Conhecimento jurídico
Resumo: O presente estudo busca trazer uma análise quanto à politica de tratamento aos resíduos sólidos que é adotada no âmbito jurídico brasileiro, e seus principais pontos quanto ao compartilhamento da responsabilidade que os produtores de resíduos possuem…
Resumo: Este artigo trata da interceptação telefônica estudada de forma detalhada, diferenciando-a da escuta telefônica e das gravações clandestinas, atendo-se em especial à Lei 9.296/96 que veio para regulamentar o artigo 5°, inciso XII, parte final, da Constituição…
Resumo: A saúde é um princípio fundamental para a existência do ser humano, e o presente artigo trata da questão do não fornecimento de medicação a pacientes que necessitam para seu tratamento, tanto pelo sistema único de saúde,…
Resumo: A locação de imóveis tem o condão de proporcionar, na maioria dos casos, condições para a subsistência do locador e/ou de sua família. De tal modo, diante de tantas operações do mercado, com o consequente aumento dos…
Resumo: O presente artigo analisa os paradigmas da liberdade humana descritos pelo filósofo Jean-Jacques Rousseau. Para isto delimita como marco teórico o Estado de Natureza e a formulação do Contrato Social a fim de minuciar os conflitos entre…
Resumo: O presente artigo pretende estudar a progressividade do IPTU, bem como o fator de verticalização instituído pela Lei Complementar Municipal 155/2013, de forma a demonstrar que referido índice está em perfeita consoância com a legislação tributária e…
Resumo: Antes da existência do Estado organizado, os membros mais influentes dos grupos existentes, eram chamados para, com suas experiências e sabedorias, resolverem os conflitos dos membros do seu próprio grupo ou clã ou em grupos menos organizados,…
Resumo: O presente artigo pretende abordar uma relevante questão no que tange ao direito administrativo e constitucional. Trata-se da aplicação compulsória do regime de previdência complementar aos servidores públicos federais admitidos no funcionalismo a partir de 04/02/2013 (vigência…
Resumo: O presente artigo possui o objetivo principal de explanar as possíveis modificações exibidas no atual Código de Processo Civil referente ao chamamento ao processo. Serão abordados breves apontamentos desta modalidade de intervenção de terceiros no Projeto de…
Resumo: O presente estudo trata de uma reflexão sobre o instituto previdenciário da desaposentação e o direito do segurado a uma nova e melhor aposentadoria. Inicialmente se apresentará um breve estudo a respeito da Seguridade Social no Brasil.…
Resumo: Este trabalho busca inicialmente mostrar, de maneira breve, como ocorre o trabalho escravo urbano e rural nos dias atuais. Em seguida, conceitua o trabalho escravo à luz da Convenção sobre a Escravidão, de 1926 da Liga das…
Resumo: O presente artigo trata da Justiça transicional, como evento global, um fenômeno político-jurídico do século XX. As experiências em alguns países, discorrendo sobre suas diferenças, similaridades e fundamentos para a consecução da transição para um futuro democrático…
Resumo: Trata-se de se analisar o problema da incidência de IRPJ e CSLL aos rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC´s), a partir do…
Resumo: A medicina é uma das ciências mais antigas e acompanha a humanidade desde os seus primórdios. Mesmo antes de regras positivadas relacionadas com a proteção do ser humano diante dos procedimentos médicos, já existiam algumas medidas que…
Resumo: O presente artigo fala a respeito dos problemas das manifestações públicas e a colisão entre o direito de reunião e a liberdade de circulação que vem ocorrendo em nosso país e nele trataremos da Teoria da Argumentação…
Sumário: 1. Introdução. 2. Garantias constitucionais e processuais. 3. Algumas impressões sobre o processo administrativo disciplinar. 4. Considerações acerca do neoconstitucionalismo. 5. Considerações acerca do neoprocessualismo. 6. Aplicabilidade do princípio do juiz natural no processo administrativo disciplinar. 7.…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo compreender o instituto da suspensão condicional da pena (SURSIS) e tentar encontrar soluções para algumas controvérsias doutrinárias a seu respeito. Abstract: This article's aim is to understand the institute of sursis…
Resumo: O objetivo deste estudo é analisar a regra matriz de incidência do ICMS, prevista no art. 155, inciso II, da Constituição Federal, a fim de examinar os elementos que a compõem, cuja delimitação é de extrema importância…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação do regime não cumulativo do PIS e da COFINS às empresas prestadoras de serviços, no caso de opção pela tributação pelo lucro real, à luz dos princípios da…
Resumo: No Brasil existem várias formas de se exercer empresa. Quando se fala de sociedade limitada ou mesmo empresa individual, esta pode ser ainda uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), que possuem tratamento diferenciado pela…
Sumário: 1. Introdução; 2.Teoria geral dos direitos fundamentais; 2.1 Antecedentes históricos e a evolução dos direitos fundmentais; 2.2 As declarações de direitos; 2.2.1 A magna carta; 2.2.2 A petiton of rights; 2.2.3 O habeas corpus act; 2.2.4 Bil…
Resumo: O presente trabalho objetiva abordar a possibilidade de a Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, considerar fatos anteriores à sua edição como suficientes à caracterização de inelegibilidade, ou seja, ficha suja. O primeiro ponto…
Resumo: O presente artigo se propõe a demonstrar a inconstitucionalidade da prisão preventiva em decorrência do clamor público, na medida em que este suposto fundamento, além de encontrar-se intimamente ligado à influência da mídia, acaba por se revelar…
Resumo: A globalização esta presente nas mais diversas áreas da sociedade. A sua presença se intensifica nomeadamente nas áreas da comunicação, da liberdade de movimentação das pessoas, mercadorias e capitais em graus diferentes, dependendo do nível de desenvolvimento…
Resumo:O presente trabalho trata das controvérsias existentes na doutrina e na jurisprudência pátria envolvendo a aplicação dos institutos da prescrição e decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Analisa, em um primeiro momento, a conceituação dos institutos…
Resumo: A sociedade durante muito tempo discriminou mulheres, crianças, idosos, estrangeiros, entre outros, o direito de família, por seu turno, na constância do Código de 1916 era bastante elitista, onde os interesses patrimoniais se sobrepunham aos pessoais, e…
Resumo: Consiste o presente trabalho em demonstrar a possibilidade da flexibilização do princípio da legalidade que norteia a administração pública, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, para além daqueles constantes do rol de dependentes,…
Resumo: O presente estudo tem por finalidade analisar a estrutura e mudanças trazidas pelo Projeto do Novo Código Civil quanto ao intuito das medidas de urgência. Palavras chaves: Medidas de urgência. Medida cautelar e Tutela Antecipada. Inovações. Projeto…
Resumo: Trata-se de artigo que aborda tema delicado, qual seja, a devolução de imóvel locado quando esta relação locatícia findar. Tendo em conta que as partes possuem interesses diametralmente opostos, estes se acentuam, especialmente, quando da entrega de…
Resumo: Este estudo tem o objetivo de evidenciar e analisar as circunstâncias que se impõem como pressupostos críticos da tensão existente entre a restrição da liberdade, observada como um bem essencial à natureza humana e o Direito penal,…