Direito Penal
Superadas as fases da vingança divina e privada, compete ao Estado, por meio de lei, definir os crimes e cominar as respectivas sanções penais....
Resumo: A garantia constitucional do direito à educação é reconhecida a todas as pessoas indistintamente, sendo consagrado como direito universal do homem e norteado...
Resumo: A violência contra a mulher é um gravíssimo problema, trazendo inúmeras consequências à sociedade, dentre elas as sequelas físicas e psicológicas nas vítimas;...
Conforme salienta Souza Netto em obra especializada a respeito de Sistemas e Princípios do Processo Penal, sempre houve certa discordância doutrinária acerca da nomenclatura...
Resumo: o preso tem o direito/dever de exercer atividade laboral no período em que está privado da liberdade de locomoção. Contudo, a exclusão deste...
Resumo: Este artigo aborda como tema central a prática da ortotanásia, diferenciando-a de situações conceitualmente semelhantes, como eutanásia, distanásia, auxílio ao suicídio e eugenia,...
Ao logo dos tempos, os cultores da ciência penal buscaram responder a uma indagação fundamental: qual seria a finalidade do Direito Penal? A partir...
Resumo: O presente artigo tem como objetivo compreender o novo papel dos bens jurídicos supra-individuais no Estado Democrático de Direito e, neste novo contexto,...
Resumo: A partir de um estudo bibliográfico observou-se, que o Crime Organizado atinge proporções alarmantes, no Mundo inteiro, tendo em vista a qualificação cada...
Sumário: 1. Introdução. 2. Função do Direito Penal. 3. Crimes Sexuais. 4. Conclusões. Referências bibliográficas. 1. Introdução Os crimes sexuais são, em sua generalidade,...
Resumo: Com a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, o Brasil atende à recomendação da Comissão interamericana de Direitos Humanos da Organização...
Detração penal é o desconto do tempo de prisão provisória ou internação provisória na pena privativa de liberdade, ao início de seu cumprimento. Trata-se...
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo dispor sobre a Lex Tertia Mitior – “terceira lei mais branda” e sua aplicação na prática penal,...
Resumo: O artigo jurídico trata sobre a aplicação da Teoria da Imputação Objetiva para excluir a tipicidade nos crimes de porte de arma, quando...
Sumário: 1 Considerações iniciais; 2 Princípios das medidas cautelares: noções gerais; 3 Princípio da legalidade (ou tipicidade); 4 Princípio da adequação e da proporcionalidade;...
Resumo: A presente matéria estuda a questão da concessão de fiança aos autores dos crimes praticados contra as relações de consumo, previstos na Lei...
Resumo: O presente trabalho pretende abordar a recepção ou não do inciso II, parágrafo 3º do Art. 138 do CP no crime de calúnia,...
Resumo: A questão do sistema carcerário brasileiro é um problema grave de pleno conhecimento de todos, em especial de nossos governantes. Mas, embora seja...
Resumo: Aborda se o “Bullying” seria apenas mais um modismo ou infração penal para todos os fins legais. Para tanto, esclarece os desdobramentos do...
Resumo: A presente matéria estuda a atividade exercida pelos delegados de polícia junto à Justiça Eleitoral. Analisa, também, o projeto de lei nº 2.027/2011,...
Sumário: 1. Introdução. 2. Ligação existente entre a conduta lesiva e a tipicidade conglobante. 3. Conclusão. Referências bibliográficas. 1. Introdução Às vésperas do maior...
As cautelares processuais penais devem sempre estar ligadas a um caso concreto no qual estejam presentes os pressupostos cautelares gerais. Ensina a tradicional doutrina...
Resumo: Trata-se de abordagem crítica acerca da repercussão das alterações do artigo 83 da Lei n° 9.430/96, inseridas no bojo da Lei do Salário...
Resumo: Percebe-se que o Sistema Penitenciário Brasileiro, por descaso dos poderes competentes, não consegue promover de forma precisa sua função de reintegrar o apenado...
Resumo: Diante da ocorrência de uma prática delitiva e da possibilidade de aplicação de medidas restaurativas, é mister identificar a figura ofendido, para que...
Resumo: A interrupção da gestação nas hipóteses específicas de má formação fetal ocasionada pela anencefalia é uma questão nebulosa no Brasil. Tendo em vista...
Por meio do Decreto 7.473/11, regulamentado pela Portaria do Ministério da Justiça 797/11, deu-se início a “nova” Campanha de Desarmamento, reiterando e trazendo novos...
Resumo: O presente artigo trata das modificações trazidas pela lei 12.433/11 à Lei de Execuções Penais, em especial no que tange ao instituto da...
Resumo: As medidas despenalizadoras, composição cível, transação penal e suspensão condicional do processo, são, em regra, institutos novos no sistema jurídico pátrio, previsto na...
No dia 30 de junho de 2011, foi publicada a Lei 12.433/11, que altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal – LEP), para...
