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Âmbito Jurídico

Conhecimento jurídico

Revista 126

Direito Comercial

Desconsideração da personalidade jurídica e fraude à execução – remédios jurídicos para garantias reais da execução fiscal

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Resumo: O presente artigo pretende abordar sobre dois institutos jurídicos de suma importância para garantir uma execução. Responsáveis, também, por punir determinadas manobras ardis utilizadas por administradores de empresas com o escopo de retardar ou desviar sua responsabilidade.…

Direito do Trabalho

As ingerências da rerum novarum no direito do trabalho, e suas contribuições para garantia de condições de vida digna e adequada subsistência da família

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Resumo: O presente estudo analisa e apresenta a importância e as influências da encíclica Rerum Novarum no Direito trabalhista. Procurou-se demonstrar as contribuições para melhorias sociais que viabilizaram a dignidade do operário assim como dos seus familiares. Utilizou-se…

Direito Previdenciário

A proteção dos dependentes no auxílio-reclusão frente às alterações dadas pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998

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Resumo: O presente trabalho acadêmico abordará a evolução constitucional e legislativa do auxílio-reclusão no Brasil, explanará os requisitos de concessão e discutirá a constitucionalidade de um deles – instituído pela Emenda Constitucional nº. 20/1998 –, o qual exige,…

Direito Internacional

As violações de normas imperativas de direito internacional geral no projeto da responsabilidade dos estados por atos ilícitos internacionais

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Resumo: O artigo analisa os trabalhos da Comissão de Direito Internacional para a construção de um Tratado Internacional que visa a Responsabilidade dos Estados por Atos Ilícitos Internacionais, enfocando a introdução de um novo conceito de “violação grave”…

Direito Tributário

Creditamento do ICMS no transporte intermunicipal e interestadual e os deveres instrumentais instituídos pelos estados-membros

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Resumo: Este artigo analisa a estrutura do sistema constitucional tributário brasileiro, especificamente com relação à competência atribuída aos Estados-membros para criarem in abstrato o Imposto sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal – ICMS-transporte, a…