Conhecimento jurídico
Artigos sobre Administração Pública, servidores, licitações, contratos administrativos, controle e responsabilidade do Estado.
Resumo: O texto analisa a aplicabilidade da lei federal n.º 9.784/99 aos feitos do Tribunal de Contas da União, notadamente no aspecto do dever de notificação de todos os interessados, nos feitos de Representação, para fins de exercício…
Precatório judicial é requisição de pagamento feita pelo Judiciário contra a Fazenda Pública vencida na demanda judicial. O montante da condenação requisitado deve ser inserido no orçamento do exercício seguinte para seu pagamento atualizado até o final desse…
Com o fortalecimento e a ampliação dos sistemas de controle interno nos Municípios, especialmente no que se refere aos trabalhos de verificação das licitações, algumas por amostragem, tal como é feito pelos Tribunais de Contas, vê-se cada vez…
Súmula: Distinção de regimes de prescrição para réus da mesma ação, fere o princípio constitucional da isonomia. No repertório de inconstitucionalidades exibido pela Lei nº. 8429/92, tem passado despercebida a regra atinente à prescrição (ou decadência). Com efeito,…
Súmula: O § 3º do art. 17 da Lei 8.429/92 adotou o litisconsórcio ativo necessário da pessoa jurídica interessada na ação de improbidade. O art. 11 da Lei 9.366/96 transformou-o em facultativo. Este dispositivo fere a lei complementar,…
Súmula: Fonte espúria da Lei 8.429/92. Improbidade é conceito equivoco. Lei vulnera o princípio da segurança jurídica. Falta de definição enseja arbítrio judicante. A lei penal dispensou-se de conceituar o crime. Sucede que a doutrina já plasmara seus…
Sumário: Introdução; 1. Igualdade, Liberdade e Democracia; 2. Igualdade e Direito Administrativo; 3. Igualdade e Licitação Pública; 4. Igualdade, Isonomia e Competitividade na Licitação Pública; 5. Considerações Finais; 6. Bibliografia. Resumo: O presente artigo tem por objetivo a…
Sumário: I.Introdução; II.Da Elucidação do Caso Concreto; III. Da Solução destas Antinomias; III.I Da Inconstitucionalidade de agrupamento da UNEMAT em Núcleo Sistêmico; III.II Da Antinomia Jurídica Real da LDB com as Leis Complementares do Núcleo Sistêmico; III.III Da…
A lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, em seu artigo 6º, § 3º, diz que coisa julgada é a "decisão judicial de que já não caiba recurso". A força da coisa julgada manifesta-se com dois efeitos fundamentais,…
No que se refere à natureza jurídica das decisões proferidas pelo TCU, é importante esclarecer que há vários estudos que procuram compreendê-las, sendo que uma corrente de pensamento sustenta a função jurisdicional, enquanto outra restringe as decisões à…
Resumo: Este artigo tem como objetivo demonstrar, à luz de alguns referenciais teóricos do moderno Direito Administrativo e Constitucional, que o “Princípio da Motivação”, um dos ícones do Regime de Direito Público, extraído implicitamente do artigo 37 da…
INTRODUÇÃO Cuida o presente texto de apresentar linhas gerais sobre alguns aspectos da atividade pública de controle sobre as atividades lesivas ao meio ambiente, em especial no que concerne à pesca. Lançando mão de análise sobre os dispositivos…
A presente abordagem tem como escopo apontar algumas irregularidades encontradas quando da apresentação da prestação de contas por parte de todos aqueles que celebram convênios com o Poder Público, visando cobrir despesas previamente definidas no plano de trabalho…
1. Introdução A Lei de Improbidade Administrativa, conhecida vulgarmente como lei do colarinho branco, nasceu com o clamor de moralizar a atuação na Administração Pública. Quando de sua edição, muito se comemorou, pois entrava para o cenário jurídico,…
Introdução Administrar é gerir interesses, segundo a lei, a moral e finalidade dos bens entregues à guarda e conservação alheias. Se os bens e interesses geridos são individuais, realiza-se administração particular; se são de coletividade, realiza-se administração pública,…
1. Introdução[1] É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de ilegitimidade ou ilegalidade. Desde que a Administração reconheça que praticou um…
SUMÁRIO: 1. O processo jurídico de globalização. 2. O ordenamento jurídico global. 3. Os standards administrativos globais 1. O processo jurídico de globalização O termo «globalização» - hoje muito utilizado e objeto de muitos estudos jurídico-sociais – se…
1. Introdução Sabe-se que as estruturas administrativas do Estado estão vinculadas à realização do sistema de direitos. A Administração Pública é instrumental no contexto dos processos estatais e sociais de concretização dos direitos fundamentais. O interesse público pode…
Muito embora bastante conhecida como Lei de Licitações, é sabido de todos que a Lei n. 8.666/93 não encerra todas as modalidades licitatórias, havendo, de logo, uma infringência ao próprio diploma, onde estão definidas e caracterizadas tais modalidades.…
Sumário: 1. Introdução; 2. A divergência teórica sobre o controle da atividade administrativa fundada em conceitos indeterminados na doutrina brasileira; 3. A amplitude do controle jurisdicional da aplicação de conceitos indeterminados pelo administrador na jurisprudência; 4. Considerações finais;5.…
"O campo dos direitos do homem - ou, mais precisamente, das normas que declaram, reconhecem, definem, atribuem direitos ao homem - aparece, certamente, como aquele onde é maior a defasagem entre a posição da norma e sua efetiva…
Sumário: 1. Introdução. 2. Os consórcios públicos como instrumento para a realização dos objetivos do Estatuto da Cidade. 3.Parcerias entre municípios e particulares. Operações urbanas consorciadas. 4.Consórcios públicos intermunicipais e viabilidade da aplicação da Lei das Parcerias Público…
Sumário: 1. Introdução. 2. Do exame do marco regulatório dos consórcios públicos. 3. Da pessoa jurídica suporte do consórcio público. 4. Do uso do direito comparado na conceituação das associações públicas. 5. Da limitação constitucional dos objetos do…
A recente edição pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Súmula Vinculante n.° 3, versando sobre a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa em processos instaurados perante o Tribunal de Contas da União (TCU),…
A possibilidade de determinado território federal ser dividido em municípios dá ensejo à indagação: como se realizará o auxílio técnico ao controle externo a cargo da respectiva câmara de vereadores sobre as contas públicas municipais? Segundo o art.…
1. Conceito Inicialmente registramos que o contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual trata-se de norma geral e abstrata, e de competência da União. Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou…
Sumário. Introdução; 1. A garantia constitucional da razoável duração do processo e da celeridade processual; 1.1. A Emenda Constitucional n. 45/04; 1.2. Prazo razoável e a celeridade processual; 2. Um breve conceito de responsabilidade civil; 2.1. O Código…
Em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei n.º 7709, de 24.01.07, que inova em alguns aspectos o processo licitatório delineado pela Lei 8666, de 21.06.93. Num breve comparativo ao texto atual, faz-se breves comentários sobre as…
A Administração Pública, entendida pelo seu sentido objetivo, compreende as atividades das pessoas jurídicas e demais órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas. Neste sentido, ainda ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que “abrange o…
A timidez da autoridade é tão prejudicial quanto o abuso do poder. Ambos são deficiência do administrador, que sempre redundam em prejuízo para a administração. O tímido falha, no administrar os negócios públicos, por lhe falecer fortaleza de…