Conhecimento jurídico
Resumo: O Regime Diferenciado de Contratações, instituído pela Lei nº 12.462 de 2011, disciplina um procedimento licitatório com novidades em relação à legislação vigente com o objetivo de imprimir celeridade e trazer maior eficiência às contratações públicas. Alvo…
Resumo: Esta pesquisa pretende descrever em que conjuntura ética e jurídica está inserida a Lei Arouca bem como a trajetória e contexto de sua criação. Inclusive, analisa-se de que modo a mesma contribui para a manutenção da exploração…
Resumo: A presente proposta tem por objetivo aprofundar o estudo do diálogo institucional visando investigar se, no contexto brasileiro, existe possibilidade de uma interação dialógica entre Legislativo e Judiciário na interpretação de direitos constitucionais. Com esse propósito, a…
Resumo: O escopo do presente artigo é analisar, a partir da jurisprudência constitucional, o reconhecimento, ainda que implícito, do biocentrismo nos julgados do Supremo Tribunal Federal, em especial no que toca à vedação de práticas cruéis e degradantes…
Resumo: O artigo a seguir explora a temática relativa à Multiparentalidade no Século XXI, a fim de dissertar sobre o seu conceito jurídico, bem como analisar a sua possibilidade no Direito Brasileiro. Não obstante, visa igualmente explorar as…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a falaciosa realidade de como é tratada a ressocialização de presos no Brasil tendo por escopo trazer a baila que o sistema prisional está falido com o atual modelo empregado…
Resumo: O presente artigo aborda a defesa dos direitos humanos com universalidade, afastando a distorção cultural vigente de proteção exclusiva de um grupo social, no caso, os criminosos. Igualmente, aborda a forma como são enxergadas as entidades de…
Resumo: A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, chamada “de inclusão da pessoa com deficiência”, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, no seu artigo 114, deu nova redação ao artigo terceiro do Código…
Resumo: Este artigo científico disseca o instituto da súmula vinculante, instituída com introdução do art. 103-A à Constituição Federal de 1988 por meio da Emenda Constitucional nº45, de 2004, conhecida como a Reforma do Poder Judiciário. As súmulas…
Resumo: O presente estudo demonstra a atuação do Ministério Público na defesa ambiental. Com efeito, para o exercício desta missão constitucional de garantia do meio ambiente saudável e equilibrado, o órgão ministerial foi dotado de instrumentos para o…
Resumo: O artigo tem o escopo demonstrar como o título de crédito, através do endosso, gera importância econômica, quando utilizado para a sua real finalidade, qual seja, a da circulação de crédito de forma rápida e segura, contribuindo…
Resumo: O petróleo é ponto de equilíbrio e desequilíbrio do mundo contemporâneo por ser sua principal fonte de energia e afetar diretamente na economia mundial. Estudar a história, origem, utilidade, desempenho econômico dele é um papel fundamental em…
Resumo: O presente trabalho objetiva tratar de matéria concernente ao exercício de interpretação sobre o meio ambiente ecologicamente equilibrado, à luz do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo bases para a sua melhor compreensão, tendo em vista cuidar-se de conceito…
Resumo – O presente artigo busca analisar a evolução pela qual tem passado o conceito de consumidor desde a em vigor do Código de Defesa do Consumidor. Analisa-se também a evolução da própria sociedade de consumo brasileira, bem…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que as bases fundamentais dos Direitos Humanos trazidas por Robert Alexy são também bases para um melhor entendimento de que a Segurança Pública é um direito fundamental do cidadão. Serão…
Resumo: Imaginemos que estamos nos deslocando para determinada cidade com nosso automóvel e, de repente, por negligência em via, passamos com velocidade acima da permitida e somos multados pelo DNIT. Invariavelmente, teremos de passar. Mas o que acontece…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o regime das arras confirmatórias, penitenciais e assecuratórias em relações paritárias e em relações consumeristas, levando-se em conta os princípios norteadores do Código Civil e do Código de Defesa do…
Resumo: O objetivo do presente artigo é tratar sobre o tema da desnecessidade de apresentação do histograma junto ao PPP, para comprovação de período laborado em atividade especial, com fator de risco físico ruído nos requerimentos administrativos, demonstrando…
Resumo: a proposta principal do presente artigo é fazer uma análise introdutória da Bioética, como veículo transdisciplinar de estudo entre Ciências Biológicas, Ciências da Saúde, Filosofia (Ética) e Direito (Biodireito) que investiga as condições necessárias para uma administração…
Resumo: As relações de emprego nem sempre são favoráveis para ambas as partes - empregador e empregado. Na maioria das vezes, o trabalhador é tratado em situação de inferioridade em relação ao detentor dos meios de produção. O…
Resumo: Em uma primeira plana, ao se abordar o tema em comento, necessário se faz pontuar que a sobrevivência afigura no rol dos fundamentais direitos da pessoa humana. Neste passo, denota-se que a prestação de crédito alimentar é…
Resumo: O trabalho em tela, tem como um dos seus focos, demonstrar a aplicabilidade da teoria da perda de uma chance, no cenário jurídico brasileiro, em relação a redução da capacidade laborativa em decorrência de um acidente de…
Resumo: Empós o fatídico, e funesto, episódio de 11 de setembro de 2001, o mundo, perplexo, assistiu o desenrolar da denominada guerra ao terrorismo, bem como a supressão de garantias materiais e processuais perpetradas pela incansável busca ante…
Resumo: A Odontologia Forense é a especialidade que investiga os processos físicos, psíquicos, químicos e biológicos que podem atingir ou ter atingido o homem, vivo, morto ou esqueletizado, e mesmo fragmentos ou vestígios, resultando lesões parciais ou totais…
Resumo: presente trabalho consiste em um estudo acerca da configuração do instituto jurídico da sucessão trabalhista com todos os seus efeitos e nuances nas hipóteses em que há a mudança de titulares de uma serventia extrajudicial com a…
Resumo: O presente artigo busca retratar a importância da organização Internacional do Trabalho, bem como o ingresso das convenções e recomendações da OIT no ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração que tal fato derivou de um longo e…
Resumo: O Direito Previdenciário, como os demais Ramos do Direito, lança suas bases sob o Arcabouço Jurídico que lhe é afeto. Nessa sistemática as normas que o compõem deverão guardar estrita relação de harmonia e, será oportunizado, o…
Resumo: O presente trabalho realizou um estudo das relações ilícitas estabelecidas entre profissionais médicos e indústria farmacêutica que visam auferir vantagens pessoais e financeiras da Administração Pública. No cenário atual é notório a presença de decisões judiciais que…
Resumo: O presente trabalho tem a finalidade de analisar o tema da relação entre o acidente de trabalho e a responsabilização civil do empregador pelos danos materiais e morais, tendo por base as duas principais teorias, a saber:…
Resumo: Inicialmente, o homem passou a integrar, de maneira plena, o meio ambiente no percurso para o desenvolvimento sustentável consagrado pela nova ordem ambiente mundial. Com efeito, consequência disto está alicerçada na consideração de que o meio ambiente…