Conhecimento jurídico
Resumo: A pesquisa aqui relatada trata do princípio da reserva do possível, traduzindo-o como uma forma de se limitar a responsabilidade civil do Estado, no que tange especificamente à implementação de políticas públicas responsáveis pela efetivação dos direitos…
Resumo: O presente trabalho de pesquisa faz uma análise da obrigação alimentar entre parentes em especial a que tange aos avós. Inicialmente conceitua-se os alimentos, enumerando suas principais características, depois, trata-se especificamente da obrigação alimentar entre parentes, explanando…
Resumo: O texto procura por definições conceituais de bens públicos. Trata da subdivisão do interesse público em primário e secundário e das diversas pessoas da Administração pública que os realizam O tema bens públicos é bastante interessante quando…
Resumo: O homem, a masculinidade e o poder compõem uma trilogia muito contemporânea e complexa. E a decadência evidente dos moldes tradicionais fez da violência um meio de expressão e de reivindicação social. O texto analisa pelo viés…
Resumo: No século XXI vivenciamos uma globalização perversa. Sobra comida e riqueza, mas, por falta de solidariedade, há falhas brutais na distribuição. A dimensão da dignidade da pessoa humana desde a questão social da pobreza como nova dimensão…
Resumo: El artículo viene analizar la cuestión referente a la defensa de la competencia en el Mercosur, através del análisis de la legislación brasileña y argentina sobre el tema. Se pone de relieve el estado en que se…
Resumo: Está chegando a hora dos dirigentes das empresas decidirem pelo lucro real ou presumido o que afeta a carga tributária da empresa para o ano todo. Para aqueles que ainda não fizeram esse planejamento o artigo trás…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo investigar os principais aspectos da Responsabilidade Civil nas relações de consumo. Para tanto pretende analisar o tratamento especial dado a relação de consumo pela legislação e doutrina brasileira, a teoria do…
Resumo: O presente artigo tem como finalidade precípua destacar a ligação entre a economia e a sustentabilidade através do Poder Público, em especial, do procedimento licitatório. Tendo a licitação o objetivo de proporcionar a Administração a possibilidade de…
Resumo: O presente artigo tem como propósito examinar em diferentes períodos a noção do interesse público e identificar com maior propriedade balizas conceituais que caracterizam o referido interesse no contexto atual. A investigação ora proposta apresenta a seguinte…
O conceito de tutela[1] se refere ao encargo ou múnus público de caráter assistencial que recai sobre pessoa capaz (tutor) para cuidar de um menor (tutelado ou pupilo) e administrar seu patrimônio em caso de falecimento e/ou ausência…
Resumo: Chegamos ao novo milênio com problemas existenciais graves desde a fome, a miséria até o isolamento e a exclusão das pessoas consideradas indesejadas a partir de padrões de consumo ou de padrões étnico-culturais acabam por segregar multidões…
Resumo: Argumentação sobre a incompetência absoluta do juízo em face de serventuário da Justiça que é parte em processo judicial no mesmo juízo em que trabalha É de se ressaltar que qualquer impedimento é vício de natureza objetiva,…
Resumo: A partir da evolução do conceito de família, hoje constituída no afeto e não mais pelo nítido propósito de procriação, denota-se que a legislação civil mais recente, hoje representada pelo Código Civil de 2002, infelizmente, não acompanhou…
Resumo: A perspectiva de inclusão do concubinato versa sobre uma realidade abordada pelas jurisprudências, onde já ficou caracterizado o fato jurídico. O que se espera é a inclusão do concubinato na Constituição, não só no reconhecimento, mas nos…
A dívida de alimentos é uma das raras hipóteses que a Constituição Federal admite prisão por dívida.[1] Assim, nem que fosse por puro temor, essa deveria ser a obrigação com menor índice de inadimplência. Mas quem deve, sabe…
Resumo: Este trabalho é fruto de leituras e discussões sobre o surgimento do movimento ambientalista, considerando as ações coletivas, políticas e discursos socioambientais. Observando e esclarecendo acerca da tipologia dos movimentos ambientais, sendo esta distinção estabelecida entre ambientalismo…
Resumo: O delito de deserção no âmbito das Forças Armadas tem suscitado controvérsias quanto à sua classificação, conduzindo os operadores do Direito Penal Militar, em especial os Ministros dos Tribunais Superiores, a classificá-lo ora como permanente, ora como…
Resumo: Esse estudo tem como objetivo trabalhar o conceito de Portador de Deficiência Física e algumas normas jurídicas que os protegem. Após muitas vitórias alcançadas por nossos antecedentes, hoje vivemos na era da informação, era essa que consiste…
Pela Lei nº 12.771, de 28-9-2012, o subsídio mensal do Ministro do STF é de R$ 28.059,25, a partir de 1º de janeiro de 2013 (art. 1º). Essa lei dispõe em seu art. 4º que o reajuste previsto…
Resumo: Estudo sobre a aplicabilidade da figura contratual denominada Contrato de Consórcio Público. Analisa-se o instrumento diante do federalismo cooperativo, personificação do instituto e suas peculiaridades formais adotando uma análise distintiva e crítica em face da Lei nº11.107/2005.…
É sabido por todos que, todo o processo de evolução da previdência social fora fruto de árduas batalhas travadas pelas classes menos favorecidas e, em meio à Revolução Industrial atrelada à crise econômica e à escassez de trabalho,…
Resumo: A nova redação da Súmula 244 do TST estende a empregada temporária a garantia de emprego em caso de gravidez. Palavras-chaves: estabilidade, gravidez, contrato por prazo determinado. A garantia de emprego da empregada gestante é um direito…
Resumo: O presente trabalho monográfico pretende analisar o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando está diante de atos lesivos, reiterados e oriundos de Leis de efeitos concretos supressoras de direito. A questão se torna relevante, tendo…
Resumo: controle de constitucionalidade foi o grande responsável pela emancipação legitimação do Poder Judiciário já que após sua inclusão no texto pátrio o Poder Judiciário passou a efetivamente controlar os tipos de leis que entravam no ordenamento jurídico…
Resumo: O presente artigo foi desenvolvido com o objetivo de analisar o tratamento dado pela jurisprudência do Estado do Maranhão ao tema da imunidade tributária dos templos religiosos, previsto na Constituição Federal, art. 150, VI, “b”. Inicialmente, o…
Resumo: Este artigo apresenta uma análise, ainda que sucinta, acerca do valor inerente à privacidade, tema bastante controverso, pois aborda um assunto de grande interesse e preocupação da sociedade, e sua ótica pela Constituição Federal, Lei penal e…
Resumo: Estudo sobre a aplicabilidade da tutela licitatória na Parceria público-privada (PPP). Analisa-se o instrumento diante de sua natureza jurídica contratual, nomenclatura aplicada e objeto, princípios setoriais e o perfil licitatório, e ainda, frente à estrutura orçamentário-financeira nas…
O STF reconheceu repercussão geral em Recurso Extraordinário RE 635145 onde se discute a constitucionalidade da citação por hora certa no Processo Penal (artigo 362, CPP). A citação por hora certa não contava com previsão no Código de…
Resumo: Este trabalho tem por objeto o estudo da natureza jurídica dos pedidos de suspensão de liminares e sentenças proferidas contra o Poder Público. Primeiro analisaremos as orientações da doutrina e jurisprudência sobre a natureza jurídica do instituto…