Conhecimento jurídico
Artigos sobre investigação, ação penal, provas, prisões, recursos e garantias do processo penal brasileiro.
Resumo: O Princípio da Obrigatoriedade informa o dever de agir do Ministério Público, não lhe conferindo discricionariedade para se valer de quaisquer critérios de oportunidade e conveniência na propositura da ação penal. O presente artigo tem por objetivo…
Resumo: O presente artigo versa sobre a incidência dos princípios da indisponibilidade e obrigatoriedade no direito processual penal brasileiro e como isto se contrapõe em face do direito penal como ultima ratio, em paralelo ao garantismo penal, De…
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, na sessão do dia 1º. de março deste ano, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em favor de um denunciado pela Procuradoria-Geral da República pela suposta prática do crime de apropriação indébita…
Resumo: O uso de drogas ilícitas está fortemente correlacionado ao índice de criminalidade de uma população. Investigar mortes, em que há suspeita de envolvimento de toxicantes, passa necessariamente pela análise toxicológica do cadáver para elucidar o caso. É…
Resumo: A cadeia de custódia contribui para a validação da prova pericial e o respectivo laudo gerado. A responsabilidade de manutenção da idoneidade processual é compartilhada a todos os agentes do Estado envolvidos, incluindo o perito criminal. A…
Resumo: o Código de Trânsito Brasileiro descreve que para a caracterização do crime de embriaguez ao volante existe a necessidade de quantificação do índice de alcoolemia do condutor. Essa exigência legal impõe aos profissionais envolvidos um conhecimento multidisciplinar,…
Resumo: O conflito entre direitos fundamentais não acontece frequentemente, porém este fenômeno ocorre principalmente no ramo do processo penal. É o caso por exemplo de fotógrafos que revelam a intimidade de pessoas famosas, sem seu consentimento, o que…
Em recentíssima decisão monocrática, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio (quem diria...) negou pedido de liminar formulado no Habeas Corpus nº. 107413 a um condenado pelo Juízo da 3ª. Vara Federal Criminal da Comarca de Porto…
Saímos da ditadura do masculino para a ditadura de um feminino esteriotipado. Um feminino que nega tudo o que é feminino.”[1] I – INTRODUÇÃO O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente, na sessão do último dia 09…
Resumo: O presente artigo objetiva expor a discussão acerca da natureza jurídica do recurso de ofício e da celeuma relativa à incompatibilidade do instituto com as normas do ordenamento pátrio. O estudo é norteado pelo sistema penal garantista…
Resumo: Diversas são as questões emanadas sobre a verdade no processo, mas aqui não serão essas os objetos específicos a serem tratados. O ponto fundamental deste trabalho será entender que para a visualização da verdade na Justiça configuram-se…
Resumo: O artigo analisa a possibilidade de aplicação analógica do recurso adesivo, cuja previsão consta do Código de Processo Civil, no âmbito do Direito Processual Penal. Para tanto, enceta-se com um estudo sobre os meios de impugnação das…
Resumo: Ao iniciarmos o estudo sobre Procedimento Probatório, o Momento da Produção da Prova e a Participação Ativa do Juiz em Busca da Decisão Justa em Direito Processual Penal verificamos que este tema em estudo é muito comentado,…
Resumo: O tema provas ilícitas é amplamente discutido pela doutrina, e tem nas decisões muitas controversas. Ainda que partamos da regra expressamente estabelecida pela Constituição Federal, muitas são as decisões que andam na contramão da regra, talvez por…
Resumo: Este artigo tem o objetivo de analisar as mudanças que ocorreram no instituto da prisão preventiva, considerada, após a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, como a extrema ratio da ultima ratio. Quer se dizer que com…
Resumo: A atividade de apuração das infrações penais é essencial à persecução criminal. Tal atividade é realizada, na prática criminal cotidiana, por diversos segmentos dos órgãos que compõem o sistema de segurança pública, conforme ordenamento jurídico constitucional e…
“Ainda que agrade a traição, ao traidor tem-se aversão” (Cervantes, Dom Quixote, Parte Primeira, Cap. XXXIX). Recentemente foi promulgada a Lei nº. 12.529/2011, estruturando o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispondo sobre a prevenção e repressão…
Pode - se dizer que o inciso III do artigo 313, CPP reitera e aperfeiçoa a inclusão da possibilidade de preventiva em casos de violência doméstica, para assegurar o cumprimento das medidas protetivas de urgência, independentemente da pena…
Resumo: O presente trabalho tem como escopo realizar estudo pontual sobre a competência do Tribunal do Júri, elaborado a partir de análise aparelhada com elementos dogmáticos, sem, contudo, esgotar seu objeto nos limites do procedimento regrado pelo Código…
Nada pode ser mais óbvio do que a constatação de que o encarceramento de alguém antes de decisão condenatória definitiva não é desejável num Processo Penal em que se prime pela Presunção de Inocência e pela Dignidade Humana.…
A Lei 12015/09 promoveu uma revolução no tratamento legal da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual, outrora denominados “crimes contra os costumes”. Antes desse diploma reformador a ação penal privada exclusiva era a regra nos antigos…
Resumo: O presente artigo visa analisar a possibilidade de o Ministério Público presidir investigações criminais. Parte-se de um estudo histórico da investigação criminal no Brasil e das tentativas de se conferir poder investigatório ao MP, para traçar uma…
Resumo: Este artigo defende e lembra aos operadores de direito no Tribunal do Júri, sobretudo aos defensores da necessidade de resguardar um maior espectro na ampla defesa pela preterição da quesitação da tese absolutória a frente da desclassificadora…
Enfocando a questão da Prisão preventiva para garantia das medidas protetivas de urgência nos termos do artigo 313, III, CPP, é de se considerar a manifestação doutrinária ousada de Mendonça ao alegar que, embora a lei fale no…
Introdução O crime de descaminho, previsto no artigo 334, § 1º, “c” e “d” do Código Penal, não está, a princípio, elencado no rol dos crimes contra a ordem tributária, sendo que os agentes que o praticam, não…
Resumo: Esse trabalho, tem como objetivo levar a reflexão de um tema de significativa importância, não somente para o militar mas para o civil. Pois, trata da modificação proposta pela lei 9.299/965, onde os crimes dolosos contra a…
Resumo: Em meados de 2009, começou a proliferar no Poder Judiciário, em especial na sua esfera Federal, atos que, objetivando atender ao interesse público na agilidade da persecução penal e na economia de recursos, autorizam a tramitação direta…
O direito de punir, em termos penais, pertence ao Estado. Historicamente tido como fundamento majoritário do Direito Penal[[i]], o direito de punir decorreu da própria evolução do Estado, tendo como ponto de partida a Revolução Francesa, onde o…
Resumo: O presente artigo visa analisar a tutela da privacidade como meio de preservação da dignidade da pessoa humana, bem como as hipóteses legais para a sua “flexibilização”, além efetuar análise sobre os meios de obtenção da prova…
Resumo: O trabalho fala sobre o instituto da detração penal, que permite descontar da pena em definitivo aquela cumprida no decurso do processo, discutindo sobre a possibilidade de sua aplicação nas medidas cautelares previstas no art. 319 do…