Autoridades na escola
No dia 08.04.2001, o jornal “O Estado de São Paulo”, no caderno “cidades”, veiculou matéria com o seguinte título: “Nossos filhos correm mais perigo do que você imagina”. A matéria abordou o consumo e o tráfico de drogas…
Conhecimento jurídico
Revista 11
A interceptação telefônica isolada do contexto probatório não vale como prova
A Constituição Federal de 1988, assegurou o sigilo das comunicações telefônicas, entre outros direitos individuais. Ressalvou, a Carta Constitucional, que esse sigilo somente poderá ser violado nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, por ordem judicial,…
A mulher atrás das grades
Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar a singular experiência segregadora que vivencia a mulher apenada. A preocupação fundamental está em revelar a realidade da vida intra muros e das modificações sofridas na vida destas mulheres a partir…
O cabimento dos embargos infringentes com a reforma do CPC
Muitas foram as mudanças no Código de Processo Civil (CPC) com a edição das Leis 10.352/2001, 10.358/2001 e 10.444/2002, algumas com mais significância que outras, algumas com mais dúvidas quanto a sua aplicação nos processos em curso. A…
Professores debatem novos contratos no CC
As novas regras legais aplicáveis aos contratos foram o tema da décima aula, de um total de dezesseis, do curso sobre o novo Código Civil, que está sendo realizado em São Paulo, conjuntamente pela Associação dos Advogados de…
Ação popular
01. Notas introdutórias: O despotismo dos governantes, bem como os prejuízos causados ao patrimônio público Estatal sempre preocuparam as sociedades em todas as eras. Ultimamente, após a superação de períodos históricos em que predominaram o absolutismo e o…
Discriminação, lista negra e direito de ação
Há muito tempo que os trabalhadores brasileiros vêm sendo vítimas de perversa forma de discriminação, no momento da procura de um emprego, por meio das chamadas “listas negras”. Através desse odioso ato discriminatório, praticado por alguns empregadores inescrupulosos,…
Ex poderá perder a pensão por indignidade
As últimas conquistas da luta pela liberdade e igualdade sexuais no Brasil podem estar correndo sério risco com a entrada em vigor do novo Código Civil, a partir de janeiro de 2003. O artigo 1.708 do novo código…
15 segundos
Quinze segundos é um período de tempo muito curto. Basta contar até 15 e pronto: já se passaram 15 segundos. Parece ser um lapso de tempo tão insignificante, durante o qual nada acontece, tanto que o período de…
Cautelares satisfativas?
Resumo: Texto que trata da utilização da tutela cautelar como meio anômalo de obtenção da antecipação da tutela antecipatória, da aplicação da fungibilidade entre as tutelas e das conseqüências processuais da indevida invocação da cautela em lugar da…
Lição Política do Rio Grande
O Brasil acaba de vivenciar um período eleitoral que é muito rico para análises. Alguns Estados resolveram sua situação já no primeiro turno, outros, entretanto, terão que realizar nova rodada eleitoral com os dois candidatos mais votados, com…
Prueba testimonial en el proceso argentino: Idoneidad del testigo
Sumario: I. Concepto y caracteres; II.a.- Idoneidad: Oportunidad para impugnarla; II.b.- Impugnación contra el testigo; III.a.- Procedimiento; III.b.- Impugnación contra los dichos; III. c.- Alegatos; IV. a.- Valoración de la prueba testimonial; IV.a.a. Directivas; IV. a.b.- Análisis de…
O tele-interrogatório no Brasil
Sumário: 1. Colocação do problema. 2. A controvérsia em torno do tele-interrogatório. 3. Uma questão semântica. 4. Visão normativa do problema. 5. As novas tecnologias e a presença eletrônica. 6. Nulidades: há? 7. Uma mais ampla defesa. 8.…
Ação penal pública condicionada e incondicionada
Introdução Ação Penal é, conceitualmente, o jus persequendi, ou jus accusationis, a investidura do Estado no direito de ação, que significa a atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato, qual seja, o direito à jurisdição.[1] Poder-se-ia dizê-la…
Da descaracterização do contrato de arrendamento mercantil (leasing) pela antecipação do valor residual garantido (VRG)
O presente estudo tem por objeto espécie de contrato amplamente utilizado hodiernamente, qual seja, o contrato de arrendamento mercantil, também conhecido entre nós como leasing. A importância do debate acerca de tal tema reside no fato de que…
Direito “ao” trabalho
Sumário: Introdução. 1. Contextualização do Desemprego. 2. Das Micro e Pequenas Empresas. 2.1. Normas Trabalhistas mais Favoráveis. 3. Tendências Flexibilizadoras. 4. O Modelo Brasileiro. 5. Do Direito Comparado. Conclusão. Introdução Não obstante ser o único animal capaz de,…
