Portar no veículo placas de identificação em desacordo com especificações do modelo Contran
Infração 640-80: Portar no veículo placas de identificação em desacordo com especificações do modelo Contran
A legislação de trânsito é complexa e diversificada, abrangendo uma ampla gama de infrações que podem ser cometidas por motoristas e proprietários de veículos. Uma dessas infrações, que é o foco deste post, é a Infração 64080: Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações do modelo Contran. Este artigo descreverá detalhadamente esta infração, sua gravidade, penalidades associadas, e como evitá-la.
Entendendo a Infração 640-80
A Infração 64080 refere-se à situação em que o veículo está portando placas de identificação que não estão em conformidade com as especificações do Contran. Seguem-se os detalhes desta infração:
– Amparo Legal: Art. 221
– Gravidade: Média
– Penalidade: Multa
– Medidas Administrativas: Retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares
– Pode Configurar Crime de Trânsito: Não
– Infrator: Proprietário
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual ou Rodoviário
– Pontuação: Não Computável
– Constatação da Infração: Vide Definições e Procedimentos
Exemplos da Infração 640-80
A infração pode ocorrer de várias formas. Aqui estão alguns exemplos:
– Placa sem a inscrição do fabricante
– Placa fora das dimensões previstas na legislação para aquele tipo de veículo
– Cor de fundo ou dos caracteres da placa diferentes da categoria do veículo
– Placa confeccionada em material diverso daquele regularmente estabelecido
– Tipologia dos caracteres ou com estes com dimensões, estilo ou fonte diversas da regularmente estabelecida
– Placa sem película ou tarjeta quando obrigatória
– Tarjeta apagada, quebrada ou com município diverso do de registro do veículo
– Moldura refletiva, luminosa ou cobrindo as bordas da placa de modo a interferir na leitura de qualquer caractere ou simbologia necessária à sua identificação
– Adesivo, fitilho ou outro objeto atado ou fixado à placa ou à tarjeta, impedindo ou dificultando sua legibilidade/visibilidade
Perguntas Frequentes sobre a Infração
1. O que acontece se eu for pego com placas irregulares?
Seu veículo será retido para regularização e as placas irregulares serão apreendidas. Além disso, você receberá uma multa.
2. Quem é responsável pela infração?
O proprietário do veículo é responsável pela infração.
3. Quem é o órgão competente para aplicar a penalidade?
A competência é do Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual ou Rodoviário.
4. A infração 64080 pode configurar um crime de trânsito?
Não, a infração 64080 não configura crime de trânsito.
Conclusão e Dicas para Evitar a Infração
Em suma, portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações do modelo Contran é uma infração séria que pode resultar em multas e retenção do veículo. É responsabilidade do proprietário do veículo garantir que as placas de identificação estejam em conformidade com as especificações legais.
Para evitar essa infração, é recomendável que você verifique regularmente a condição e a conformidade das placas de identificação do seu veículo. Se notar qualquer irregularidade, procure um órgão de trânsito ou um profissional qualificado para corrigir o problema. Lembre-se, a segurança e a conformidade legal são fundamentais para todos os usuários da estrada.
