Conhecimento jurídico
Resumo: A Lei nº 6.830/80 disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Na referida norma, como meio de defesa para o executado, o…
Resumo: O presente artigo pretende apresentar o compliance e como este se comporta em relação ao direito tributário. Assim, o compliance que deriva do ato de seguir as regras, aplicada em direito tributário, visa à adoção de medidas…
Resumo: O artigo tem por objetivo discutir a maior crise humanitária internacional, um conflito que já se estende por quase 7 anos e o número de vítimas da guerra aumentam, chamando a atenção da comunidade internacional. A Síria…
Resumo: O presente trabalho aborda a temática do acesso a justiça enquanto direito fundamental do ser humano reconhecido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Direito fundamental não apenas ao acesso, mas,…
Resumo: O presente trabalho se propõe a falar sobre o Direito de Vizinhança em Condomínio, abordando a questão das interferências nocivas. Para tanto, é necessária uma abordagem sobre o tratamento que o CC/02, dá ao condomínio em geral…
Resumo: O conceito de transexual se refere aos indivíduos que não aceitam o seu gênero, havendo um descompasso entre o seu sexo biológico e o psicológico. O presente trabalho tem por objetivo analisar a discussão envolvendo o nome…
Resumo: O presente trabalho buscou analisar o panorama constitucional brasileiro, a fim de demonstrar como foi possível a adoção da tese da mutação constitucional, conceituá-la e abordar os casos mais emblemáticos julgados pelo STF. Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade;…
Resumo: A Lei nº 6.830/80 disciplina acerca da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. De acordo com o seu art. 2º, o Código de…
Resumo: As últimas décadas representam o fortalecimento dos direitos e das garantias constitucionais, mas o ambiente de trabalho ainda vive o drama do assédio moral assim como o dano moral. Afinal de contas, o dano moral decorre do…
Resumo: Este artigo tem por objetivo demonstrar a realidade do sistema carcerário brasileiro, os problemas e soluções. A sociedade brasileira contemporânea enfrenta como um de seus maiores desafios sociais e econômicos, a precariedade do sistema carcerário brasileiro, situação…
Resumo: O objetivo do presente trabalho é trazer a discussão da possibilidade do aposentado que retorna ou se mantém no seu posto de trabalho, perceber benefício previdenciário por incapacidade, uma vez que se torna contribuinte obrigatório com a…
Resumo: Através do presente artigo, tem-se por objetivo destacar os principais aspectos em torno do contrato de locação de imóveis residenciais urbanos, regidos pela tão questionada e controvertida Lei n.°8.245/91, atualizada pela Lei nº 12.112/09. Trata-se neste estudo…
Resumo: Este artigo visa destacar o recente posicionamento enunciado em súmula pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no que tange à responsabilidade civil por eventuais danos, provenientes da relação de consumo entre aluno e instituição de ensino superior;…
Resumo:.O presente trabalho visa estudar a possibilidade de interpretação restritiva por parte do Supremo Tribunal Federal do instituto do foro por prerrogativa de função, analisando o histórico da discussão e oferecendo um parecer constitucional do caso ora em…
Resumo: O assédio moral é espécie de dano moral que materializa-se quando o empregado é exposto a situações abusivas reiteradas, causando degradação do ambiente laboral e aviltamento à dignidade da pessoa humana. No âmbito da relação de emprego,…
Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar o direito do(a) companheiro(a), que busca comprovar e ver reconhecido o vínculo familiar com o de cujus, afim de ver garantido seu direito ao benefício previdenciário de pensão por morte. O…
Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar a ilegalidade da alta programada judicial, no que tange ao benefício previdenciário do Auxílio Doença, especificamente na cessação deste benefício sem a realização de uma nova perícia médica judicial, a fim…
Resumo: Aborda as modalidades e tipos de licitações previstos na Lei de Licitações acerca da busca pela proposta mais vantajosa à administração pública discorrendo sobre dispositivos legais da lei 8.666/93 os quais indicam a obrigatoriedade da Administração Pública…
Resumo: A intenção do presente trabalho é levar aos leitores uma breve reflexão acerca de temas bastantes relevantes dentro do espectro da Propriedade Intelectual e Industrial. Estudar sua função social e suas limitações Constitucionais no exercício do direito…
Resumo: O presente trabalho busca evidenciar a incidência dos danos morais na seara previdenciária, analisando as discussões jurídicas pertinentes ao instituto do dano moral no ordenamento jurídico pátrio. Pretende-se expor considerações sobre a relevância dos benefícios previdenciários no…
Resumo: Numa discussão em sala de aula, o tema se apresentou como algo pacificado e determinado pela cultura jurídica, destarte, em matéria de Direito Penal sempre é sábio escolher o caminho da prudência, pois é certo que haverá…
Resumo: Este artigo tem por objetivo a análise crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade dos regimes de incidência monofásica e não cumulatividade nas contribuições para o PIS e a COFINS. A investigação parte…
Resumo: O presente artigo tem como objeto a norma esculpida no novo Código Tributário do Município de Teresina que concede isenção, no pagamento do IPTU, ao servidor público municipal efetivo, da Administração Direta ou Indireta, e de servidor…
Resumo: Em apertada síntese, o presente artigo busca propor uma breve reflexão a respeito da legislação eleitoral brasileira, mais especificamente em relação às disposições concernentes ao financiamento eleitoral de campanhas em face das recentes mudanças vistas no ordenamento…
Resumo: Considerando que, no Brasil, há uma alta taxa de reincidência de presos por crimes contra o patrimônio, o presente trabalho teve como objetivo geral identificar fatores relacionados com o sistema penitenciário brasileiro que contribuem com a reincidência…
Resumo: O presente trabalho propõe uma análise da cultura do consumo inserida no contexto da lógica capitalista com especial observância à proteção do direito coletivo da criança e do adolescente, enfrentando a abusividade da publicidade dirigida a este…
Resumo: O presente artigo traz um estudo a respeito dos principais aspectos relativos à alienação parental que se manifesta principalmente após a dissolução do vínculo conjugal. A criança ou adolescente é vítima de uma disputa judicial, em que…
Resumo: O contexto científico aqui abordado, exsurge para melhor contextualizar a retórica do direito penal do inimigo no cenário social moderno e a função às avessas do processo penal. Ao evidenciar esta dualidade, perpassando pela penologia em que…
Resumen. En el presente artículo damos a conocer la historia de los derechos y cuáles son los mecanismos existentes para proteger los derechos constitucionales en el Ecuador (Acción de Protección, Hábeas Corpus, Hábeas Data, Acción de Acceso a…
Resumo: O Arrependimento posterior apresenta grande relevância em nosso ordenamento jurídico, tendo em vista a possibilidade de atenuação de uma sanção eventualmente imposta ao autor de uma infração praticada sem violência ou grave ameaça. Este trabalho, elaborado com…