As cláusulas abusivas à luz da doutrina e da jurisprudência
Sumário: 1. Introdução; 2. Cláusulas abusivas; 2.1. A Competência da Secretaria de Direito Econômico; 2.2. Da Aplicação das Portarias da SDE aos Contratos Utilizados no Âmbito do Sistema Financeiro Nacional; 2.3. O Controle das Cláusulas abusivas; 2.4. Efeitos…
O interrogatório por teleconferência: uma desagradável justiça virtual
Trata-se de uma novidade, é o interrogatório explorativo “on line”, experiência que está sendo levada a efeito em São Paulo. Embora o novo interrogatório, que seria realizado por computador, estando de um lado, no Fórum, o magistrado e…
Evolução histórica do direito penal
1. Introdução As primeiras manifestações da existência de um ordenamento jurídico em uma sociedade, mesmo de forma embrionária ( ubi societas, ibis ius), ocorrem no campo do Direito Penal, por meio da função punitiva, em virtude desta, ao…
Nova Lei Antitóxicos: anulação do processo em razão da não observância do procedimento novo
Sumário: 1. Abordagem do tema; 2. Primeiros acórdãos; 3. Conclusão. 1. Abordagem do tema Desde que a Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos) entrou em vigor passamos a defender a aplicabilidade do procedimento nela previsto, relativo a instrução criminal,…
Das provas obtidas por meios ilícitos face ao princípio da proporcionalidade
Introdução A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 5°, LVI, a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos. Estão eivadas pela ilicitude de que trata este inciso, tanto as provas geradas de forma tal que não…
O processo administrativo disciplinar no âmbito da administração pública federal
O processo administrativo disciplinar - PAD (lato sensu) abrange a sindicância administrativa e o processo administrativo disciplinar (stricto sensu), nos termos do art. 143 da Lei n.º 8.112/90. O PAD se desenvolve nas seguintes fases (Lei n.º 8.112/90,…
A desnecessidade de autenticação das cópias das peças que obrigatoriamente instruem o recurso de agravo de instrumento: uma crítica à visão formalista do processo
1. Colocação do Tema. O art. 522 do Código de Processo Civil prescreve que “das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento”. Cuida este artigo, juntamente com os demais…
Primeiras linhas em Direito Eletrônico
Sumário: I- Idéia inicial; II- Introdução; III- O Direito Eletrônico; IV- Conceito de Direito Eletrônico; V- O Direito da Eletrônico como ramo autônomo da ciência do direito; VI- Natureza jurídica do Direito Eletrônico: Direito Público ou Direito Privado…
O processo administrativo disciplinar e a liberdade do administrador público na escolha de uma sanção disciplinar
Preliminarmente, é de bom alvitre se distinguir procedimento de processo. Esses institutos possuem a mesma origem latina, já que vêm do mesmo vocábulo procedere (adiantar-se, caminhar, avançar, marchar à frente, progredir). Do processo acabou derivando procedimento, que vulgarmente…
A Interceptação do Correio eletrônico
A inclusão da informática nas relações humanas tem gerado discussões tão acaloradas e complicadas que até mesmo se dermos uma olhada em decisões e leis alienígenas de países que se consideram avançados nos depararemos com soluções ainda pendentes…
Da evolução normativa da limitação de juros no brasil e a necessidade constitucional de instaurar-se uma nova etapa
O tratamento normativo dispensado à regulamentação da cobrança da taxa de juros no Brasil pode ser dividido em três fases distintas, a saber: a) a primeira que remonta aos tempos do império e que atingiu, inclusive, o estatuto…
O que é crime organizado?
Não existe uma definição jurídica ou doutrinária, no Brasil, conceituando crime organizado. Apesar de possuirmos duas leis específicas sobre o assunto e sentirmos que ele já está presente em nosso país, quando observamos a situação em que se…
Direito Eletrônico
Poderemos constatar que tudo que é novo, principalmente na área jurídica, sofre uma série de resistências por parte de estudiosos que não estão abertos ao debate e insistem no isolamento intelectual se apegando a institutos tradicionais que jamais…
Reflexiones adicionales respecto a la configuración del hecho imponible en la venta en el país de bienes muebles
1. Introducción Las presentes vienen a ser una breves notas adicionales a aquellas vertidas en un trabajo anterior publicado hace ya algunos años, en el que se abordó el tema de la configuración del hecho imponible del Impuesto…