Conhecimento jurídico
Artigos sobre Administração Pública, servidores, licitações, contratos administrativos, controle e responsabilidade do Estado.
1. INTRODUÇÃO[1] A natureza jurídica do vínculo formado entre o Estado e o servidor estatal ocupante de cargo público[2] tem sido, tradicionalmente, definida pela doutrina como estatutária, cujo regime seria unilateralmente estabelecido e alterado pelo Estado sempre que…
Recentemente, fomos convidados a elaborar parecer jurídico a respeito de intrigante questão envolvendo os cursos de pós-graduação em análises clínicas, no tocante à possibilidade ou não de os biólogos poderem se matricular nos cursos de especialização em análises…
Sumário: 1. Noções básicas. 2. Teoria da Função Pública. 3. Conclusões. 1. Noções básicas Ao iniciar-se o tratamento do tema função pública, é obrigatório o estabelecimento da noção inicial de que a função pública trata-se da ligação, do…
José Cretella Jr lembra em livro baseado na sua tese de Livre-Docência de Direito Administrativo na USP, no ano de 1965, que, embora a maior parte dos institutos jurídicos atuais tem como origem o direito romano, o desvio…
O Direito Administrativo faz parte do bloco monolítico do Direito que, como já se sabe, é dividido em dois ramos principais (público e privado) com objetivos didáticos, para facilitar a sua compreensão e estudo. Assim como nenhum ser…
i - Introdução Mediante ação civil pública, tem sido questionada pelo MP a validade jurídica de leis que fixaram e aumentaram subsídios de agentes políticos municipais. A discussão jurídica reside na interpretação do parágrafo único do art. 21…
Palavra com sentido amplo, permissão expressa o significado de ato administrativo unilateral, e, portanto, sem a natureza contratual, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou…
Conceito. J. Cretella Jr. (2000) esclarece que “desvio de poder é o uso indevido, que a autoridade administrativa, nos limites da faculdade discrionária de que dispõe, faz da “potestas” que lhe é conferida para concretizar finalidade diversa daquela…
Sumário: Introdução: Poderes da Administração. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Conceito. Polícia administrativa. Polícia judiciária. Características. Conclusões. Introdução: Poderes da Administração. (1) Os poderes de que dotada a Administração Pública são necessários e proporcionais…
Sumário: Introdução. Argentina. Itália. França. Alemanha. Portugal. Tailândia. Conclusão. O estudo dos institutos de direito administrativo em outros países é importante passo na pesquisa científica. A comparação de diferentes modelos, leis e realidades, pode ajudar a se descobrir…
Resumo: O presente estudo tem o objetivo de aprofundar-se no que tange a função de curadoria exercida pelo Ministério Público sobre as fundações de direito privado, co-relacionando a importância dessas últimas para o desenvolvimento social de nosso país…
Sumário: Introdução. Autorização. Admissão. Concessão. Obras públicas. Serviço público. Modos de pesquisa. Espécies de serviços públicos. Tempo de contratação. Obras públicas. Responsabilidade. Delegação de poderes. Riscos. Remuneração. Instituto da concessão de serviço público. Conclusões. Teorias da natureza jurídica…
Sumário: Introdução. Contradição do ato com atos posteriores. Contradição do ato com atos anteriores. Motivação “exagerada”. Motivação “contraditória”. Motivação “insuficiente”. Alteração dos fatos. Conclusão Introdução. Cretella Jr. aponta o seguinte conceito: “indício é qualquer coisa ou fato sensível…
Os atos administrativos são espécie do gênero atos jurídicos que se caracterizam por serem os mesmos praticados pela administração pública na prática de suas atividades. Ato administrativo é todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar,…
Ao iniciarmos o estudo da administração pública na Constituição Federal, procederemos à leitura dos artigos pertinentes, apresentaremos o conceito do tema em alguns autores pátrios, seu desenvolvimento temático, e, a partir daí, concluiremos a nossa exposição com as…
Sumário: 1. Introdução. 2. O Poder Executivo. 3. Direitos e Garantias Fundamentais. 4. Cargos Públicos. 5. Responsabilidades. 6. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 7. Síntese e Conclusões. 1. Introdução. Florivaldo Dutra de ARAÚJO faz um estudo sobre a…
Sumário: 1. Introdução. 2. Características. 3. História e desenvolvimento. 1. Introdução. Para J. Cretella Jr. desvio de poder consiste no afastamento do espírito da lei.[1] O presente estudo visa a penetrar na concepção deste instituto do direito administrativo…
O surgimento do direito administrativo se deu, em um primeiro momento, com a Lei de 28 de pluviose na França. Os primeiros autores que trataram desta matéria foram Romagnosi, na Itália em 1814 e Macarel, na França, em…
Sumário: 1. Introdução. 2. Entidades estatais. 3. Entidades autárquicas. 4. Entidades Fundacionais. 5. Entidades empresariais. 6. Entidades paraestatais. 1. Introdução. Hely Lopes MEIRELLES explica que entidade é pessoa jurídica, pública ou privada; órgão é elemento despersonalizado ao qual…
A pesquisa dos tipos de vinculação a serem estabelecidas entre o Estado e seus agentes representa o tratamento da natureza jurídica da função pública. ARAÚJO constata a existência de diversas teorias que buscam a explicação de sua natureza.[1]…
Sumário: Introdução. Autorização. Admissão. Concessão. Obras públicas. Serviço público. Modos de pesquisa. Espécies de serviços públicos. Tempo de contratação. Obras públicas. Responsabilidade. Delegação de poderes. Riscos. Remuneração. Instituto da concessão de serviço público. Conclusões. Introdução. Este artigo tem…
Foi no ano de 1814 na Itália, a partir da obra de ROMAGNOSI e da criação da cátedra denominada Alta legislação em referência à Administração pública, na cidade de Milão, que se constatou a primazia de uma obra…
Sumário: 1. Introdução. 2. Funcionário público. 3. Natureza da relação entre o funcionário e o Estado. 4. Estatutos dos funcionários. 5. Funcionários de fato. 6. Provimento de Cargos Públicos. 7. Estabilidade de Funcionários Públicos. 8. Remoção. Inamovibilidade como…
Uma última responsável pelo surgimento e estabelecimento do direito administrativo, na opinião de GIANNINI, seria: “...que as normas específicas para a atividade da Administração formem um todo orgânico, isto é, dada uma Administração em sentido subjetivo, que as…
Prerrogativas e sujeições são os elementos fundamentais do Direito Administrativo. A autoridade da Administração está em confronto com a liberdade individual, visando à garantir o bem comum, o interesse público. Poder de polícia é condicionamento do exercício dos…
O surgimento do direito administrativo é freqüentemente associado à concretização do Estado de direito. MEDAUAR apresenta os argumentos de GIANNINI extraídos de seu texto “Profili Storici della scienza del diritto amministrativo” : “a) se considerada a noção de…
Sumário: 1) Responsabilidade objetiva ou subjetiva. Teorias aplicáveis. 2) Responsabilidade por ato judicial e por ato legislativo. 3) Direito de regresso contra o servidor responsável. 4) Conclusões. 1) Responsabilidade objetiva ou subjetiva. Teorias aplicáveis. Responsabilidade é uma obrigação.…
Vários são os autores que apontam o nascimento do direito administrativo com a lei do 28 pluviose do ano VIII (1800). MEDAUAR em texto citado não literalmente de DEBBASCH: “...esta lei de 1800 contém, em síntese, preceitos sobre…
Introdução O direito administrativo é o ramo do direito que disciplina o funcionamento do aparelho do Estado, da máquina administrativa. Para entendermos o direito é necessária a constatação de que a convivência em sociedade requer um conjunto de…
A licitação sob a modalidade pregão, consolidada a partir da edição da Lei 10.520/2002, trás em seu bojo duas grandes inovações, de muita valia à Administração, na condução de seus certames. A primeira, por certo, traduz-se na celeridade…