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Âmbito Jurídico

Conhecimento jurídico

Direito Processual Civil — Página 15

Análises sobre o processo civil, procedimentos, recursos, execução, provas, precedentes e aplicação do Código de Processo Civil.

Direito Processual Civil

A (ir)recorribilidade das decisões de fundamentação remissivas: influência da mitigação do dever de motivar do magistrado na força dos precedentes judiciais

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Resumo: As decisões remissivas utilizam como própria a fundamentação da decisão anteriormente combatida, entretanto, tal conduta constitui ofensa ao dever de motivação que obriga o julgador a motivar todas suas manifestações de cunho decisório, não podendo restringir direitos…