Conhecimento jurídico
Resumo: A revelia da Constituição Federal, o Estado continua usando a reserva do possível como uma desculpa frequente para justificar sua omissão na efetivação das políticas públicas. Palavras chaves: Justiça, dignidade humana, direitos fundamentais, políticas públicas. Palabras llaves:…
Resumo: O desafio deste artigo é expor uma visão hermenêutica constitucional contemporânea da inversão de valores identificada na ideologia social em face do exercício de dois direitos (o direito de ação e o de reparação em face do…
Resumo: a prática de cartel é tida como a conduta anticompetitiva mais deletéria ao mercado, vez que tem como consequências certas o aumento indevido dos preços, o afastamento de competidores do mercado e o enriquecimento ilícito das empresas…
Resumo: O presente artigo pretende proporcionar uma reflexão acerca da atividade advocatícia e os serviços profissionais prestados pelo advogado. Busca analisar a profissão, as limitações e vedações inerentes à profissão no tocante ao marketing e a propaganda, e…
Resumo: O presente trabalho visa trazer todos os deslindes necessários para o estudo da Revisão Criminal no Direito Brasileiro. O enfoque especial e predominante é à possibilidade de as Sentenças Absolutórias transitadas em julgado também poderem ser reformadas…
Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar as questões pertinentes à espécie da Seguridade Social denominada por saúde, demonstrando assim, através de seus princípios básicos, representar de sobremaneira a importância que essa espécie trás, em que pese…
Resumo: Contempla-se, mediante uma visão dialética do conhecimento, embasado através de conceitos legais, doutrinários e casos concretos demonstrados em jurisprudência, o aspecto da incompatibilidade do instituto da prescrição com as medidas socioeducativas, uma vez que há uma evidente…
Resumo: O presente artigo discute a definição da metodologia de pesquisa e intervenção em direitos humanos conhecida como Abordagem Baseada em Direitos RBA como estratégia para implantação de programas e projetos de pesquisa extensão e ensino que tenham…
O crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia[1] previsto no artigo 164, CP tutela a propriedade e a posse de imóveis, bem como seu uso e gozo pelo respectivo titular. Acontece que segundo a doutrina…
Resumo: O artigo traz um estudo moderno do tema “crime impossível”, inclinando-se, primeiramente, para o direito penal garantista, com alicerce em três pilares: os princípios da lesividade, da tipicidade e da intervenção mínima. O presente trabalho levanta dados…
Resumo: todos os atos de concentração que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do CADE. Distintamente da nova…
Resumo: A presente pesquisa visa estabelecer um paralelismo entre os princípios de Direito Ambiental, sedimentado em âmbito internacional e internalizados nos países, com a elaboração do Tratado Europeu de Energia Atômica e o impacto na construção da atual…
Resumo: A proposta desta pesquisa científica é analisar os dispositivos normativos, as alterações causadas pela Lei n° 12.403/11 ao Código de Processo Penal, mormente, ao sistema de medidas cautelares, sob a perspectiva do garantismo penal e do princípio…
Resumo: É direito dos aposentados por invalidez que necessitem da assistência permanente de outra pessoa, nos termos da lei, o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a renda mensal do benefício previdenciário. Entretanto, no que…
Procuraremos em breves considerações examinar essa questão à luz da Constituição Federal e da legislação vigente. Em julgado anterior o STJ havia decidido que o produto industrializado furtado enseja a cobrança do IPI porque o furto ocorre após…
Resumo: objetiva o presente artigo defender a tese segundo a qual, desde o advento da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, se aplica o prazo de cinco anos para a consumação da prescrição da pretensão…
Resumo: Chama-se neoconstitucionalismo o movimento do Direito que garante, preserva e promove os direitos fundamentais. Representa, em sentido amplo, a superação do positivismo jurídico, pois promoveu a reestruturação do ordenamento jurídico, que deixou de ser calcado no estrito…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a organização de seguridade social e da previdência social no Brasil, fazendo referência a estruturação desta autarquia bem como todo o seu desenvolvimento junto a formação da base da previdência…
Resumo: o presente artigo visa analisar de forma sistemática e, portanto de forma rápida e concisa, os principais aspectos da Lei nº 8666/93 no que concerne à licitação e suas principais características, como as modalidades e tipos de…
Resumo: O princípio da insignificância tem sido largamente utilizado no direito penal para afastar a tipicidade das condutas pela inexistência de uma efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. A improbidade administrativa é um mal que atinge o Estado…
Resumo: Este trabalho visa demonstrar as implicações advindas da Lei n. 11.705/2008 que alterou inúmeros dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e suas conseqüências no que tange a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95. Palavras-chaves:…
Resumo: O presente estudo busca apresentar um paradigma conceitual que demonstre a necessidade de se propugnar por políticas públicas que garantam atuações estatais no sentido de concretização do direito à seguridade social, como requisito elementar à concretização da…
Resumo: O presente ensaio tem por objeto de estudo as considerações a respeito dos capítulos de sentença e a respectiva devolutividade de seus recursos no âmbito cível. Para atingir o propósito de estudo do presente trabalho, necessário se…
Resumo: O trabalho propõe-se a analisar um dos mais discutidos temas de Direito Constitucional da Europa e agora do Brasil: a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Teoria nascida a partir do movimento denominado constitucionalização do direito, em cujo…
Resumo: O presente artigo aborda a questão dos tratados internacionais de direitos humanos como parâmetros de controle jurisdicional das normas internas. O tema se desenvolve tendo em consideração o parágrafo 3º do artigo 5º da CF/88 acrescentado pela…
Resumo: Este ensaio tem por escopo analisar as principais disposições do ordenamento jurídico pátrio acerca da pesquisa e do aproveitamento dos minerais não-metálicos, em verdade, constitui-se em reflexão teórica organizada em três artigos bibliográficos, dentre os quais este…
Resumo: O presente trabalho tem por desiderato fazer um estudo acerca do papel do judiciário desde a concepção de separação total de poderes de Montesquieu até a concepção da nova hermenêutica constitucional no âmbito do ativismo judicial, que…
Resumo: O presente trabalho discute alguns aspectos da atual configuração familiar que influenciam diretamente o modo como a população se relaciona e trata seus idosos, uma vez que sentimentos de egoísmo e individualidade acabam, por vezes, tornando filhos…
Resumo: O presente artigo tem como escopo demonstrar a importância da justiça restaurativa como política de prevenção criminal, utilizada como estratégia para dirirmir conflitos em escolas com alto índice de violência, embasada em programas sociais dedicados a cuidar…
Resumo: O presente trabalho tem por objeto estudar o regramento legal do benefício de aposentadoria por invalidez no Regime Geral de Previdência Social. Serão abordados o conceito e as hipóteses de deferimento, as datas de início e cessação…