprivados; 3. A arrecadação de valores feita por empresas e autarquias especializadas…