Conhecimento jurídico
Resumo: O Princípio da Insignificância é considerado na literatura como um dos mais relevantes pilares do Direito Penal moderno, e utilizado como causa de exclusão da tipicidade, muito especialmente da tipicidade material, sendo por conta disso cercado de…
Resumo: Noções sobre isenção tributária conforme os ensinamentos do Prof. Paulo de Barros Carvalho. Crítica ao entendimento do STF. Diferenciação entre isenção, imunidade e não incidência. Palavras-chaves: Regra-Matriz de Incidência Tributária. Isenção. Imunidade. Não incidência. Sumário: 1. Isenções…
Resumo: O artigo aborda os entendimentos doutrinários acerca da imprescritibilidade das ações judiciais que buscam o ressarcimento de danos ao erário, bem como o posicionamento do Superior Tribunal Federal sobre a matéria. Palavras-chave: Ressarcimento ao erário. Ato ilícito.…
Resumo: A democracia teve sua importância reconhecida em vários tratados e declarações de Direitos, como um direito fundamental do cidadão e dever dos Estados, o que revela um consenso universal sobre a sua imprescindibilidade para um governo pautado…
Resumo: A Assistência Social, anteriormente não havia legislação especifica onde a mesma era estudada em conjunto com a Previdência Social. No decorrer dos tempos foi criado a lei n° 6.439/77 que estabelece a Legião Brasileira de Assistência (LBA),…
Resumo: A união estável é considerada entidade familiar desde 1988 com a promulgação da Constituição Federal, devido a isso ela se igualou em importância e proteção jurídica à família. Contudo, sua normatização pelo legislador infraconstitucional foi deficiente, porquanto…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo fazer breve análise de uma particularidade referente à aplicação do instituto da astreintes prevista no Código de Processo Civil brasileiro. Majoritariamente conceituada como instrumento de coerção, é uma espécie execução indireta,…
Resumo: O presente artigo científico visa analisar, de forma crítica, o conteúdo do Enunciado nº 418, da Súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, expondo conceitos doutrinários e entendimentos jurisprudenciais a respeito das questões processuais envolvidas…
Resumo: A adoção é um instituto que contribui na constituição de novas famílias, o trabalho cuida da análise da preservação do culto familiar às novas formações de famílias, trazendo o conceito, a natureza jurídica e a função social…
Resumo: Seguindo os ensinamentos do Prof. Paulo de Barros Carvalho, o presente artigo visa esclarecer a natureza jurídica do lançamento tributário, se ato ou procedimento administrativo, bem como verificar quando o lançamento tributário pode ser revisto. Palavras-chaves: Lançamento.…
Resumo: Entre os anos de 2009 e o mês de agosto de 2013 houve muitas mudanças no Código Penal Brasileiro, que ganhou artigos em diferentes capítulos, principalmente em sua Parte Especial. Nota-se nesse ensejo que tais inclusões, exclusões…
Resumo:O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar as atribuições e a área de atuação das Guardas Municipais no que foi instituído no artigo 144, §8º, da Constituição Federal, referentes à proteção de bens, serviços e instalações. E…
Resumo: Este artigo estuda a assistência social, parte integrante da Seguridade Social. A Assistência se diferencia da Previdência Social por apresentar um caráter de auxílio aos que dela necessitem, independentemente de contribuição. Tem-se o intuito de demonstrar a…
Resumo: O direito à liberdade religiosa é imprescindível a um Estado Democrático de Direito. Ocorre que, dentro das religiões, encontram-se aqueles tidos como radicais, os quais não acompanham a evolução da sociedade e, por conseguinte, da doutrina religiosa.…
Resumo: Trata o presente estudo de analisar se o consenso constitucional a que se chegou na Assembleia Nacional Constituinte sobre repartição de competências, e da qual derivou a Constituição Federal de 1988, possui capacidade de alcançar um consenso…