Conhecimento jurídico
Artigos sobre Administração Pública, servidores, licitações, contratos administrativos, controle e responsabilidade do Estado.
O presente estudo tem por fim analisar o instituto do servidor público em regime especial de trabalho, de forma a apresentar entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do mesmo instituto. O servidor público em regime especial de trabalho é…
Sumário: 1. Sinopse. 2. Introdução. 3. Conceito. 4. Modalidades. 5. Natureza jurídica. 6. Processo. 6.1. Das partes. 6.2. Recursos. 6.3. Da liminar. 7. Da competência recursal e originária. 7.1. Prazos. 8. Considerações finais 1. Sinopse O artigo trata…
INTRODUÇÃO Pretende-se com essa breve exposição sobre o tema: as entidades paraestatais, por meio de alguns doutrinadores e conclusões próprias sobre o assunto, buscar o verdadeiro significado da sua definição conceitual, seu objeto, sua competência, suas relações com…
Sumário: 1. Introdução. 2. O Princípio da Ampla Defesa. 3. Multas de Trânsito e a Ampla Defesa. 4. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O direito a ampla defesa é garantido pela cláusula pétrea contida no artigo 5º, inciso LV, da…
O presente trabalho pretende trazer o conteúdo da lei que criou a parceria público-privada, sob a visão global. Partindo da metodologia analítica preliminarmente executada pela doutrina, tratamos de abordar o texto legal dando ênfase aos institutos criados para…
A deficiência quanto ao sistema público de assistência à saúde é um dos principais problemas existentes no Brasil, na atualidade. Por ser um problema bastante complexo e por afetar diretamente a vida de todas as pessoas, a busca…
A presente monografia possui como principais objetivos a busca do delineamento histórico do crédito imobiliário no Brasil, com vistas à análise dos pontos de conflito entre instituições financeiras e tomadores de crédito, pontos estes que necessariamente se transformam…
Em ano eleitoral, deparamo-nos, muitas vezes, com o mito de vedação de nomeação de aprovados em concurso público para cargo efetivo. É costumeiro se dizer que as nomeações têm que ocorrer no primeiro semestre (janeiro a junho) ou…
INTRODUÇÃO Sob uma ótica precisa e de acordo com uma exposição sucinta, visar-se-á, neste escrito, repassar a idéia aos leitores jurídicos acerca da ínsita discricionariedade que há na atividade do Delegado de Polícia, autoridade com labor direto frente…
Introdução A Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica nasce quando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, distinta de seus membros, acaba por incentivar a prática de atos fraudulentos, praticados através da pessoa jurídica, como um verdadeiro instrumento do…
Tem sido comum nos dias atuais, os contribuintes serem surpreendidos com o recebimento de intimações de decisões dos Tribunais Administrativos relativas a lançamentos constituídos e impugnados há quase uma década. Independentemente da discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da…
O objetivo deste artigo é tecer um breve comentário acerca da desconsideração da pessoa jurídica por ato administrativo nas licitações, buscando entender a finalidade deste instituto, e confrontando-o em face o princípio maior que rege os atos da…
- Resumo do artigo: exposição sobre os limites da atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos - Classificação: Direito Administrativo Como é notório, o Estado exerce três atividades fundamentais: a legislativa, executiva (ou administrativa) e judiciária.…
Introdução A Constituição de 5 de outubro de 1988 trouxe como uma de suas mais importantes determinações a da universalização do concurso público, como forma única de admissão ao serviço do Estado, exceção feita, apenas, aos cargos de…
Introdução Antes de se fazer qualquer consideração é preciso observar o que dispõe o inciso XVI, do art. 37 da Constituição Federal: “Art. 37. omissis. XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver…
1. Do conceito de ato administrativo Com o escopo de servir como sustentáculo a posterior argumentação, faz-se necessário tecer, brevemente, alguns comentários acerca de ato administrativo, da sua classificação quanto à margem de escolha do administrador, bem como,…
O presente estudo analisa o fenômeno da terceirização de serviços utilizada pela Administração Pública e a técnica administrativa dos contratos desses serviços como forma usual e plenamente lícita, bem como, suas implicações nas relações trabalhistas e o tratamento…
Grande parte dos feitos humanos sobre o planeta terra, foram as conquistas sobre ou contra a natureza, sob o ponto de vista de cada época. Na pré-história, o ser humano aprendeu a lutar pela sua sobrevivência em um…
Sumário: Introdução. Lei nº 8.405, de 09/01/1992. Decreto 4.631, de 21 de março de 2003. Estatuto da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Decreto nº 5.801, de 08/06/2006. Observações finais.. Introdução. O Decreto nº 5.801,…
A persistente existência de contratos com a Administração Pública com períodos de vigências que ultrapassam, até mesmo, uma década, resultantes, não raro, do desequilíbrio fiscal do Estado, a provocar seguidas paralisações nas execuções de obras, tem lançado sobre…
Sumário: Introdução. Contradição do ato com atos posteriores. Contradição do ato com atos anteriores. Motivação “exagerada”. Motivação “contraditória”. Motivação “insuficiente”. Alteração dos fatos. Conclusão Introdução. Cretella Jr. aponta o seguinte conceito: “indício é qualquer coisa ou fato sensível…
Sumário: Disposições Preliminares. Gestão de florestas públicas. Princípios de gestão. Proteção. Uso eficiente das florestas. Acesso às florestas públicas. Valorização local Publicidade. Pesquisa. Fomento. Garantia de condições. Parágrafos. Conceitos. Introdução. Florestas públicas. Recursos florestais. Produtos florestais. Serviços florestais.…
1.Autoridade x liberdade Praticamente todo o Direito Administrativo trata de temas em que se colocam em tensão dois aspectos opostos: a liberdade individual e a autoridade da Administração Pública. Quando se trata de “poder de polícia”, de forma…
1.Autoridade x liberdade Praticamente todo o Direito Administrativo trata de temas em que se colocam em tensão dois aspectos opostos: a liberdade individual e a autoridade da Administração Pública. Quando se trata de “poder de polícia”, de forma…
Primeiramente, é necessário discorrer a respeito do significado de ente público e das características da representação exercida pelos Procuradores do Estado e das demais entidades políticas (União; Distrito Federal e Municípios). Pois bem. Entidade ou ente nada mais…
A Lei nº 11.289, publicada no D.O.U. de 31 de março de 2006, traz autorização para a União, ou seja, para o governo federal prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o…
Introdução. A Lei nº 11.290, foi promulgada no dia 12 de abril de 2006 e publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte. A sua ementa indica que a Lei abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios…
A Lei federal ordinária nº 11.288, de 2006, abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito…
Vem surgindo, atualmente, discussões quanto à conveniência de integrar os Tribunais de Contas ao Poder Judiciário como cortes especializadas, para dar-lhes maior eficiência em suas decisões. Essa possibilidade foi por nós aventada nos idos de 1996 em palestra…
De início é preciso ressaltar que o presente trabalho não visa discutir a possibilidade de o Ministério Público exercer a sua atribuição constitucional para colher provas para subsidiar a sua formação sobre o ajuizamento de ação criminal, pois…