Conhecimento jurídico
Resumo: Os princípios da indisponibilidade de bens e direitos e da supremacia do interesse público são utilizados para justificar um sistema de privilégios processuais concedidos à Administração Pública. Privilégios esses que frustram as expectativas dos particulares em obter…
Resumo: Grandes projetos de engenharia, infraestrutura e construção pesada possuem alto grau de complexidade e grande potencial de impactos negativos decorrentes da ocorrência de riscos contratuais e extracontratuais. Em razão disso, o potencial de ocorrência e conflitos e…
Resumo: Em ressonância com o preceito de necessidades humanas básicas, na perspectiva das presentes e futuras gerações, é colocada, como ponto robusto, para reflexão a exigência de um patamar mínimo de qualidade e segurança social, sem o qual…
Resumo: O presente trabalho preocupa-se em discutir sobre a questão da culpabilidade, em especial o livre-arbítrio sobre o viés cientifico da neurociência e filosófico de Nietzsche, apontando possíveis falhas em ambas as concepções e aduzindo ao debate breves…
Resumo: O presente trabalho objetiva analisar instrumentos de planejamento e preservação vigentes no entorno do paredão da Serra do Curral, símbolo oficial da capital mineira, localizado entre os municípios de Belo Horizonte e Nova Lima. Tal investigação busca…
Resumo: O artigo examinará, sob o prisma do ativismo judicial, a postura do Supremo Tribunal Federal diante da omissão do Poder Legislativo em regulamentar o direito à contraprestação por trabalho em ambiente insalubre, especialmente após o advento da…
Resumo: O presente estudo se destina a investigar algumas das novidades trazidas pela Lei n. 13.129/2015 e do Novo Código de Processo Civil à Lei Brasileira de Arbitragem (Lei n. 9.307/96), em especial àquelas que tratam da interação…
Resumen: La realización del presente estudio es importante porque aborda una temática actual como es la aplicación del mecanismo de la Suspensión Condicional de la Pena; que a pesar de su existencia en el Código Orgánico Integral Penal,…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo abordar a defesa do consumidor em juízo, à luz da legislação pertinente à matéria, à doutrina e à jurisprudência. Considerando que a defesa do consumidor foi alçada a nível constitucional, todos…
Resumo: No âmbito jurídico brasileiro, principalmente no direito penal, as tratativas aplicadas às pessoas portadoras de transtornos mentais em conflito com a lei vêm se mostrando ineficientes e obsoletas. Referida assertiva pode ser verificada pelo histórico de discriminação…
Resumo: O Presente trabalho tem como objetivo fazer um estudo voltado ao tema relacionando o com os aspectos sociais do contexto brasileiro. A importância do tema decorre inicialmente do fato notório que constitui o financiamento de campanhas eleitorais,…
Resumo: No decorrer deste estudo faremos uma breve análise da aposentadoria por invalidez sob o prisma da incapacidade social com enfoque nas doenças que causam estigma. A partir deste trabalho será demonstrada a importância da perícia complexa, a…
Resumo: O objetivo deste estudo é a apresentação da essencialidade do planejamento estratégico na elaboração do Plano de Recuperação Judicial, no qual não há previsão especifica na lei 11.101/2005. Para que seja demonstrada esta necessidade, serão abordados temas…
Resumo: O objetivo do presente está assentado na análise do inventário participativo, colocando em destaque a proeminência da participação popular na proteção do patrimônio cultural. Cuida salientar que o meio ambiente cultural é constituído por bens culturais, cuja…
Resumo: A força do Direito deve superar o direito da força foi uma afirmação de Ruy Barbosa (1849-1923) político, diplomata, escritor e jurista brasileiro. Todavia qual seria o real significado ou qual seria a dimensão dessa afirmação e…
Resumo - O Novo Código de Processo Civil, instituído pela lei 13105 de 16 de março de 2015, trouxe importantes inovações no sistema processual reproduzindo e buscando concretizar os princípios e preceitos constitucionais, impulsionando o consensualismo e arbitragem…
Resumo: Inicialmente, cuida salientar que o meio ambiente, em sua acepção macro e especificamente em seu desdobramento natural, configura elemento inerente ao indivíduo, atuando como sedimento a concreção da sadia qualidade de vida e, por extensão, ao fundamento…
Resumo: Trata-se de pesquisa realizada com o objetivo de abordar os pontos positivos na implementação das Parcerias Público Privadas no sistema penitenciário/carcerário Brasileiro, demonstrando a efetividade da mesma, além de ainda abordar a contribuição desse sistema de gestão/parceria…
Resumo: A produção em tela tem por escopo perscrutar a origem das garantias funcionais, essenciais ao bom desempenho do papel judicante, bem como analisar a sua evolução e como essas garantias são asseguradas na Constituição de 1988. A…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar o conceito de devido processo legislativo, com marco teórico na teoria de Elio Fazzalari. Em seguida, irá se buscar a compreensão dos atos interna corporis, com o fito de conhecer…
Resumo: Não há nada mais distante da realidade do que uma pesquisa inominada (leia se anônima) que privilegie apenas um lado, desprestigiando o outro, a ponto de faze lo se sentir coagido e acuado num vazio no próprio…
Resumo: A tutela provisória, inserida na atual legislação processual civil brasileira, traz uma renovação no cenário das medidas que resguardam ou antecipam o direito pleiteado, retirando do Ordenamento Jurídico o processo cautelar autônomo. Este trabalho tem por objetivo…
Resumo: O trabalho ora abordado refere-se ao Benefício de Prestação Continuada, conhecido popularmente como LOAS, justamente por ter sido instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993 e o critério de miserabilidade. Sendo de suma…
Resumo: O presente estudo analisará a necessária incorporação interpretativa dos deveres anexos às relações contratuais. Nesta linha, serão apresentados os contornos conceituais e os efeitos práticos dos institutos da surrectio e da supressio, ressaltando, assim, a importância interpretativa…
Resumo: Este trabalho tem como objetivo analisar a recepção e o controle no Direito Interno em que o Estado seja parte dos Tratados e Convenções Internacionais, e também dos Tratados e Convenções Internacionais sobre os Direitos Humanos, na…
Resumo: O presente estudo de caso objetiva, a partir do levantamento de dados que cercam e informam detalhes sobre a situação concreta analisada, avaliar se o foro por prerrogativa de função ocasiona uma regular manifestação da jurisdição, nos…
Resumo: Esse artigo tem por objetivo apresentar e discorrer sobre o regime diferenciado de tributação relativo ao imposto de renda e proventos de qualquer natureza conferido ao segmento de previdência privada. Além da introdução e conclusão, o artigo…
Resumo: O meio ambiente artificial, também denominado humano, se encontra delimitado no espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações e congêneres, denominado, dentro desta sistemática, de espaço urbano fechado, bem como pelos equipamentos públicos, nomeados de espaço…
Resumo: A desapropriação de assentamentos irregulares pode representar uma violação ao direito humano à moradia se não for garantido às famílias removidas o direito à prévia e justa indenização, que pressupõe a reposição integral da perda sofrida. Nas…
Resumo: O objetivo do presente estudo é abordar as principais mudanças introduzidas por meio da EC 62/2009, bem com a declaração da inconstitucionalidade de seus dispositivos à luz da jurisprudência doo Supremo Tribunal Federal, apontando as violações contidas…