Conhecimento jurídico
Artigos sobre investigação, ação penal, provas, prisões, recursos e garantias do processo penal brasileiro.
Resumo: Este artigo se propõe a abordar o instituto jurídico do habeas corpus como instrumento hábil a tutelar o direito a liberdade de locomoção do indivíduo. O Código de Processo Penal dispõe da possibilidade de impetrar habeas corpus…
Após mais de uma década de tramitação no Congresso Nacional, foi aprovado o Projeto de Lei 4.208-C/01, transformado agora na Lei 12.403/11. O texto, que entrará em vigor no dia 04 do mês de julho do corrente ano,…
Resumo: Ao aplicarmos a sistematização da ciência criminal ao caso concreto temos que nos ater à máxima de que o sistema prisional brasileiro não comporta há décadas sua população carcerária, sendo necessário introduzir outras formas de cumprimento de…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo discutir as prisões enquanto elemento punitivo principal, do atual Ordenamento Jurídico. As prisões substituíram a punição baseada na restituição de danos diretamente no corpo dos indivíduos, o que é derivado da…
Resumo: O presente artigo é resultado da pesquisa que se iniciou com a definição conceito de ordem pública no processo penal brasileiro, tal como proposto pela doutrina tradicional. Após análise crítica de tais definições, propôs-se um conceito de…
Resumo: A Medicina Legal, como especialização científica posta a serviço do Direito e da Justiça, percorreu longo e árduo percurso até se solidificar e ser reconhecida a sua importância. A análise de sua trajetória Histórica demonstra a sua…
Sumario: I- Introducción. II- Detenciones Arbitrarias. III- Detención por Averiguación de Antecedentes: La Ley Orgánica Policial (Decreto Ley 33/00). IV- Requisas Personales. V- El Caso “Cáceres” del S.T.J. Ctes: a) Hechos. b) Fallo del Tribunal. c) Planteo Recursivo…
Sumário: 1). Introdução; 2). Remição de pena pelo trabalho; 3). Remição de pena pelo estudo; 4). Quem pode remir pena pelo estudo; 5). Declaração e perda dos dias remidos; 5.1.). Declaração dos dias remidos; 5.2.) Perda dos dias…
Resumo: O presente trabalho visa abordar a sociedade brasileira na época do império, sob a ótica do poder judiciário e a análise das instituições da justiça de paz e do tribunal do júri. Sua fundamentação encontra-se na obra…
Resumo: A verdade é fruto da inteligência humana, sendo algo sublime. Por isso o homem a busca, a persegue sem armistício em todas as atividades que exerce. É coeso assegurar, então, que a cata da verdade constitui a…
I – INTRODUÇÃO[1] Coube-me nesta obra coletiva tratar especificamente dos recursos em espécie previstos no Código de Processo Penal projetado, ora em tramitação na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei do Senado nº. 156/2009), depois de ter sido…
1. Introdução No ano de 2008 foi promulgada e publicada a Lei nº. 11.719/2008, alterando o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, determinando que o Juiz, na sentença condenatória, fixe valor mínimo para reparação…
A lei 11340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, alterou o artigo 129 do Código Penal. No crime de lesão corporal leve praticado pelo marido contra a mulher não poderá ser aplicada a Lei 9099/90. A referida lei…
I - INTRODUÇÃO Foi promulgada a Lei nº. 12.403/2011, publicada no Diário Oficial da União do dia 05 de maio de 2011, com a previsão de um período de vacatio legis de sessenta dias. Nada obstante esta limitação…
1-INTRODUÇÃO No seguimento das reformas pontuais do Código de Processo Penal Brasileiro veio a lume a Lei 12.403/11, alterando sensivelmente o trato das prisões, medidas cautelares e liberdade provisória. Tendo em vista o fato de que na nova…
A Lei 12.403/11 trouxe à legislação processual penal várias medidas cautelares diversas da Prisão Provisória com a finalidade de prover os operadores do Direito de instrumentos hábeis a evitar o aprisionamento prematuro sem que haja prejuízo à efetividade…
1. Introdução No ano de 2008 foi promulgada e publicada a Lei nº. 11.719/2008, alterando o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, determinando que o Juiz, na sentença condenatória, fixe valor mínimo para reparação…
Sumário: 1. Introdução; 2. O legislador e a legislação; 3. Monitoramento eletrônico e cautela contra a fuga; 4. Monitoramento e regime semiaberto; 5. À guisa de conclusão. 1. Introdução A ciência e a punição. Quando as duas se…
Resumo:O presente artigo tem como objetivo realizar um estudo do princípio de não devolução (non-refoulement) previsto no Direito Internacional dos Refugiados e uma das consequências trazidas por ele que é a impossibilidade de extradição dos refugiados. O trabalho…
Resumo: Trata-se de trabalho que busca discutir a persistência da tarifação da prova no sistema de justiça criminal brasileiro, consubstanciada na obrigatoriedade do exame de corpo de delito. Num sistema de livre convicção motivada, como é o brasileiro,…
Um condenado em Minas Gerais a um ano e três meses de reclusão pelo furto de seis barras de chocolate avaliadas em R$ 31,80 não obteve sucesso em seu pedido para que fosse arquivada a ação penal com…
Resumo: A Defesa no processo penal é direito indisponível, não é exclusividade do acusado, cabendo ao Estado zelar pelo seu exercício. Para que a defesa seja de fato ampla, é essencial que seja efetiva e tenha eficácia, de…
Resumo: No estudo desenvolvido optamos por abordar a problemática da continuidade da ação penal, independentemente da vontade da vítima, nos casos em que envolvam lesões corporais leves no âmbito familiar. A escolha do tema se deve ao fato…
Sumário: 1). Introdução; 2). O Projeto de Lei 111/2010; 3). Ligeiras reflexões; 3.1) Quem poderá ser encaminhado à avaliação técnica; 3.2.). Recusa em submeter-se à avaliação técnica; 3.3.). Conclusões da avaliação técnica; 3.4.). Proposta de transação penal; 3.5.).…
Resumo: O presente artigo analisa de forma breve o instituto da prisão em flagrante e se haveria um fundamento para se manter presa uma pessoa por ter supostamente praticado um delito. A mera homologação do flagrante coaduna com…
Resumo: Pretende o presente trabalho expor o atual panorama da delação premiada no nosso ordenamento jurídico, bem como analisar a possível violação dos princípios constitucionais, com seu uso excessivo na persecução penal, em nome da segurança pública. Sumário:…
Resumo: O presente texto versa sobre a suspensão do processo decorrente do não comparecimento do réu citado por edital, tratando, particularmente, das medidas cautelares autorizadas pelo artigo 366 do Código de Processo Penal. Procura-se enfocar a excepcionalidade de…
“Saímos da ditadura do masculino para a ditadura de um feminino esteriotipado. Um feminino que nega tudo o que é feminino.”[1] Na sessão plenária realizada no dia 24 de março, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do…
Na sessão plenária realizada no dia 24 de março, os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram aplicar a nova regra do Código de Processo Penal, modificada pela Lei 11.719/08, que alterou o momento de realização do interrogatório dos…
Retumbante, proclama a 8º Constituição da República Federativa do Brasil – contando-se com o Ato Institucional nº 5, baixado em 13 de Dezembro de 1968 – , o seguinte: "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa…