Advertência sobre IA em embargos no TRT4: confira também assinatura, representação e prazo

Resposta rápida

O que a reportagem permite afirmar

Em notícia de 31/10/2026, o Migalhas relata manifestação de Marçal Henri dos Santos Figueiredo contra o que considera uso inadequado de IA em embargos. Também registra a reação do presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia, que vê risco de intimidação da advocacia.

A reportagem não identifica um processo com multa aplicada que possa ser examinado nesta cobertura. A manifestação individual não é uma proibição geral de IA pelo TRT4. Os números sobre aumento de trabalho são declarações atribuídas ao magistrado, sem auditoria de uma série estatística pelo AJ.

Há, portanto, duas questões distintas: o debate institucional sobre tecnologia e a admissibilidade de cada recurso. A segunda exige ler a decisão impugnada e a peça concreta; a aparência de texto automatizado não substitui essa verificação.

Revisão de embargos: da ferramenta ao ato processual

Análise AJ: a interrupção do prazo tem exceções expressas

A contribuição adicional está no artigo 897-A, § 3º, da CLT. A regra de interrupção do prazo de outros recursos tem exceções para embargos intempestivos, representação irregular e ausência de assinatura. Assim, revisar apenas a linguagem ou as referências deixa de fora uma verificação que pode afetar a estratégia processual.

Esse dado não autoriza concluir que qualquer embargo redigido com IA deixa de interromper prazo. O critério legal referido não é a ferramenta de redação. A análise deve identificar o defeito concreto e a situação processual. Tampouco se deve presumir que todo recurso rejeitado tenha sido reconhecido como protelatório.

Exemplo hipotético: um texto identifica corretamente uma contradição, mas é apresentado sem a assinatura exigida. Sua qualidade argumentativa não elimina a exceção legal. Em outra situação, um texto sem uso de IA pode conter precedentes inexistentes e exigir correção integral. O protocolo de revisão deve alcançar ambos.

Uma conferência útil liga cada ponto do pedido a uma passagem identificável do julgado. Se a peça só repete a tese vencida, o profissional precisa explicar por que existe vício a corrigir, em vez de tratar os embargos como nova oportunidade indistinta de julgamento. As hipóteses legais e o prazo concreto devem ser avaliados no processo.

Checklist antes de protocolar os embargos

• Ler integralmente a decisão, inclusive dispositivo e votos relevantes.
• Relacionar cada pedido a um vício específico, com localizador verificável.
• Abrir todas as fontes citadas e excluir referências que não possam ser confirmadas.
• Conferir contagem do prazo, assinatura, representação e comprovante de protocolo.

Próximos passos e fontes

Use a ferramenta de redação dentro de uma conferência documental do processo. O episódio institucional não substitui a análise dos requisitos de um recurso concreto.

Continue no AJ: Direito do Trabalho.

• Migalhas, Da Redação, publicação de 31/10/2026
• CLT, art. 897-A, §§ 1º a 3º; especialmente exceções do § 3º