Direito Administrativo
Sumário: 1. Introdução. 2. Do exame do marco regulatório dos consórcios públicos. 3. Da pessoa jurídica suporte do consórcio público. 4. Do uso do...
A recente edição pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Súmula Vinculante n.° 3, versando sobre a necessidade de observância dos princípios do contraditório e...
A possibilidade de determinado território federal ser dividido em municípios dá ensejo à indagação: como se realizará o auxílio técnico ao controle externo a...
1. Conceito Inicialmente registramos que o contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual trata-se de norma geral e abstrata, e...
Sumário. Introdução; 1. A garantia constitucional da razoável duração do processo e da celeridade processual; 1.1. A Emenda Constitucional n. 45/04; 1.2. Prazo razoável...
1. Introdução É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto,...
SUMÁRIO: 1. O processo jurídico de globalização. 2. O ordenamento jurídico global. 3. Os standards administrativos globais 1. O processo jurídico de globalização O...
1. Introdução Sabe-se que as estruturas administrativas do Estado estão vinculadas à realização do sistema de direitos. A Administração Pública é instrumental no contexto...
A Administração Pública, entendida pelo seu sentido objetivo, compreende as atividades das pessoas jurídicas e demais órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às...
A timidez da autoridade é tão prejudicial quanto o abuso do poder. Ambos são deficiência do administrador, que sempre redundam em prejuízo para a...
As conseqüências amargas e incalculáveis da corrupção repercutem em diversos segmentos da vida em sociedade. Acabam afetando ricos e pobres. Povos antigos por vezes...
Sumário: 1- Introdução; 2- A Constituição Federal; 3- A Lei de Introdução ao Código Civil; 4- A Lei da Arbitragem; 5- A Lei de...
Sumário: 1 Introdução. 2 Metodologia. 3 Contextualização do Problema. 3.1 Primeira fase da epidemia (1981-1985) – As iniciativas e articulações. 3.2 Segunda fase (1986-1990):...
Em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei n.º 7709, de 24.01.07, que inova em alguns aspectos o processo licitatório delineado pela Lei...
1. Crise de investimentos: o início Na década de 90, frente a grave crise de investimentos por que passava o Estado brasileiro, denotava-se nitidamente...
Resumo A ação popular vem a ser um importante instrumento de defesa da coletividade utilizável por qualquer de seus membros. Por ela não se...
A Lei Complementar nº. 123/2006¹ regulamenta o parágrafo único do artigo 146 e o inciso IX do artigo 170 da Constituição Federal. Procura dar...
O Princípio da Moralidade, de acordo com a Filosofia Moral de Kant é: “Aja apenas de acordo com aquela máxima que você pode, ao...
A diversidade de aspecto e costumes que distingue a raça humana tem constituído objeto de intensa curiosidade intelectual em todo o mundo. Após longo...
Com vistas à apuração de falta praticada pelo servidor ou empregado público à Administração Direta ou Indireta, independente de sua gravidade, faz-se necessária a...
Sumário: 1. Introdução – 1.1. Poder vinculado – 1.2. Poder discricionário – 1.2.1. Limites ao Poder discricionário – 1.3. Poder hierárquico – 1.4. Poder...
Com a finalidade de regularização fundiária de interesse social de imóveis da União, no dia 23 de dezembro de 2006, o Presidente Luiz Inácio...
Como se sabe, o pregão é uma modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, regido, inclusive, pelos princípios da legalidade,...
Resumo – A prescrição faz parte dos institutos de segurança que foram instituídos pelo legislador como forma de preservar a garantia dos administrados. O...
1. Introdução O Direito Administrativo vive atualmente interessante fenômeno, caracterizado por uma tendência natural de aproximação entre sua singular faceta afeta ao exercício do...
1.- INTRODUCCIÓN A la hora de abordar un estudio sobre esta materia, hemos de abordar previamente dos cuestiones de capital relevancia. En primer lugar,...
Inúmeros são os aspectos penais, processuais e administrativos que compõem o chamado Direito Militar, razão pela qual pretendo (sob o risco de não ter...
Sumário: Introdução. Políticas Públicas e Poder Discricionário da Administração. Elaboração e Cumprimento das Políticas Públicas. Atuação do Ministério Público na Elaboração e no Cumprimento...
O estudo da Administração Pública, partindo do conceito jurídico de Estado, compreende, inicialmente, a organização soberana, com a instituição constitucional dos três Poderes que...
A Constituição Federal em seu art. 37, caput, determina que a administração pública direta e indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e...
