Conhecimento jurídico
Resumo: As alterações trazidas ao parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar visavam colocar o militar perante o Tribunal do Júri, no cometimento do homicídio doloso contra civis. Entretanto, tal dispositivo produzido dentro de um contexto…
Resumo: O texto aborda a questão controvertida sobre a existência ou não do direito ao contraditório no mbito do Inquérito Policial sob a perspectiva da máxima eficácia dos direitos fundamentais principalmente do direito de defesa constitucionalmente positivado bem…
Resumo: O presente trabalho tem como escopo elucidar as vertentes doutrinárias acerca do tema da (in)tributabilidade dos juros moratórios via Imposto sobre a Renda e com base em cada uma delas explanar os argumentos prós e contra. Os…
Resumo: Este artigo inicia-se com abordagem sobre a evolução histórica que culminou com o Pós-positivismo Jurídico. Analisa a referida escola como uma proposta de mediação entre o Jusnaturalismo e o Positivismo, tendo como característica principal a aplicação das…
Resumo: O ICMS é um dos mais importantes tributos que nosso ordenamento jurídico comporta. Isto significa que dentre os tributos existentes, é um dos que mais geram receitas aos cofres públicos. Assim, a sua correta instituição e cobrança…
Resumo: O texto trata da violência sem face e dos objetivos da atividade terrorista, assim, a melhor maneira de se mandar uma mensagem, não só àquele que sofre diretamente os efeitos danosos e cruéis dos atos de terror,…
Resumo: O presente artigo procura explanar sobre as operações societárias que são previstas pelo ordenamento jurídico brasileiro e que são tão importantes e correntes no universo empresarial. Abordando o conceito, os efeitos e as funções de cada uma…
Resumo: O presente apresenta considerações sobre a Ação de Impugnação de pedido de registro de candidatura. Também é descrito o que a doutrina chama de condições de elegibilidade, requisitos para pedido de candidatura e as causas de inelegibilidade.…
Resumo: A partir da evolução do conceito de família, hoje constituída no afeto e não mais pelo nítido propósito de procriação, denota-se que a legislação civil mais recente, hoje representada pelo Código Civil de 2002, infelizmente, não acompanhou…
Resumo: O presente trabalho aborda o instituto da arbitragem como meio de resolução de controvérsias no âmbito das relações comerciais internacionais, com relevância para seus aspectos legislativos, contemplando os textos que normatizam a arbitragem nas relações comerciais do…
Resumo: O artigo ora apresentado realizou um estudo doutrinário e jurisprudencial com o objetivo de avaliar as mudanças jurídicas ocasionadas pela Lei 11.101/2005, que trouxe à tona a possibilidade da empresa recuperar-se judicialmente, num âmbito diferenciado em relação…
Resumo: A presente pesquisa tem por escopo destacar a responsabilidade dos gestores públicos diante da prática do crime de apropriação indébita previdenciária uma análise jurisprudencial. Para atingir o objetivo colimado, os métodos adotados foram o exegético-jurídico e o…
Resumo: O texto trata das discussões sobre os Direitos Humanos, e que o Estado deve realizar um ato público de reconhecimento da responsabilidade internacional pelas violações apontadas durante a Guerrilha, uma cerimônia pública, com a presença de autoridades…
Resumo: Questões polêmicas e exemplos dos efeitos da Resolução 13/2012 no dia-a-dia das empresas. 1. Introdução A famigerada Resolução 13, do Senado Federal, publicada em 26 de abril de 2012, trouxe às empresas brasileiras grande incerteza ao atual…
Resumo: O presente artigo é resulta de uma pesquisa que abordou a Resolução 22.610/07 do TSE, que trata sobre a regulamentação da perda do cargo político em virtude da infidelidade partidária. Assim, o trabalho disserta sobre como se…
Resumo: Este artigo busca analisar a questão da prescrição penal dos crimes tipificados no artigo 1º, da L. 8.137/90 naqueles casos em que se dá a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição ou decadência, consoante previsto…
Resumo: O presente estudo bibliográfico traz discussões acerca de alterações propostas no projeto de reforma política, existente no Senado Federal, acerca do instituto da reeleição, seu tratamento constitucional anterior à Emenda nº 16, sua aplicação pós-emenda e as…
Resumo: Este trabalho analisa criticamente o papel disciplinar e sancionatório desepenhado pelo Conselho Nacional de Justiça. Expõe considerações gerais sobre o CNJ, como a sua criação, estrutura, funcionamento e críticas e conflitos à sua manutenção, especialmente a sua…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo o estudo dos crimes de compra e venda de órgão e tecidos humanos, condutas essas tipificadas na Lei n . 9.434/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes…
Resumo: O texto trata da evolução do Direito Sexual e Reprodutivo e dos enfrentamentos preconceituosos até os dias de hoje. Da mesma maneira, dividi o sexo da reprodução, tratando-os de forma específica e com maior importância. Assim, o…
Resumo: A Comissão Parlamentar de Inquérito é um instrumento institucional de investigação e apuração de denúncias pelo Poder Legislativo, formada por um grupo seleto de parlamentares que agem em nome da respectiva instituição, fiscalizando e investigando a gestão…
Resumo: A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifesta ou declarada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se…
Resumo: O artigo mostra a importância que tem o princípio da função social nos contratos modernos, fazendo com que haja equilíbrio nas relações contratuais presentes em nosso dia-dia. Tal princípio que passou a ser exigido pelo nosso ordenamento…
Recentemente o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso despejou uma “bomba” na mídia nacional, afirmando que preferia morrer a cumprir pena em uma prisão brasileira. Nossa, que susto! Então o Sistema Prisional brasileiro encontra-se nessa situação medonha!? O…
Resumo: A Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009 trouxe importantes inovações ao Direito Penal Brasileiro, modernizando e acabando com calorosas discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca a aplicabilidade da norma penal em relação a alguns tipos penais…
Resumo: O Novo Modelo judiciário trouxe mais liberdade aos Juízes em suas sentenças. Agora, suas decisões não mais necessitam estarem estritamente condicionadas às limitações legais. Porém, este mesmo novo modelo trouxe um novo fenômeno à Ciência do Direito:…
Resumo: Quadra anotar que a gestão (ou ainda administração) dos bens públicos encontra-se, umbilicalmente, atrelada à utilização e conservação. Desta feita, com o escopo de traçar linhas claras acerca do tema colocado em debate, cuida ponderar que a…
Resumo: Análise dos fatos que ensejaram a greve operária de 1917 O presente texto tem como finalidade apresentar os principais conceitos do direito de greve, após o delineamento da evolução histórica do instituto ou fato social, para então…
Resumo: O artigo aborda didaticamente o percurso histórico peculiar do contrato, narrando interessantes momentos da historiografia das leis brasileiras, bem como, destacando a relevante evolução e função do contrato no direito privado vigente. E, ainda sobre a singularidade…
Resumo: O presente artigo tem a finalidade de compreender o instituto processual penal da citação por edital do acusado e, ainda, concluir se a produção antecipada de provas, prevista nessa modalidade de citação, se coaduna com o princípio…