Conhecimento jurídico
O propósito deste artigo é o de demonstrar, em apertada síntese, o direito a crédito na hipótese de alíquota zero, afastando a interpretação que permite burlar o princípio constitucional da não-cumultividade expresso na Carta Política, que prevê a…
A licitação sob a modalidade pregão, consolidada na edição da Lei 10.520/2002, por certo, ocasionou celeridade aos trâmites do procedimento licitatório (precipuamente tendo em vista a inversão de fases do certame), bem como permitiu maior disputa entre os…
A história nos demonstra que a vida em sociedade e seus sistemas jurídicos sofreram uma série de importantes e profundas transformações, aparentemente lentas e progressivas, na formulação de direitos que conduziram a uma verdadeira revolução na nossa concepção…
Reza a Constituição Federal, em seu art. 37, § 6o, que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado…
Aufklärung, apesar de não ter estabelecido em outros idiomas um significado específico, na tradição kantiana, inscrita desde o século XVIII em nosso pensamento, está tomado sob a tradução de entendimento. Kant diz que o entendimento é o êxodo…
A entrada em vigor do Código Civil, em janeiro de 2003, produziu uma enorme revolução no tratamento legal dispensado às obrigações e contratos. Pode-se afirmar, sem maiores dúvidas, de que esta é a área do Código Civil que…
A Lei 8.666/93, ex vi de seu art. 48, inc. I estabelece que as propostas que não atendam as especificações contidas no ato convocatório da licitação, devem ser desclassificadas. Com efeito, a teor deste preceito legal, na análise…
Nos estudos de direito tributário, uma das primeiras e mais importantes distinções feitas envolve os conceitos de competência e capacidade tributárias. Por competência tributária entende-se o poder de instituir ou criar determinado tributo, definindo todos os elementos integrantes…
O direito das coisas abrange o conjunto das normas que regulam as relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação e estabelece um vínculo imediato entre o sujeito ativo ou titular do direito e a coisa sobre a…
Sumário: 1. Introdução ao tema. 2. A decisão judicial inconstitucional – a superação do caráter dogmático da coisa julgada. 3. Meios de controle da coisa julgada inconstitucional. 4. A Argüição de descumprimento de preceito fundamental: origens e disciplina…
I) Introdução: A lei 10.406 de 10 de janeiro de 2003, o novo Código Civil, trouxe substanciais mudanças no âmbito do Direito de Família, bem como no Direto Sucessório. Em breves e despretensiosas linhas, o objetivo deste artigo…
“Pego o compêndio – inspiração sublime pra adormecer inquietações tamanhas violei à noite o domicílio – ó crime – onde dormia uma nação de aranhas.” Castro Alves Sumário: 1. Nosso castelo; 2. Uma forma de pensar; 3. Uma…
Introdução A CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira), foi instituída em nosso ordenamento jurídico-positivo, para vigorar pelo prazo máximo de dois anos, pela EC (Emenda Constitucional) nº 12/96,…
No dia 1º de julho do corrente ano, uma decisão emanada do ministro Marco Aurélio Mello do Supremo Tribunal Federal, colocou em suspense expressivo segmento da sociedade brasileira, pois, S. Exª, diante de uma ação proposta pela Confederação…
Desde o advento da Emenda Constitucional nº 18/65 os contribuintes se encontram protegidos pelo chamado princípio da anterioridade tributária. A referida Emenda Constitucional disciplinava que entrariam em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao que ocorresse a…
A problemática das drogas, no mundo, apresenta um quadro extremamente grave, não só pelos aspectos de saúde, como também pelos aspectos legais, principalmente de segurança pública, mormente quando nos defrontamos com o binômio "drogas-crime". Há diversas formas de…
Sumário: 1. Introdução – 2. Dos preconceitos na questão da terra – o macartismo e o privatismo – 3. Identificação da origem do problema do acesso à terra no pensamento jurídico pátrio – 4. A especulação imobiliária, a…
1 Introdução ao Problema. O Estudo do moderno Direito Ambiental tem sempre colocado em perspectiva o aspecto internacional em que estão inseridas todas as discussões a respeito de preservação, responsabilização e mesmo planejamento sustentável de uso de recursos…
A lei moral, como toda lei natural, não é fácil nem de encontrar nem de aplicar. Seu descobrimento é obra científica; mas sua aplicação é obra de arte. ( Francesco Carnelutti) Resumo: O objeto deste trabalho é estudar…
Sumário: 1. Introdução. 2. Regras do RDD. 3. Sobre a possibilidade de progressão de regime prisional, estando o preso submetido a regime disciplinar diferenciado. 4. Conclusão. 1. Introdução Conforme bem salientou o jurista e Magistrado Adeildo Nunes[1]: “A…
Resumo: Este trabalho é fruto de extensa pesquisa bibliográfica e dispões acerca dos crimes ambientais em face da disposição legislativa da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos crimes ambientais), como também elucida aspectos do…
Sumário: 02. Embargos Infringentes em Geral; 03. Considerações Necessárias em Relação à Apelação, Ação Rescisória e Voto Vencido 03.01. Apelação 03.02. Ação Rescisória 03.03. Voto Vencido; 04. Cabimento; 05. Requisitos; 06. Processamento; 07. Considerações Finais; Referências Bibliográficas. 01.…
Jornais de domingo, dia 5 de setembro de 2004, trazem duas notícias alarmantes: de um lado, estaria em preparação, visando congresso de psicólogos a se realizar em dezembro próximo, uma série de dispositivos modificando regras do segredo profissional.…
As recentes declarações do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Édson Vidigal, causaram polêmica nos meios políticos e constitucionais do País. De acordo com ele, o movimento grevista deflagrado pelos servidores dos quadros do Poder Judiciário do…
Sumário: Introdução – 1 Dos recursos – 1.1 Conceito – 1.2 Princípios – 1.3 Tipos – 1.4 Limites dos depósitos recursais – 2 Do agravo de petição – AP – 2.1 Histórico – 2.2 Hipóteses de cabimento –…
Resumo: O trabalho exposto faz referência ao crime preterdoloso, um assunto amplamente discutido e que tem como base a análise subjetiva do delito. Não deve haver controvérsia com relação à presença da imputação objetiva e dos elementos do…
"O amor por Deus não pode se transformar em ódio." Spinoza, Etica, Corolário da Proposição XVIII. 1. Considerações preliminares Desde que Kant promoveu a sua “Revolução” que se tem sistematicamente posto em questão o alcance e os limites…
Resumo: O trabalho em tela aborda como tem sido realizado o prévio Controle Ambiental dos blocos oferecidos pela Agencia Nacional do Petróleo em suas rodadas de licitações, visando evitar que sejam oferecidos blocos em áreas que sejam ambientalmente…
A existência de escalonamento normativo é pressuposto necessário para a existência da supremacia do direito constitucional, uma vez ocupando a Constituição a hierarquia do sistema normativo, é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração do sistema…
1. Introdução Ínsito à idéia de Constitucionalismo, tem-se também a de supralegalidade que orienta todo o ordenamento jurídico no sentido de atribuir àquelas normas alçadas junto ao corpo de um Texto Constitucional, posição hierarquicamente superior frente às demais…