Conhecimento jurídico
Resumo: Análise das disposições penais temporárias introduzidas pela Lei n. 12.663 de 5 de junho de 2012 - Lei Geral da Copa Após polêmica tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional do projeto que ficou conhecido como “Lei…
Resumo: O presente artigo visa apresentar a natureza jurídica dos institutos da conexão e continência, seguindo-se a apresentação de suas definições e hipóteses de incidência, sem, com isso, visar o aprofundamento do tema, mas sim familiarizar o leitor…
Resumo: O trabalho atualmente é compreendido como direito do homem, intrinsecamente relacionado com a dignidade da pessoa humana, uma vez que proporciona a cada indivíduo se sentir útil e adquirir bens de vida para a sua subsistência. Porém,…
Resumo: O princípio da presunção de inocência é um instituto previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Refere-se a uma garantia processual atribuída ao acusado pela prática de uma infração penal, oferecendo-lhe a prerrogativa…
Resumo: Devido ao avanço tecnológico, muitas descobertas estão sendo realizadas no âmbito do setor farmacêutico, seja de novas patentes de medicamentos fármacos, ou de novos processos de aprimoramento destes. Entretanto, sabe-se que este é o domínio do setor…
Resumo: O texto traz a legislação aplicável à meia-entrada para estudantes abordando práticas abusivas dos estabelecimentos de diversão e eventos culturais esportivos e de lazer. São abordados os direitos consumeristas aplicáveis e as possíveis medidas coercitivas para fazê-los…
Resumen; En el presente artículo doy a conocer acerca del Recurso de Protección establecido en la legislación Chilena, es decir cuál es la norma que lo regula, el objetivo que persigue, que derechos protege o ampara, quién puede…
No regime do Decreto-lei nº 406/68 a franquia (franchising) não figurava na lista de serviços. Apenas os serviços de agenciamento, corretagem e faturação (factoring) constava no item 48 da lista anexa.Daí, a jurisprudência pacífica do STJ no sentido…
Resumo: O artigo a seguir abordará alguns aspectos do Direito Administrativo atrelados às normativas constitucionais que permeiam a administração pública, atendo-se basicamente a seus princípios norteadores, competências, e relações onde se sobrepõem interesses coletivos sobre os interesses particulares.…
Resumo: aborda o sigilo e o segredo sob o prisma da reflexão filosófica, essencialmente a partir de um caminho de leitura perpassando preceitos constitucionais e legais e extraindo sentidos destes bens jurídicos na valoração do direito positivo. Palavras-chave:…
Considerando que a surdez é uma privação do sentido de ouvir, fazendo com que o individuo se sinta excluído da sociedade em que atua, faz-se de suma importância, que a sociedade brasileira insira na grade curricular das escolas…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto da delação premiada à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988. A partir de uma abordagem crítica dos pilares cognitivos que sustentam o instituto, busca-se compreender a sua…
Diversa, fundamental e imprescindível é a ciência jurídica em toda a sua extensão para a harmonia da sociedade politicamente organizada. Destacam-se os seus ramos, suas subdivisões e classificações com toda a abrangência peculiar do Direito. Neste contexto preliminar,…
Resumo: O texto aborda o conceito de legalidade mormente no âmbito do processo administrativo punitivo. Defende-se a legalidade da previsão de infrações em atos infralegais desde que embasados em lei. A legalidade é princípio constitucional basilar aplicável à…
Resumo: O presente estudo tem por objeto estudar os aspectos gerais da União Estável, essa entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 226, § 3º, bem como as Leis que primeiramente regulamentaram os direitos…
Resumo: A Ciência Jurídica, de modo geral, sempre abarcou em seu seio as necessidades e carências suscitadas pela população, principalmente, no que tange às condutas que atentem contra a integridade dos indivíduos que a constituem, pondo em risco…
Resumo: Não raras vezes volta à tona na nossa sociedade a discussão acerca da implantação da pena de morte no Brasil para os crimes mais horrendos. Esse anseio popular aflora com maior intensidade sempre que a mídia noticia…
Resumo: reflete sobre o potencial hermenêutico e as implicações filosóficas e ideológicas do debate do direito fundamental à felicidade. Palavras-chave: direito fundamental à felicidade. O fervoroso debate sobre o direito fundamental à felicidade – que ainda levanta muitos…
Resumo: O artigo trata da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso “Gomes Lund e outros”, que ao condenar o Brasil evidenciou a incompatibilidade do ordenamento brasileiro com a proteção dos direitos humanos no que tange…
Resumo: Estudo da estrutura jurídica do crime a partir de uma abordagem sintética dos seus elementos isoladamente de forma a propiciar o ponto de partida para novos e mais aprofundados questionamentos sobre a matéria. Sumário: Introdução. Ação. Tipicidade.…
A análise concatenada do sistema previdenciário brasileiro deve passar, aprioristicamente, por seu axiológico fim, quer seja, adequar a sua essência eminentemente protetiva a seus destinatários. De fato, como técnica de proteção, a Previdência prescinde de constante instrumentalidade efetiva…
Resumo: A formação pedagógica jamais foi considerada uma questão relevante a ser observada pelos docentes em Direito. Desde a criação das primeiras faculdades de direito, surgidas durante o liberalismo e influenciadas pelos ideais positivistas da universidade de Coimbra,…
Recente acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus pela Primeira Turma do STF abre um perigoso precedente contra a jurisprudência consolidada às duras penas no Pretório Excelso Nacional em matéria de ação penal na pendência de discussão administrativa…
Resumo: O presente trabalho trata do auxílio-reclusão, benefício previsto no plano de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, em obediência ao disposto no art. 201, IV da Constituição Federal, e devido aos dependentes dos segurados de baixa…
Resumo: O princípio constitucional da ampla defesa reveste-se de força obrigatória no âmbito dos processos judiciais e administrativos, sendo que assegura ao réu a possibilidade de trazer para o processo todos os elementos permitidos na lei que possam…
Resumo: Nosso intento é analisar a obra Investigação acerca do entendimento humano, de David Hume. Podemos diferenciar dois posicionamentos da ciência humeana: o primeiro, tradicional, traz o “ceticismo” como corrente a qual Hume se filiava, já que ele…
Resumo: No presente estudo trataremos de forma ampla os diversos aspectos que envolvem a redução da maioridade penal, dando maior ênfase nas duas grandes correntes que se dividem na busca de solucionar o impasse da maioridade no Brasil.…
Resumo: Ultimamente muito se tem falado acerca da legalização da eutanásia. Este artigo tem por escopo apresentar algumas reflexões sobre o tema, realizando uma análise frente aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à vida,…
Resumo: Numa realidade marcada por distorções sociais, é imperiosa a adoção de políticas públicas voltadas à inclusão social. Para que se possa constituir um Estado Democrático, faz-se necessário a colocação dos sujeitos num só plano. Nesse contexto, o…
Resumo: Aborda-se no presente estudo a temática relativa aos impedimentos no âmbito dos processos administrativos, tendo em vista a atuação prévia de agentes públicos em procedimentos para os quais, em nova esfera de competência, detém o poder decisório,…