Conhecimento jurídico
Sumário: 1-Introdução; 2- Jus postulandi; 2.1- Patrocínio obrigatório X Jus postulandi; 3- Assistência jurídica gratuita; 4- Honorários advocatícios e sucumbência; 4.1- Honorários de sucumbência na justiça do trabalho; 5- Conclusão; 6- Referências bibliográficas. 1. Introdução Um dos temas…
O Direito Societário brasileiro sofreu inúmeras modificações nestes últimos dois anos, seja com a Lei nº 10.303/01, seja com a Lei nº 10.406/02, a primeira alterando a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) e a segunda…
A Constituição Federal, em seu o art. 5º, inc. XIII, assegura liberdade de trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei. O conceito de liberdade de trabalho é preceito constitucional aplicável não somente…
Há alguns anos, época em que se cogitava da elaboração de anteprojeto de lei regulamentando as interceptações telefônicas e afins (os famosos grampos), tive divergências sérias com eminente processualista penal encarregada da redação de algumas linhas da iniciativa.…
Não é preciso declinar a série de vocábulos e expressões utilizados para identificar um fato natural, que sempre existiu, mas que a humanidade insiste em rejeitar: o amor ao mesmo sexo. O preconceito e a discriminação que cercam…
Sumário:1. Algumas definições de competência; 2. A divisão de competências; 3. O foro especial por prerrogativa de função; 4. Os parágrafos do artigo 84 do Código de Processo Penal; 5. A inconstitucionalidade do § 1º do art. 84…
A tributação sobre combustíveis e lubrificantes teve início, no ordenamento jurídico brasileiro, com a promulgação do Decreto-lei nº 2.615, de 21/09/40, que estabeleceu “o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes líquidos minerais, importados e produzidos no país”. A…
Sumário: 1. Introdução - 2. Algumas regras para um Direito Penal de intervenção mínima - 3. Ligeiras reflexões sobre a realidade do Direito Penal brasileiro - 4. Algumas cautelas necessárias - 5. Sobre a lei 9.099/95 - 6.…
A Revolução Cibernética sem dúvida alguma trouxe variados atrativos a toda humanidade. O encanto com as facilidades e utilidades provenientes dos aparatos tecnológicos foi tão grande que o indivíduo escusou-se em pensar que, daqueles benefícios poderiam advir conseqüências…
Sumário: I - O acesso à justiça - II - Origem histórica da exceção de pré-executividade - III - Natureza jurídica - IV - O processo de execução brasileiro - V - As defesas do executado no processo…
Com a chegada do ano novo foram renovadas as esperanças no que diz respeito as questões ligadas a justiça. Esperamos maior celeridade na prestação jurisdicional, acesso facilitado aos menos favorecidos e principalmente o respeito aos direitos constitucionais assegurados…
Guerra fiscal existe quando um ente tributante concede benefícios e vantagens de natureza fiscal no intuito de atrair empresas que se encontrem estabelecidas no território de outro ente tributante. Nos últimos tempos, o termo “guerra fiscal” foi gradativamente…
Sumário: 1. Introdução - 2. Origem e missão do Direito Penal - 3. Desenvolvimento histórico e filosófico da pena através dos tempos - 4. As escolas penais: 4.1 Escola Clássica; 4.2 Escola Positiva; 4.3 A Terza Scuola Italiana…
A liberdade de imprensa, inserida no rol dos direitos fundamentais da nossa Constituição Federal de 1988, não é absoluta e faz parte do direito mais amplo de informação. Tem, como limite natural, a liberdade de terceiros. Não há…
Sumário: 1.Introdução.2.Breve histórico da Medicina Legal no Brasil. 3.Medicina e Direito. 4.Segredo Médico. 5.Escolas Doutrinárias. 6.Exceções do Segredo Médico. 7.Responsabilidade Médica. 8.Conclusão. 1 Introdução A Medicina Legal atual nos mais diversos campos do direito, este fornecendo subsídios para…
O cooperativismo foi um fenômeno derivado da necessidade humana, não tendo sido precedido de nenhum estudo filosófico. O cooperativismo nasceu, portanto, da própria luta social, sendo uma doutrina de origens motivadas por situações práticas. A metodização definitiva da…
A tributação tem por objetivo proporcionar recursos ao governo, de modo a permitir que possa este atender aos princípios que justificam a existência do ente denominado Estado. Todavia, este objetivo, de proporcionar recursos ao governo, não pode ser…
Sumário: 1. Introdução; 2. O Projeto de Lei que define, para fins processuais, “o crime político”; 3. Conclusão. 1. Introdução Na precisa e sempre atual lição de Hart[1]: “Poucas questões respeitantes à sociedade humana têm sido postas com…
“...um dia eles chegam à porta de nossa casa e timidamente olham nosso jardim, e não fazemos nada; no dia seguinte entram em nosso quintal, colhem nossas flores, vemos, e não fazemos nada; até que por fim entram…
Neste fim de semana, entrou em vigor o novo Código Civil Brasileiro[1], e com ele, também surgiu inovações que, num primeiro momento, causaram espanto e perplexidade ao usuário final da legislação, o cidadão brasileiro. Mais precisamente, as regras…
Introdução O processo civil moderno vem experimentando uma nova onda de reformas, iniciadas em 1994, o que vem a externar a preocupação dos operadores do direito no que tange à impotência da atividade do Poder Judiciário em proporcionar…
O atentado terrorista sofrido pelo povo americano, o qual resultou em queda das torres gêmeas do World Trade Center, destruição de parte do Pentágono, além de um número próximo de quatro mil mortos, provocou de imediato uma reação…
Sumário: 1. Dependente e usuário; 2. Traficante-dependente e traficante-usuário; 3. Medidas previstas e aplicáveis; 4. Alegação ou questionamento quanto a ser dependente ou usuário; 5. Considerações finais. 1. Dependente e usuário Conforme Sérgio de Oliveira Médici dependente é…
Muito vem se falando sobretudo negativamente da tendência crescente de reparações consideráveis de danos morais. Incomoda a muitos juristas e profissionais do Direito e desproporção entre o dano moral (por definição insubmisso aos parâmetros financeiros) e as respectiva…
I). Introdução: O artigo visa esclarecer um dos temas mais complexos acerca do crime de resistência, qual seja, a verificação que se ocorrer à abordagem, logo após o roubo. Cumpre concluir se teremos um desdobramento do nexo de…
Sumário: 1. Abordagem inicial; 2. Posição da doutrina; 3. A posição do Ministério Público do Estado de São Paulo; 4. A posição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 5. Conclusão. 1. Abordagem inicial Ao final…
Acabo de saber que Boris Becker, tricampeão de Wimbledon e um dos maiores fenômenos do tênis do século XX, foi considerado, por uma corte alemã, culpado de sonegação de impostos e condenado a dois anos de prisão, com…
Sumário: 1. Introdução; 2. Do interrogatório; 3. Conclusão. 1. Introdução Conforme a precisa visão do Jurista e Advogado Mineiro Renato de Oliveira Furtado, a Lei 10.409/2002 é mesmo um “novo Frankstein jurídico”[1], e como tal impressiona e assusta.…
Se nos perguntassem qual a contribuição do Direito Comercial na formação da economia moderna, outra não poderíamos, talvez, apontar que mais, tipicamente, tenha influído nessa economia do que o instituto dos títulos de crédito. (Ascarelli) 1. Forma e…
O art. 25 da LEP prevê que se dê assistência ao egresso e declaram quais os meios a serem utilizados nesse processo. O primeiro deles é a orientação e apoio para reintegrar o egresso à vida em liberdade.…