Conhecimento jurídico
Artigos sobre Administração Pública, servidores, licitações, contratos administrativos, controle e responsabilidade do Estado.
Resumo: Depois de observar na prática as dificuldades encontradas pela Administração Pública para descentralizar seus serviços de apoio, buscou-se analisar as hipóteses legais de terceirização de serviços, indicando as principais falhas desses tipos de ajustes. Apresenta-se uma análise…
Resumo: Uma análise sobre os efeitos jurídicos dos Decretos nºs 20.931/1932 e 24.492/1934 nas atividades profissionais desenvolvidas pelos optometristas. Palavras-chave: optometristas – atividades privativas – médicos oftalmologistas – impossibilidade. Sumário: 1 – Introdução, 2 – Da possibilidade de…
O processo administrativo disciplinar do Magistrado segue o disposto da Lei Complementar nº 35/79, apesar dela ser lacunosa sobre os aspectos processuais da tramitação da investigação interna, deixando espaços para o intérprete completá-la. Verificada a lacuna, a Emenda…
Resumo: Este trabalho busca retratar as características sociais e a relação jurídica que envolve a revitalização de áreas degradadas, bem como a necessidade de preservar e restaurar o patrimônio material e imaterial da cidade. Conhecido como Projeto Porto…
Sumário: Introduçao. 2. A Autotutela Administrativa. 3. Os limites da Autotutela Adminsitrativa e o art. 46 da Lei 8.112/90. 4. O recebimento de valores em caráter precário. 5. O entendimento do STJ. 6. Conclusao. Bibliografia. Resumo: O presente…
Resumo: O presente artigo versa sobre a concessão da licença para acompanhar o cônjuge prevista na Lei 8112/90, a luz da Constituição Federal. Sumário: Introdução. 2. A licença para acompanhar o cônjuge. 3. Do dever de conferir máxima…
Resumo: O artigo examina a função jurisdicional do Tribunal de Contas no julgamento de contas municipais na perspectiva do Estado Democrático de Direito. O Tribunal de Contas não é um mero órgão auxiliar do Poder Legislativo haja vista…
Resumo: O presente artigo pretende analisar a possibilidade ou não de uma nova norma regulatória editada por uma Agência Reguladora vir a limitar o preço de contratos firmados sob a égide de norma regulatória anterior que previa o…
Resumo: A presente pesquisa tem por objeto a análise das tarifas bancárias à luz da Resolução 3.518 do Banco Central, analisando as particularidades e o regime jurídico da cobrança após sua entrada em vigor. Palavras-chave: Tarifas bancárias. Banco…
Sumário: Introdução: a CGU. Conceitos. Histórico. Tendências. Missão. Objetivos globais. Objetivo local. Observação. Objetivos e linhas de atuação. Ações. Educação presencial. Educação à distância. Observações. O NECSA – Núcleo de Estudos de Controle Social da Administração Pública. Conclusões.…
Resumo: A análise da situação do Loteamento Jardim Praiamar, sua judicialização por meio de Ação Civil Pública a partir da sua não implantação por parte da empresa responsável e a perspectiva de resolução dos conflitos fundiários resultantes da…
Resumo: O presente trabalho tem o propósito de esquadrinhar os meandros da modalidade licitatória denominada pregão, que foi instituída com o objetivo de desburocratizar e agilizar os certames de aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública.…
Sumário: 1. Introdução; 2. As Agências Reguladoras e alguns de seus modelos; 2.1. Estados Unidos; 2.2. França; 3. Breve histórico acerca das Agências Reguladoras brasileiras; 4. A amplitude de competências das Agências Reguladoras; 4.1. Competências comuns e competências…
Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos do turismo sustentável à luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Santa Catarina e da legislação municipal de Campo Alegre (SC) apontando, assim, subsídios para…
Resumo: Este artigo versa sobre o princípio da finalidade e a prática de ato da Administração Pública que desatenda fim prescrito em lei. Palavras-chaves: princípio da finalidade – ato administrativo Sumário: 1. Introdução – 2. Ato administrativo desviado…
