Conhecimento jurídico
Resumo: O objeto deste paper é abordar a participação efetiva e legitimada de crianças e adolescentes em instâncias de decisões políticas, no contexto da democracia brasileira. Isto porque – em que pese a condição de incapacidade deste público…
Sumário: 1 Introdução. 2 Conceito. 3 Dependentes. 4 O valor do benefício. 4.1 O rateio do benefício. 4.2 O inicio da vigência do benefício. 4.3 A extinção do benefício. 5. Pensão por morte presumida. 6 Pensão no setor…
Resumo: As decisões judiciais consubstanciam-se no ápice da função jurisdicional. Sua fundamentação é essencial à garantia do devido processo legal constitucional, é pressuposto de validade dos atos decisórios e encerra o resultado da atividade julgadora, manifestando o comportamento…
Resumo: Este artigo objetiva tratar das Situações Jurídicas nos seus aspectos patrimonial e existencial à luz da dignidade da pessoa humana. Para tanto serão trazidas noções históricas sobre o assunto. O enfoque será dado aos séculos XVIII e…
Resumo: O presente artigo tem como escorço apresentar um tema muito importante hodiernamente, a saber, o assédio moral uma vez que vivemos em um mundo altamente globalizado, competitivo e bem como açambarcado pelo capitalismo, onde o ter vem…
Resumo: O presente artigo tem por pretensão estudar e analisar os termos Estado e Direito na visão sustentada por Hans Kelsen em sua Teoria Pura do Direito, investigando em quais aspectos o jurista expõe sua visão monista sobre…
Resumo: O presente artigo tem a pretensão de expor um estudo sobre o transexualismo, trazendo a concepção de que o sexo é composto por um conjunto de fatores físicos, biológicos e psíquicos, onde se buscou trazer a lume…
Resumo: O presente estudo visa abordar os tratados internacionais que prescrevem e garantem proteção às crianças e adolescentes. Há a extrema necessidade de proteção a nível internacional, tendo como pressuposto o caráter fragilizado e não completo do desenvolvimento…
Resumo: O presente trabalho monográfico busca investigar as atividades exercidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, bem como a sua importância por ser um ente administrativo com capacidade de intervenção estatal na economia, com poderes de…
Resumo: O objetivo deste trabalho é fazer uma sucinta abordagem da relação existente entre a ação de improbidade administrativa e o foro privilegiado que alguns agentes políticos ostentam. Primeiramente, procurou-se demonstrar os contornos da demanda judicial por ato…
Resumo: O presente artigo faz análise das figuras centrais do concurso de agentes: a autoria e a participação. Busca-se dessa forma estabelecer a diferença existente entre ambas, bem como suas consequências jurídicas. A exata compreensão (e aplicação) das…
Resumo: A partir do inicio do convívio de agrupamentos humanos politicamente organizados, houve o surgimento de regras destinadas a reger suas relações mútuas. Com a consciência dos povos de uma unidade nacional, foi permitido o estabelecimento de relações…
Resumo: O direito tributário pode ser entendido como a forma pela qual o Estado se mantém e provê as necessidades impostas pela Constituição da República de 1988, em outras palavras, como o Estado irá instituir, arrecadar e fiscalizar…
Resumo: A natureza jurídica dos condomínios edilícios é um tema altamente controverso no âmbito da doutrina civilista. Essa indefinição levanta questionamentos a respeito da possibilidade de indicá-los como contribuintes, especialmente por parte dos Municípios. O artigo ora proposto…
Resumo: O histórico da inserção da força policial no Brasil atribuiu posição antagônica entre a efetividade dos Direitos Humanos e a atuação das forças de segurança pública, representadas, nesta pesquisa, pela polícia. Evidencia a necessidade desses dois institutos…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar o requisito de admissibilidade recursal, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45 de 2004, e que acrescentou ao art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil um…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade do terceiro intervir em incidentes de formação de precedentes, possibilidade esta que, atualmente, não possui previsão legal no Brasil. O ordenamento brasileiro vem, gradativamente, realizando reformas pontuais, no…
Resumo: Aborda-se neste trabalho a efetividade da tutela dos direitos da personalidade do empregado em face do assedio moral organizacional. A proposta deste artigo é discutir a insuficiência das soluções jurídicas disponibilizadas ao trabalhador em face do assédio…
Resumo: Apresentação da alienação fiduciária, comparando-a ao leasing e à reserva de domínio, destacando suas semelhanças e as distinções. Palavras-chave: Contrato. Propriedade. Alienação Fiduciária. Leasing. Reserva de Domínio. Abstract: Presentation of the chattel mortgage and its comaparison with…
Resumo: Através deste texto trazemos elementos jurídicos econômicos e sociais a fim de entendermos a norma tributária enquanto instrumento de política pública no Brasil. Tentamos com a ajuda de pesquisas realizadas na internet órgãos especializados índices econômicos e…
Resumo: O CTN (Lei n° 4.502/64) e o atual regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/10) definem que o fato gerador do IPI ocorre com a saída dos produtos industrializados, que numa interpretação literal, pode-se concluir que mera saída…
Resumo: O presente artigo tem por finalidade analisar a atual Constituição, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as proposições legislativas pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a respeito da…
Resumo: Um objetivo intrínseco é humanidade é o questionar acerca das coisas com a qual convive e interage visando obter um conhecimento mais acertado sobre as origens de todos os elementos e as regras que os regem. É…
Resumo: O acesso à informação de qualidade atua positivamente na proteção e no desenvolvimento de toda a coletividade, contribuindo para a realização de outros direitos. Princípio básico do controle social, o direito fundamental à informação permite que o…
Resumo: Este artigo visa traçar um paralelo entre os princípios processuais extraídos do Código de Processo Civil vigente e o Projetado. Palavras-Chave: Código de Processo Civil atual e Projetado. Princípios Processuais. Análise Comparativa. Abstract: The purpose of this…
Resumo: Trata-se de breve análise sobre a plausibilidade de indenização por danos morais oriundo do chamado abandono afetivo paterno, o principio da afetividade e suas implicações no ordenamento juridico brasileiro. Os avanços tecnológicos, culturais e biopsicossociais da humanidade,…
Resumo: O Princípio da Democracia Eleitoral ( ou como irei me referir a ele, simplesmente Princípio da Democracia) consiste em primeiro plano num meio de trazer as decisões políticas ao "virtual" alcance de todos os cidadãos, ao invés…
Resumo: Objetivando aumentar a arrecadação tributária e fortalecer a economia local, os Entes Federativos constituintes da República Federativa do Brasil, há muito, buscam atrair investimentos privados para os seus respectivos territórios. Dentre as formas de alcançar tal objetivo,…
Resumo: As cooperativas de trabalho costumam admitir associados que exercem serviços em seu favor e fornecê-los como mão-de-obra para as empresas, não caracterizando vínculo empregatício entre eles e as cooperativas ou os tomadores, por força de vedação celetista.…
Resumo: O objeto do presente trabalho está em utilizar da tipologia dos principais movimentos de política criminal desenvolvido por Mireille Delmas-Marty (DELMAS-MARTY, 2004) para identificar traços marcantes da mais recente política criminal brasileira. O processo de classificar consiste…