Conhecimento jurídico
Os contratos de prestação de serviços são instrumentos essenciais para formalizar acordos e garantir que as partes envolvidas estejam cientes de seus direitos e deveres. No entanto, é comum que esses documentos contenham cláusulas abusivas, que colocam o…
Resumo: Objetivando aumentar a arrecadação tributária e fortalecer a economia local, os Entes Federativos constituintes da República Federativa do Brasil, há muito, buscam atrair investimentos privados para os seus respectivos territórios. Dentre as formas de alcançar tal objetivo,…
Resumo: As cooperativas de trabalho costumam admitir associados que exercem serviços em seu favor e fornecê-los como mão-de-obra para as empresas, não caracterizando vínculo empregatício entre eles e as cooperativas ou os tomadores, por força de vedação celetista.…
Resumo: O objeto do presente trabalho está em utilizar da tipologia dos principais movimentos de política criminal desenvolvido por Mireille Delmas-Marty (DELMAS-MARTY, 2004) para identificar traços marcantes da mais recente política criminal brasileira. O processo de classificar consiste…
Resumo: O presente estudo analisa as obrigações da Instituição de Ensino enquanto empregadora e o meio ambiente de trabalho, tendo-se em vista direitos fundamentais do trabalhador que precisam ser preservados: sua saúde e integridade física. Além da proteção…
Resumo: O presente artigo visa demonstrar, as inconstitucionalidades do projeto de Lei n.: 386/2012 do Senado Federal, que tem como objetivo, modificar a Lei Complementar n.: 116/2003, que regulamenta o ISS. Os principais pontos de inconstitucionalidades são a…
Resumo: O presente artigo tem como escopo analisar, dentro do contexto histórico-cultural em que está inserido o Brasil, o motivo pelo qual o nosso País chegou em pleno Século XXI em níveis tão preocupantes de corrupção, principalmente no…
Resumo: O Brasil é o quarto maior mercado do mundo em veículos automotivos e ainda não tem uma legislação ou um programa que indique o que será feito com o carro velho em busca de soluções do problema…
Resumo: O presente artigo constitui o trabalho final de conclusão de curso apresentado como requisito para obtenção do certificado de Pós-graduação em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. O foco deste trabalho repousa sobre a análise…
Resumo: A judicialização da saúde vem conquistando mais força e relevância no cenário da efetivação dos direitos fundamentais. Estes possuem aplicabilidade direta e imediata, sendo judicialmente exigíveis. Assim, os Tribunais pátrios têm garantido o acesso à saúde a…
Resumo: Considerando que o princípio fundamental da segurança jurídica é um dos pilares do ordenamento jurídico pátrio, este deve ser aplicado a todos os ramos do direito, justificando-se, assim, sua aplicação também na esfera tributária, devendo o legislador/aplicador…
Resumo: A transladação de documentos para o meio virtual é uma prática cada vez mais usual. O objetivo de quem usa esse meio é a conservação e diminuição nos arquivos de papeis. No entanto, por falta de regulamentação…
Resumo: O presente artigo pretende explorar de forma detalhada as principais diferenças localizadas quando tratamos do conceito do termo remuneração, este que encontramos tanto no direito do trabalho, direito previdenciário e no direito administrativo, porém sempre com conceituação…
Resumo: A análise crítica do discurso jurídico (ACDJ) da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul contra Habeas Corpus, que revogou a liberdade provisória, caracteriza se como instrumento condicionante para a manutenção do…
Resumo: O estudo da coisa julgada é importantíssimo para o processo, pois é tal instituto que garante a segurança das relações jurídicas. Se não fosse a coisa julgada, a todo o momento os conflitos já decididos poderiam ser…
Resumo: O presente artigo visa a analisar a incidência da Contribuição Sindical Rural em especial a cobrança lastreada no art. 1 II c do Decreto-Lei n 1.166 de 15 de abril de 1971 que considera empresário ou empregador…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo primordial apresentar um estudo referente ao direito concorrencial e o abuso no exercício do direito de propriedade industrial. Para que o tema possa ser melhor compreendido, o objeto do trabalho será…
“Cuando creemos que tenemos todas las respuestas, viene la vida y cambia todas las preguntas”. MARIO BENEDETTI Faz alguns anos, Daniel Kahneman, prêmio Nobel de Economia de 2002, explicou em que consiste sua “equação favorita”: “Êxito = talento…
Resumo: O presente artigo visa a tratar, em suma, da participação processual como corolário da democratização decorrente do novel ordenamento constitucional estabelecido pela Carta de 1988. Objetiva o texto destacar brevemente a ligação entre democracia e participação no…
Resumo: Os inadimplentes com as despesas do condomínio respondem pelo não cumprimento da obrigação podendo o imóvel ser penhorado para garantia de pagamento da dívida pois a regra da impenhorabilidade do bem de família não alcança dos débitos…
Resumo: o presente estudo destina-se a identificar a plausibilidade jurídica da aplicação do instituto da decadência nas concessões de aposentadorias aos servidores públicos. Analisam-se as competências constitucionais dos Tribunais de Contas para tal fim, sob a ótica do…
Resumo: O presente trabalho é resultado de diversos estudos da doutrina, de artigos científicos e de projetos de lei a respeito da reprodução assistida heteróloga, defendendo o direito ao conhecimento da origem genética, por parte do indivíduo gerado…
Resumo: Os doutrinadores defendem a aplicação do princípio da anterioridade (não surpresa) ao que concerne a revogação das isenções tributárias. Entretanto, tal entendimento não é adotado pelo STF, que decide em sentido completamente oposto, uma vez que, para…
Resumo: Acirrou-se a discussão sobre a possibilidade da oposição do referido recurso na Ação Penal 470 que julga a responsabilidade dos que ali são réus no caso conhecido como Mensalão. Decerto que a lei 8.038/1990 de fato ao…
Resumo: O presente trabalho traz breves reflexões acerca da possibilidade de acontecer tráfico de crianças e adolescentes decorrentes da adoção internacional. E para melhor compreender o assunto será abordado como se dá o processo de adoção internacional, principalmente…
Resumo: O presente trabalho tem como objeto de estudo a evolução histórica dos direitos humanos no âmbito internacional, através da doutrina jurídica e da doutrina filosófica, elencando os principais acontecimentos históricos que ajudaram na consolidação dos Direitos Humanos…
Resumo: A discussão sobre a tutela da Propriedade Industrial e da Concorrência é um tema de grande relevância considerando a importância dos ativos incorpóreos no contexto da chamada economia do conhecimento. O presente artigo busca o estudo dos…
Resumo: Destaca-se que não existe um consenso o que seja refugiados ambientais, de uma maneira geral tais refugiados são concebidos como aqueles que deixam o local onde vivem de modo permanente ou temporário em razão de ocorrência de…
Resumo: Este trabalho pretende demonstrar uma visão geral da tendência atual da intervenção do Poder Judiciário na política, ou seja, o fenômeno da judicialização da política, definido como um processo de transferência decisória dos Poderes Executivo e Legislativo…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo estudar o uso de tecnologias informatizadas no controle da arrecadação municipal, bem como seu impacto no dia-a-dia da Administração Tributária. Também são discutidos temas relevantes como o papel constitucional da Administração…