Conhecimento jurídico
Revista Âmbito Jurídico nº 163 — agosto de 2017. Consulte o sumário editorial desta edição, com os títulos e links para leitura. A listagem abaixo reúne conteúdos associados a esta categoria no acervo.
Resumo: Este artigo tem como finalidade dar visibilidade a violência institucional mais precisamente as cometidas pelos servidores da Previdência Social e tem o intuito de coibir através de sanção esta prática tão presente nos dias atuais também conhecida…
Resumo: O escopo do presente artigo é analisar o reconhecimento do direito à segurança pública como típico direito fundamental. É fato que o processo de construção e reconhecimento dos direitos humanos confunde-se, não por acaso, com a evolução…
Resumo: Após o Supremo Tribunal Federal declarar inconstitucional a Lei do Estado de Ceará que regulamentava a prática da vaquejada; o Congresso Nacional, em uma verdadeira manobra, aprovou a Emenda Constitucional n° 96/2017, acrescentando o parágrafo sétimo ao…
Resumo: A transmissão de bens imóveis em favor de filhos menores, com reserva de usufruto a seus genitores, embora seja decorrente de uma imposição legal, tem sido frequentemente utilizada para fins de blindagem patrimonial. Contudo, em situações específicas,…
Resumo: O processo administrativo para imposição das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, como os demais processos, deve se desenvolver garantindo ao administrado o exercício de todos os direitos constitucionalmente assegurado. Assim necessário analisar, se a instauração…
Resumo: A hanseníase historicamente representa um grande problema de saúde pública no Brasil que ainda não foi resolvido pelas autoridades competentes, causando transtornos psicológicos e financeiros ao hanseniano. Este artigo demonstra que a não concessão de benefícios por…
Resumo: A aposentadoria especial é um benefício importante e de difícil manejo, porque a legislação sobre ela tem sido alterada continuamente ao longo dos anos. Este artigo apresentará as principais alterações legislativas sobre o tema, e como elas…
Resumo: Este despretensioso artigo aborda o assédio moral, que é a violência psicológica cometida por superiores hierárquicos, advindo das relações de emprego, através de injúrias, difamações, discussões e/ou qualquer outro tipo de humilhação que o trabalhador venha sofrer…
Resumo: O presente estudo visa analisar a prescrição bienal e quinquenal juntamente com a figura do protesto interruptivo de prescrição como instrumento processual adequado para prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos.[1] Palavras-chave: prescrição bienal; prescrição…
Resumo: O presente estudo científico tem como objetivo analisar os pormenores que envolvem a possibilidade ou impossibilidade de extensão do adicional de 25% concedido aos aposentados por invalidez, que necessitem de assistência de outra pessoa para as suas…
Resumo: A crise do Welfare State ou Estado do Bem-Estar possibilitou não apenas uma ampliação da atuação do Terceiro Setor, bem como obrigou à profissionalização das Organizações da sociedade Civil e à regulamentação dessa atividade. No Brasil não…
Resumo: Admitindo que não deve haver obstáculo no âmbito estatal ao reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo, em virtude do respeito que se deve manter em relação à livre orientação sexual dos indivíduos, além da valorização…
Resumo: O direito à seguridade social está previsto na Constituição Federal de 1988 e regulado pelas leis 8.213/91, 8212/91 e decreto 3048/99, tem como primazia assistir o cidadão e sua família nas diversas adversidades que possam ser experimentadas…
Resumo: O presente artigo tem por finalidade demonstrar ao leitor as limitações e as frustrações que o professor sofre no decorrer de sua atividade laborativa e os danos que a profissão pode causar na saúde física, mental e…
Resumo: Este artigo trata da realidade atual do Poder Judiciário, em que a grande quantidade de demandas supera a capacidade operacional dos tribunais, resultando no ferimento a vários direitos e garantias constitucionais, como a duração razoável do processo…
Resumo: A presente explanação traz a lume determinada prática ocorrida no âmbito do Sistema de Registro de Preços, a qual deflagra acirrada cizânia no campo jurídico. A análise a que se procedeu na confecção deste trabalho enveredou-se por…
Resumo: O presente artigo refere-se ao estudo da aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos delitos praticados por homens contra mulheres, julgados no Estado do Rio Grande do Sul, nos anos de 2012, 2013 e 2014. Busca-se identificar…
Resumo: O objetivo do presente artigo científico é o estudo da possibilidade da concessão da aposentadoria por invalidez baseada na enxaqueca. A aposentadoria por invalidez possui caráter alimentar e é garantido ao segurado em consequência de sua incapacidade…
Resumo: O presente trabalho foi desenvolvido a partir do levantamento bibliográfico que trata do tema sobre responsabilidade civil por danos ambiental, baseado em artigos, doutrinas e jurisprudências, as quais abordam sobre a reparação dos danos ambientais e a…
Resumo: O objetivo deste trabalho é abordar a perda do viez indenizatório em benefícios cujo período base de cálculo, encontra-se limitado ao teto previdenciário, na ocasião do cessamento do benefício, pelo ato de concessão da aposentadoria propramada ou…
Resumo: O presente estudo objetiva analisar os efeitos da perda da capacidade laborativa em razão de patologia decorrente da atividade exercida pelo trabalhador, abordando os casos em que as perícias médicas não reconhecem doenças como advindas da função,…
Resumo: Apesar do evidente antagonismo e diversidade de filosofias que traçam os países da Europa, a ocorrência de guerras mundiais, bem como da evidente Guerra Fria entre os Estados Unidos e a União Soviética, cujo conflito englobava a…
Resumo: A partir de uma reflexão sobre determinados fatores que contribuem para captura da subjetividade e corrosão do tempo livre pelo tempo de trabalho, questiona-se como modelo de produção toyotista impacta diretamente na vida do trabalhador. O objetivo…
Resumo: A prática simultânea do uso e tráfico de drogas no espaço urbano apresenta contornos e características próprias. A aplicação da Lei de Drogas de forma direta e irrestrita à margem do conhecimento dos elementos urbanos que permeiam…
Resumo: O objetivo do presente artigo científico é o estudo da Justificação Administrativa - JA como forma de comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Está prevista no artigo 108 da Lei nº 8.213/1991…
Resumo: Trata-se de pesquisa que explica e questiona sobre os crimes cometidos nas redes sociais da internet. Tal pesquisa questiona o ordenamento jurídico processual atual, mostrando que fica quase impossível trazer a certeza de autoria nesses crimes cometidos…
Resumo: O presente artigo visa analisar a construção histórica interna e externa do Movimento Ambientalista do Trabalho. Palavras-Chave: História. Movimento Ambientalista. Direito Ambiental do Trabalho. Abstract: This article aims to analyze the the internal and external historical construction…
Resumo: O presente artigo é fruto de pesquisa no âmbito das licitações públicas e jurisprudência dos tribunais trazendo a lume discussão acerca da exigência da regularidade fiscal como pressuposto na fase de habilitação nas licitações públicas. Nesse esteio,…
Resumo: Esse artigo pretende abordar e discutir a questão do bônus de eficiência estipulado em prol dos auditores e julgadores fiscais pela manutenção de infrações em benefício da Fazenda com o confronto do princípio da imparcialidade, gerando automaticamente…
Resumo: O presente artigo faz uma análise do livro XI, da obra As Leis, escrita pelo filósofo grego Platão, traçando um paralelo entre as leis propostas por Platão e uma contextualização do direito vigente, destacando trechos do livro…