Conhecimento jurídico
Resumo: O art. 50 da Lei nº 08.033/75, prevê que o policial militar que se jugar prejudicado ou ofendido por ato administrativo pode recorrer através de reconsideração de ato, queixa ou representação, no entanto, normas posteriores também garantem…
Resumo: Este trabalho trata do crime de apropriação indébita previdenciária, que é a conduta de deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo legal ou convencional. A norma objetiva a proteção dos créditos…
Resumo: Este trabalho tem como essência o estudo das condições da ação e suas influências no mundo jurídico à luz do Novo Código de Processo Civil. Constata-se que a nova norma, precisamente em seu artigo 17, adotou como…
Resumo: Analisam-se aspectos controvertidos do procedimento da tutela provisória de natureza antecipada requerida em caráter antecedente no Novo Código de Processo Civil brasileiro, envolvendo a problemática acerca das hipóteses de estabilização da decisão concessiva da antecipação dos efeitos…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo o estudo a análise do princípio da proporcionalidade na disciplina dos direitos fundamentais assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro, em suas duas faces, quais sejam: a proibição da proteção deficiente do Estado…
Resumo: Nos últimos anos, desenvolveram-se na Epistemologia, ao lado dos estudos relacionados aos conceitos de “verdadeiro” e “falso”, estudos sobre o conteúdo das falsidades, notadamente para argumentar sobre a possibilidade de algumas falsidades serem “benignas” ou “úteis”. O…
Resumo: Em uma primeira plana, a fim de sedimentar conceitos essenciais para a compreensão do instituto em destaque, revela-se imperioso compreender a acepção de pessoa jurídica, a partir das concepções estruturadas tanto pela legislação como pela doutrina. Pois…
Resumo: A gestão pública cabe um papel fundamental na participação para a sustentabilidade ambiental, durante muito tempo os recursos foram encarados como finitos e não se deu muita importância aos impactos que pudessem ser originados dessas alterações ao…
Resumo: O presente artigo visa investigar os constantes abusos e violações dos direitos das crianças e dos adolescentes praticados pela própria família em face de seus filhos, netos, enteados e sobrinhos, bem como analisar seus direitos sob a…
Resumo: O objetivo do artigo científico é o de analisar uma possível colisão entre o princípio Constitucional da Presunção da Inocência e a decretação das Prisões Cautelares. Essa temática voltou a ser objeto de discussão no meio jurídico…
Resumo: O objetivo deste artigo é o de fazer uma leitura do pensamento de Pierre Bourdieu sobre a Gênese e Estrutura do Campo Religioso, traçando um paralelo com os pensamentos de Freud e Lacan sobre religião. Palavras-chave: Pierre…
Resumo: Este artigo tem como objetivo explorar aspectos relevantes acerca da autonomia e da independência do Porder Judiciário no Brasil, através da análise histórica do período da República antes e depois da Constituição Federal de 1988. O objetivo…
Resumo: O presente trabalho possui o intuito de discorrer a respeito do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, analisando desta forma, a responsabilidade patrimonial, delineando assim, o seu conceito, bem como analisando legislação e doutrina relevantes sobre o…
Resumo: É cediço que a relação do homem com o meio ambiente sempre se deu de forma bastante intensa, sobretudo em decorrência da dependência dos recursos naturais. A natureza, nas civilizações mais antigas, exercia verdadeiro papel de sobrevivência,…
Resumo: Assédio moral no ambiente de trabalho é um fato obsoleto, muito subjetivo para alguns e não para outros, tipificado através de condutas abusivas, humilhações, constrangimento, vexame, afrontas. Esta espécie de agressão deixou reflexos no passado e em…
Resumo: O presente artigo tem como objeto desvendar o atual entendimento da doutrina, jurisprudência e leis, em relação aos direitos do candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, diante do surgimento de…
Resumo: O presente artigo propõe uma reflexão acerca do conceito de conciliação, a evolução histórica da conciliação nos documentos legais, as principais modificações trazidas pelo Novo CPC, em relação à solução de conflitos no âmbito judicial, especificamente, a…
Resumo: Todos os cidadãos possuem direitos e deveres assegurados pela Constituição Federal de 1.988, sendo que, uma das gamas de direitos assegurados são os direitos sociais. Visando garantir este amparo, temos a Assistência Social, que preza pela sobrevivência…
Resumo: Procura-se analisar os princípios explícitos e implícitos que norteiam a Administração Pública e dão base ao seu funcionamento. Eles dáo superfície e auxiliam a Administração Pública e ao Poder Público, servindo como comandos que devem ser seguidos…
Resumo: O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol é o ajuste firmado com o clube de futebol, entidade que admite o jogador para a prestação de serviços desportivos e o assalaria, assumindo os riscos da atividade.…
Resumo: O presente artigo analisa a aplicabilidade, interpretação e eficácia constitucional da regra de transição do art. 9° da Emenda Constitucional n° 20/98 a qual alterou sobremaneira o sistema de previdência social no Brasil. Com o método de…
Resumo: Este estudo procura trazer a lume as descobertas da moderna neurociência que podem, no campo jurídico, remodelar as discussões em torno do tema da redução da maioridade penal, no Brasil. Neste trabalho, a proposta é relacionar a…
Resumo: Inicialmente, cuida salientar que o meio ambiente, em sua acepção macro e especificamente em seu desdobramento natural, configura elemento inerente ao indivíduo, atuando como sedimento a concreção da sadia qualidade de vida e, por extensão, ao fundamento…
Resumo: Trata-se de um estudo sobre a fase de investigação social presente em alguns certames públicos, bem como dos critérios utilizados para aferição do requisito da idoneidade moral, à luz dos princípios que regem nosso ordenamento jurídico. Baseado…
Resumo: O sistema de execução penal vigente no ordenamento jurídico brasileiro prevê a obrigatoriedade do trabalho do apenado à pena privativa de liberdade em caráter definitivo como forma de ressocialização da pessoa e para evitar o ócio carcerário,…
Resumo: O escopo deste artigo é fazer um breve apanhado a respeito das medidas protetivas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente o acolhimento familiar. Trazer noções sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente…
Resumo: Este artigo se propõe a investigar a constitucionalidade do artigo 854, do novo Código de Processo Civil, que dispõe sobre a constrição de dinheiro antes de efetivada a citação nas ações de execução. A necessidade e a…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo, iniciando pela apresentação da habilitação e da reabilitação profissional, destacar a importância deste serviço na sociedade de forma geral. A partir disto, se buscará demonstrar que, de acordo com a legislação,…
Resumo: Primeiros comentários às alterações do Código Penal nos crimes de furto e receptação promovidas pela Lei 13.330/16 A Lei 13.330/16 altera o Código Penal Brasileiro para acrescentar no crime de furto (artigo 155, CP) um § 6º.,…
Resumo: A desigualdade social existente no Brasil e em outros países do mundo é uma realidade suportada há anos pelos respectivos governos que tentam através do recolhimento de impostos dos cidadãos, diminuir a desigualdade social existente. Tal desigualdade…