Conhecimento jurídico
Resumo: A Lei nº 13.429/2017 dispõe sobre as relações de trabalho nas empresas de prestação de serviços públicos a terceiros, notabilizando-se por alterar a Lei nº 6.019/1974 (Lei do Trabalho Temporário) e acrescentar artigos relativos à terceirização que…
Resumo: O presente estudo tem como o objetivo analisar a responsabilidade civil das escolas de ensino nos casos de bullying dentro de suas dependências, com o enfoque na nova legislação, a Lei 13.185/2015, que entrou em vigor em…
Resumo: O escopo básico deste estudo é refletir sobre o alguns aspectos do processo administrativo disciplinar. Já de antemão, cabe destacar que se trata de um procedimento que não pode ser arbitrariamente conduzido, pois devem ser observados alguns…
Resumo: O presente artigo tem por finalidade não apenas apresentar um modelo de contrato de honorários, mas também discorrer de modo sistemático sobre diversos aspectos do contrato de prestações de serviços dentro da advocacia. Para isso será trazido…
Resumo: O IPVA foi criado pela EC nº27/1985, que acrescentou o inciso III no art.23 da Constituição de 1967. Desde então, a competência para instituir o imposto sobre propriedade de veículos automotores pertence aos Estados e ao Distrito…
Resumo: O presente trabalho buscou realizar um estudo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, comumente conhecido pela sigla IPTU, situando historicamente a instituição do tributo e abordando seus principais aspectos como competência, tipos de sujeitos, lançamento,…