Conhecimento jurídico
Resumo: O presente artigo faz uma análise do julgamento da ADC 29, pelo Supremo Tribunal Federal, que apreciou a constitucionalidade da Lei Complementar n. 135/10, a qual trouxe novas hipóteses de inelegibilidade. Nesse julgamento, o STF decidiu pela…
Resumo: O objetivo deste trabalho é fornecer uma análise acerca das duplicidades de filiações partidárias em face da atual Lei nº. 12.891/2013. Palavras-chave: Duplicidade Filiação Partidária. Lei nº.12.891/2013. Abstract: The objective of this work is to provide an…
Resumo: A adoção por casais homoafetivos ainda é causa de grande discussão e polêmica dentro do nosso ordenamento jurídico. Desse modo, coube a esse presente estudo discorrer sobre a adoção por casais homoafetivos, tendo em vista a criação…
Resumo: A evolução dos procedimentos extrajudiciais no processo de desjudicialização vem trazendo inúmeras inovações dos atos de vontade, dentre eles esta a retificação extrajudicial por meio de escritura publica dos formais de partilha judiciais julgados por sentença homologatória.…
Resumo: Tratar das contribuições para o acesso à Justiça e à prestação jurisdicional no PROJUDI na Bahia nos remete à discussão do processo virtual digital que propiciou a prestação jurisdicional mais célere para a população de baixa renda.…
Resumo: Trata-se a presente monografia de apresentar argumentos que justifiquem a legitimidade do controle judicial de políticas públicas no Brasil. A atuação do Poder Judiciário como sendo agente concretizador dos direitos sociais, quando omissa ou insuficiente é a…
Resumo: O estudo busca demonstrar a importância dos institutos da marca e do nome empresarial no cenário jurídico brasileiro, e quanto eles influenciam no direito concorrencial, podendo afetar a economia de uma maneira direta, consistindo, desse modo, em…
Resumo: O presente estudo objetiva-se demonstrar como a Internet e o Direito precisam estar interligados. Ademais, pretende-se evidenciar a importância da internet e a influencia que ela exerce de maneira significativa na sociedade. Com isso muitos conflitos surgem…
Resumo: O presente artigo, através de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, buscará expor um debate acerca da compreensão da causa de pedir como componente do objeto litigioso do processo. Desse modo, a causa petendi pode ser compreendida como delimitador…
Resumo: Artigo elaborado como requisito de avaliação no curso de especialização em Direito Público na instituição Anhanguera em parceira com a rede de ensino LFG. Abordagem sobre o tema com análise acerca da distinção entre os institutos jurídicos…
Resumo: Em razão da consolidação da Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado no Ordenamento Jurídico Pátrio verifica-se elevada litigiosidade a respeito do tema, sendo de bom alvitre proceder à análise da prescrição nas ações de responsabilidade civil…
Resumo: O Recurso Extraordinário julgado pelo Relator Senhor Ministro Dias Toffoli, veio declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, com nova redação dada pela Lei nº 9.876/99 que trata do valor bruto da…
Resumo: O direito processual trabalhista, instrumento garantidor dos direitos laborais, divide os litígios da sua natureza em duas vertentes, a saber: dissídios individuais e dissídios coletivos. Os dissídios de natureza individual têm por finalidade a garantia dos direitos…
Resumo: No presente trabalho será analisado o surgimento da sociedade em rede, a ascensão da tecnologia digital e a lógica de sua comunicação, bem como referendar que a transformação em curso estabelece novo paradigma cultural e social para…
Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar uma questão jurídica de interesse para a saúde pública: a proteção que a legislação e as decisões dos Tribunais brasileiros conferem ao idoso necessitado, no que se refere à obrigação…
Resumo: O presente trabalho científico visa analisar o instituto da business judgment rule como ferramenta hábil a afastar a responsabilidade civil dos administradores de sociedades anônimas que, agindo de boa-fé e no estrito interesse da sociedade, causam prejuízos…
Resumo: O uso da internet como ferramenta cidadã e democrática está mais frequente, sendo as petições online uma das possibilidades oferecidas. Por este motivo, objetiva-se analisar as petições virtuais e, em específico, aquelas que versam sobre questões ambientais…
Resumo: Nos dias atuais o acesso à justiça ainda é o meio através do qual a sociedade brasileira se socorre para buscar seus direitos. Mesmo recebendo vestimenta de direito inerente aos seres humanos, assim como vestimenta constitucional, encontra…
Resumo: Às vezes encontramos situações concretas nas quais a simples leitura do texto legal não nos apresenta uma visão clara do direito e nessas horas deve-se recorrer a outras ciências para que se possa identificar a solução do…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo apresentar um panorama sobre a coisa julgada nas ações coletivas, traçando alguns dos principais aspectos que norteiam a matéria, assim como algumas das controvérsias mais importantes atinentes ao tema. Mais do…
Introdução Para este assunto que pode revelar o que a sociedade espera do Judiciário diante da reserva ética que este mantém, acredito que posso iniciar afirmando que a conduta humana constantemente se encontra afetada por duas tomadas diferentes…
Resumo: Este artigo pretende ajudar a dirimir eventual dúvida acerca da possibilidade ou não da prorrogação de período de graça ( art. 15, II da lei 8.213/91) para o segurado contribuinte individual. Para tanto será definido o que…
Resumo: O presente estudo analisa a norma prevista no artigo 1.641, inciso II, da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil brasileiro), que prevê a obrigatoriedade do regime da separação de bens no casamento…
Resumo: A desaposentação é o ato de renúncia voluntária à prerrogativa fundamental da aposentadoria, com a exclusividade finalidade de auferir maior rentabilidade financeira, através do reingresso em regime previdenciário diverso, ou da reconfiguração previdenciária do seu regime atual…
Resumo: A dignidade humana está elencada no artigo 1º, III, no texto maior, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil traz pela primeira vez a dignidade humana como preceito constitucional. Efetivar a dignidade humana é garantir…
Resumo: Esse artigo estuda os danos morais sofridos em decorrência de postagens indevidas na internet através de redes sociais. É abordada a ideia de um “novo Direito”, com a consequente inviabilidade dessa nomenclatura. O estudo realizado esbarra na…
Resumo: Em um Estado Democrático de Direito, onde se quer aplicar cada vez mais a verdade que ascende do conceito de justiça, exigindo tratamento isonômico entre as partes, defende-se uma relação processual de igualdade entre o particular e…
Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar os limites da atribuição normativa do Ibama no âmbito da competência legislativa concorrente, esclarecendo que a Autarquia não detém atribuição para a edição de normas gerais, salvo quando age por delegação.…
Resumo: Da não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória e eventual. Aviso prévio indenizado, 13 salário sobre aviso prévio indenizado, férias usufruídas e respectivo 1/3 constitucional, salário maternidade, salário paternidade, auxilio doença, auxilio acidente…
Resumo: Um dos grandes desafios da modernidade é a adequação dos direitos sociais constantes na Carta Magna e a sua prestação efetiva, onde passa a haver a exigência do Estado como agente protecionista. O artigo inicia com as…