Conhecimento jurídico
O crime de deserção encontra previsão legal no arts. 187 e 188 do Código Penal Militar[1] bem como, em sua modalidade especial, no art. 190[2]e trata-se de crime propriamente militar. Deserção é, segundo Chrysolito de Gusmão , “o…
Não mais conseguindo reverter os votos necessários à aprovação da CPMF no Senado Federal, apesar da artilharia pesada disparada pela máquina governamental, o ilustre Ministro Mantega escorregou pelo caminho do ataque pessoal, de todo inaceitável. Disse que o…
Nenhum homem é uma ilha, inteiro e completo em si mesmo; cada homem é uma parte do continente, uma parte do todo. Se um torrão for levado pelo mar, a Europa ficará menor e incompleta, tanto quanto se…
Depende do resultado do jogo: se, “roubando” para um time, conseguisse fazer com que este time ganhasse, aí sim caberia a anulação da partida; caso contrário, não. Com efeito, de acordo com o Código Brasileiro de Justiça Desportiva,…
Numa democracia, controles externos sempre são salutares; o que normalmente provoca maior polêmica é a forma de exercitar o controle. O controle externo faz parte da própria harmonia dos Poderes, inserindo-se no sistema de freios e contrapesos. Pela…
Trata-se do instituto da Transação Penal que visa a compor e educar o "suposto" infrator de Crimes Ambientais. O Ministério Público que oferece tal medida ao infrator, não observa a especialidade no que tange ao crime ambiental, aplicando-se,…
A presente abordagem visa aprofundar o estudo sobre a jornada de trabalho, temática irresistível para um estudo contribuidor de opiniões e matéria de extrema relevância no Direito do Trabalho. O assunto é atraente e pertinente, pois tem aplicabilidade…
A Cirurgia Plástica tem grande atividade no Brasil. Inclusive, estrangeiros vêm ao Brasil para realizar procedimentos nesta área da Medicina. A maior reivindicação de seus direitos por parte do cidadão brasileiro, a par de verem estes, em algumas…
01 – Introdução No mundo globalizado e de crescente evolução tecnológica, em que a obsolescência de veículos, máquinas agrícolas, aviões, computadores, equipamentos eletrônicos, equipamentos médicos, industriais etc. acontece num intervalo de tempo menor que o necessário, é uma…
El presente artículo examina la naturaleza del binomio instrumento – objeto como elemento componente de carácter complejo del acto de manifestación del consentimiento del Estado cubano para obligarse por tratados internacionales, a partir de la normativa establecida en…
“O assistente de acusação não pode requerê-la, pois seu interesse se resume à formação do título executivo judicial, com vistas à futura reparação do dano cível”. FERNANDO CAPEZ 1 O aluno, exatamente porque conhecedor do grau de conhecimento…
Outro dia li na imprensa que alguns políticos demonstram grande preocupação com o seu aspecto físico. Deu-se exemplo de um que se diz possuidor de implante capilar, que se mantém em ótima forma física, veste trajes bem cortados…
Na clássica divisão de poder, Montesquieu buscou uma organização estatal que garantisse, sem comprometer sua funcionalidade, o pleno exercício da liberdade individual, consistente, a seu ver, em fazer tudo o que a lei permitia, e de não fazer…
O ano de 2005 está chegando ao fim, é hora de fazermos o balanço do que foi realizado, do que foi adiado e das perspectivas que teremos para o ano vindouro. Na Política, vivemos um ano muito turbulento,…
O presente trabalho tem a missão de identificar até que ponto os juízes estariam legitimados a criar o direito. É a tentativa de enfrentar o poder criativo do ato jurisdicional a partir de uma visão hermenêutica filosófica. INTRODUÇÃO…
As mudanças do regime de agravo não foram significativas nem vão servir para atenuar a morosidade da Justiça. Com o pretexto de racionalizar o processo e agilizar a prestação jurisdicional, em face do que dispôs a Reforma do…
Analisa as teorias do direito pressuposto e do positivismo optando por aquela como a mais adequada à concretização dos deveres constitucionais do Ministério Público. Introdução Não se discute a existência, em toda sociedade, de um sistema composto por…
Leio no jornal, num desses domingos, uma entrevista do deputado estadual Elmar Schneider, o qual lá se descreve com sendo um produto e que deve ser bem embalado, para poder ser vendido. Por isso, “obriga-se” a ir ao…
Introdução. Assim como o particular, a Administração Pública também realiza atos bilaterais, como os contratos, visto que não é, em todos os aspectos, onipotente. Além disso, muitas vezes é mais viável para o Estado contratar com o particular…
Nada como um final de ano para acentuarmos nossas paranóias em uma miscelânea doentia de consumismo, falsa afetividade e pálidas lembranças de uma crença. Enquanto nossos antepassados cultuavam o Mestre, seu incomparável legado religioso e humanista, salvo um…
Constitui objeto deste trabalho discorrer brevemente a respeito de alguns momentos marcantes da trajetória do Direito Administrativo positivo regente da estrutura educacional brasileira. Ao chegar ao sistema vigente, pretende-se apontar em algumas notas conceituais e principiológicas os fundamentos…
Existem aspectos do tema erro médico que se pode destacar. Entre eles salientamos aqui alguns, cuja descrição permite traçar um quadro do erro médico no Brasil em 2005. Para um entendimento correto do erro médico dentro do sistema…
Diariamente, milhares de brasileiros procuram desesperadamente um emprego para seu sustento e de sua família. Isso não é novidade. O desemprego está se tornando uma verdadeira doença social presente em todas as esferas de governo. Atualmente, em uma…
Fundamentado na participação popular, o princípio democrático acompanhou a evolução humana e resultou na formação de um dos regimes políticos mais aclamados da história, a democracia. Esta, entretanto, sendo mal exercida, poderá fugir ao seu princípio básico, transformando…
1. Algunas consideraciones generales Es un lugar común que el Mecanismo de Desarrollo Limpio (MDL) que establece el artículo 12 del Protocolo de Kyoto de la Convención Marco de las Naciones Unidas sobre el Cambio Climático, abre innumerables…
1. INTRODUÇÃO Através do presente trabalho, busca-se um conhecimento maior a respeito da questão agrária no Brasil, tanto em relação à sua evolução quanto seu posicionamento na atualidade. Tal matéria sempre foi muito pouco explorada pelos doutrinadores e…
Introdução A lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores estabelecem os princípios gerais que disciplinam as licitações e também, os contratos administrativos. A mesma, constitui-se de normas gerais, aplicáveis aos Poderes da União,…
1. O DIREITO AO TRABALHO O direito da pessoa portadora de deficiência ao trabalho é geralmente denominado reserva de mercado. Essa reserva é estabelecida pelo art. 7.º, XXXI, da Constituição Federal (CF), que proíbe qualquer discriminação do trabalhador…
Introdução Seria relevante para o atendimento dos interesses das pessoas jurídicas de direito público e, por conseguinte, para o aperfeiçoamento da defesa do próprio interesse público, se os órgãos que as representam judicial e extrajudicialmente fizessem uso de…
1. RESERVA DE VAGAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Constituição Federal, em sintonia com o princípio da igualdade, garante à pessoa portadora de deficiência o direito de acesso a cargos e empregos públicos, nos seguintes termos: Art. 37. A…