Plano deve contratar família com filhos autistas: LGPD também proíbe seleção de risco
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A Justiça paulista determinou que uma operadora efetive a contratação de plano oferecido a uma família com dois filhos autistas. Além das regras de consumo, existe um limite específico para o uso dos diagnósticos na escolha de quem será aceito: a LGPD.
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Oferta aceita, recusa genérica e decisão individual
A sentença do processo 4007955-97.2026.8.26.0100 foi assinada em 30/9/2026 por Fernanda Lopes dos Santos, da 44ª Vara Cível Central de São Paulo. A notícia é de 31/10. Não se trata de decisão proferida neste sábado.
A proposta empresarial para a titular MEI e sua família previa mensalidade de R$ 2.673,81, sem coparticipação. A recusa foi apresentada como desinteresse comercial. A juíza considerou a destinação familiar, a oferta aceita e a ausência de justificativa objetiva, reconhecendo seleção de risco.
A ordem determina contratação nas condições propostas, com emissão de cartões e boleto em 15 dias da intimação e multa por descumprimento. Esse prazo pertence ao processo: não é prazo geral para toda operadora. O trânsito em julgado não foi confirmado.
O caminho da prova na contratação
Antes da resposta
Preservar proposta, condições comerciais e identificação dos beneficiários.
Na recusa
Registrar a justificativa e a sequência de comunicações, sem supor o motivo oculto.
Na análise jurídica
Comparar o uso dos dados de saúde com os limites legais da contratação.
Análise AJ: o diagnóstico não pode virar filtro de aceitação
O AJ acrescenta uma norma que não aparece na reportagem: o artigo 11, § 5º, da LGPD proíbe às operadoras tratar dados de saúde para selecionar riscos na contratação, inclusão ou exclusão de beneficiários, em qualquer modalidade. É um limite à finalidade do tratamento desses dados, e não apenas à redação da justificativa comercial.
Na prática, duas perguntas devem ser examinadas separadamente: quais condições foram oferecidas e para que o diagnóstico foi utilizado. A primeira depende da proposta e de sua aceitação; a segunda exige reconstruir comunicações e circunstâncias da recusa. Uma negativa posterior ao envio do laudo pode justificar investigação, mas a cronologia isolada não prova automaticamente discriminação.
Exemplo hipotético: um corretor encaminha uma proposta antes de receber os documentos clínicos e, depois, surge uma recusa sem explicação. Guardar as duas versões da conversa ajuda a verificar se a condição comercial mudou e quando isso ocorreu. A conclusão sobre seleção de risco ainda depende do conjunto de elementos e das regras aplicáveis à modalidade.
| Questão | Registro a preservar | Conclusão que exige cuidado |
|---|---|---|
| Condição comercial oferecida | Proposta e aceitação | Uma simulação incompleta pode diferir de oferta efetiva. |
| Motivo comunicado | Resposta da operadora e protocolos | Expressão genérica não revela, sozinha, toda a causa. |
| Uso do diagnóstico | Sequência de envio e comunicações | É preciso demonstrar o uso discriminatório no caso concreto. |
Essa proteção não é recomendação para omitir informações ou preencher declaração de saúde de forma inexata. Também não transforma o reconhecimento de um contrato familiar em decisão sobre todo reajuste, carência ou tratamento futuro. São conflitos diferentes, que precisam de fundamentos e provas próprios.
Checklist da proposta e da resposta
- Salvar a proposta com preço, beneficiários, modalidade e condições apresentadas.
- Preservar aceitação e comunicações com corretor e operadora, com datas.
- Separar dados clínicos necessários dos documentos comerciais, evitando exposição pública dos menores.
- Solicitar justificativa identificável e levar os documentos a orientação individual se houver recusa.
Próximos passos e fontes
Antes de comparar o caso com o seu, verifique se houve oferta efetiva, quais condições foram aceitas e qual foi a razão comunicada. Compartilhe documentos de saúde apenas pelos canais necessários à análise.
Continue no AJ: Direito do Consumidor.