Resumo: o presente artigo analisa a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas, dando ênfase a teoria da reserva do possível como matéria de defesa do Estado. Palavras-chaves: responsabilidade civil, omissão, reserva do possível Abstract: this article examines…
Resumo: Este estudo possui um cunho exploratório de alguns temas controversos relativos aos recursos disciplinares militares. Tendo como foco o Regulamento Disciplinar do Exército, levantou-se questões lacunosas e aparentemente insolvíveis à luz da interpretação convencional. Para a solução…
Resumo: No presente artigo analisamos as características do regime jurídico-administrativo, delineamos seus conceitos, princípios, e extraímos suas implicações sobre o ordenamento jurídico. Para tanto, tivemos que nos debruçar sobre a questão dos paradigmas do Direito, o alcance e…
1.Teoria do Processo Administrativo (Lei nº 9784/99) e Direito Administrativo sancionador Considerando que o Direito Administrativo é um ramo do Direito Público, as vozes função e dever se reiteram no exercício da denominada função administrativa, em contraposição ao…
Resumo: O presente trabalho analisa a inserção da Parceria Público-Privada (PPP) na Administração Pública Brasileira como novo modelo de contrato administrativo, tendo como parâmetro as experiências do direito comparado. Em face das crescentes limitações orçamentárias com as quais…
En la década del 90 se produjeron cambios en la ley penal sustantiva cubana dirigidas a modificar y adicionar conductas delictivas relacionadas con el ejercicio de las funciones públicas, esta situación al constatarse con la praxis judicial originó…
Resumo: o estudo objetiva tratar do conceito de cidadão ou usuário dos serviços de atendimento jurídico gratuito nas faculdades de Direito. Parte da análise da noção de cidadania e estuda algumas barreiras históricas e culturais à sua plena…
Sumário: Introdução; 1. O Mérito Administrativo; 1.1. Mérito administrativo e mérito processual; 1.2. Conceito de mérito administrativo; 1.3. Conveniência e oportunidade da atividade discricionária; 1.4. Mérito e legalidade; 2. O Controle Jurisdicional do Mérito Administrativo; Considerações Finais; Referências.…
Resumo: O objetivo primordial desta monografia é demonstrar que um ato administrativo discricionário praticado no bojo de uma permissão de uso de bem público e que extrapole os ditames descritos pelo ordenamento jurídico, está sujeito ao controle externo…
Resumo: Este artigo pretende abordar o controle dos atos administrativos começando com do estudo dos sistemas de controle conhecidos e finalizando com o controle dos atos administrativos no direito pátrio. Trata-se de tema de grande importância face aos…
Resumo: O presente trabalho é uma obra investigatória do instituto policial paranaense, a sua formação de personalidade na condição de policial militar, dever e obrigação constitucional do Estado, onde a sua incursão se fez presente desde tempos remotos,…
Resumo: O artigo aborda o teor da súmula vinculante nº 13 do STF e o art. 37 da Constituição da República para correlacioná-la com as vedações constitucionais decorrentes dos princípios constitucionais da Administração Pública. Ilustra o tema da…
Resumo: Este trabalho tem por objetivo tecer algumas considerações acerca dos princípios gerais da Administração Publica, conforme previstos na Constituição Federal em seu art. 37, analisando-os na perspectiva da teoria neoconstitucionalista dos princípios, em suas contradições, para ao…
Resumo: Analisar-se-á a postura do administrado no processo administrativo, bem como a postura da própria Administração Pública frente aos limites do poder-dever de autotutela. Palavras-Chave: Direito Administrativo. Administração Pública. Processo Administrativo. Lei nº 9.784/99. 1. INTRODUÇÃO No Brasil,…
Resumo: O artigo trata do processo de desenvolvimento nas áreas em transição (sistemas transicionais, subdesenvolvidos ou emergentes), identificando estratégias possíveis de superação dos obstáculos que impedem a realização de suas aspirações. Para tanto, detém-se sobre a programação do…