Conhecimento jurídico
1 – O SUBSISTEMA MONETÁRIO INTERNACIONAL A estrutura do sistema econômico internacional após a Segunda Guerra Mundial foi concebida tendo-se em mente as lições aprendidas durante os turbulentos anos 30. O cenário de recessão econômica mundial, aprofundado pela…
Em época que tanto se discute a tal “Lei da Mordaça”, questão interessante que se coloca à reflexão é saber se, após autorizada judicialmente a quebra de determinados dados inerentes à intimidade da pessoa física, eles ainda deverão…
Ainda sobre o tema da investigação direta do Ministério Público, parece conveniente, em meio ao julgamento do S.T.F. , trazer alguns itens de reflexão, devidamente sintetizados e enumerados. 1. A investigação criminal realizada diretamente pelo M.P. é forte…
A Jurisdição eclesiástica aparece primeiro como um instrumento para defender os interesses da Igreja e subtrair dos Clérigos a Jurisdição secular. Depois torna-se em atributo de influência e dominação, para menoscabo da própria autoridade real, em virtude de…
À GUISA DE INTRÓITO Em 20.10.2005 foi publicada a Lei n.º 11.187, sancionada pelo Presidente da República em 19.10.2005, decorrente do Projeto de Lei n.º 3.578, de 2004 cujo autor foi o Ilustre Deputado Federal Maurício Rands. É…
O presente artigo tem por objetivo avaliar quais são as implicações jurídicas, com base no Direito Internacional, que decorrem da criação do Parque Tecnológico de Itaipu (PTI). Nesse sentido, faz-se inicialmente uma abordagem sobre o Tratado de Itaipu…
A economia do Brasil sobrevive à maior crise política já vista, segundo alguns dos mais renomados analistas políticos do País. A turbulência parece não afetá-la, graças a Deus, ...e ao contribuinte, apesar do Governo. Enquanto o Presidente compra…
O presente estudo tem por finalidade avaliar a maneira com que o Tribunal Superior Eleitoral fixou o número de vereadores nos municípios. A partir do julgamento do RE197.917 pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral editou a…
Embora não sejam os casos exclusivos, os crimes de lavagem de dinheiro são normalmente decorrentes das atividades das Organizações Criminosas, pois estas NECESSITAM lavar dinheiro e, consequência disto - obterão a estrutura necessária para tanto. Foi decorrência da…
O dia 06 de junho de 2005 deu início a uma crise que abalou as estruturas políticas do País, após a acusação feita pelo deputado Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB, de que o então tesoureiro do PT,…
A chamada “Operação Monte Éden”, desenvolvida em 30/6/2005 em conjunto pelo Ministério Público Federal, Receita Federal e Polícia Federal, amplamente divulgada pela mídia, culminou na prisão de 24 pessoas, nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito…
Durante esse período em que tenho escrito nesta coluna, reparei que muitos, talvez a maioria dos comentários dos leitores não provém de pessoas com formação jurídica, mas de cidadãos que, acessando o site, se interessam pelo artigo através…
El artículo versa la limitación de la responsabilidad del empresario individual en el ejercicio del comercio, como causa de origen del surgimiento de dos instituciones de reciente aparición en el mundo jurídico como: la empresa individual de responsabilidad…
O artigo 144 da Constituição Federal estabelece que "a segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes…
O direito a inviolabilidade da intimidade é premissa abordada neste estudo, sob o prisma de ser violada por intermédio de interceptação telefônica, escuta telefônica e gravação clandestina. É analisada também, nessas linhas, a validade da prova obtida por…
Ela continua nos noticiários. Continua sendo a vedete. Aparece desde sempre, e sempre aparece. Não pára. Muitos e muitos foram os casos trazidos a público nos últimos anos: “Máfia dos Fiscais”, “escândalo do TRT”, “Operação Anaconda”, “Túnel Ayrton…
Temos assistido a uma transformação do Brasil, de Estado Federativo para Estado Unitário. Todos os temas de maior importância têm passado para a esfera federal de Poderes – tanto no Legislativo, como Judiciário, mas principalmente no Executivo. São…
O presente artigo aborda o fenômeno da alienação crescente do trabalho intelectual, seus efeitos sobre a atuação dos profissionais das chamadas ciências sociais, dentre as quais se inclui o direito, e a necessária revisão de conceitos do pensamento…
Aplicar dinheiro em centros Off-shore são práticas normalmente utilizadas por pessoas interessadas em lavar dinheiro. Esconder a origem do dinheiro sujo, o qual não pode justificar. Por isso, em geral, de origem criminosa. Esta aplicação não costuma ser…
1) O Poder Constituinte, na Constituição de 1988, ao delimitar as competências tributárias delimitou também os limites que os entes federativos poderiam tributar (União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas respectivas autarquias). 2) Um dos princípios gerais…
É duplo o fundamento da aplicação da Pena privativa de liberdade: 1) A necessidade da ressocialização do condenado; 2) A retirada desse condenado do convívio social, de forma a proteger essa mesma sociedade de eventuais outros crimes. A…
Da classificação dos serviços de energia elétrica Por primeiro, faz-se necessário um esclarecimento acerca da natureza jurídica dos serviços de energia elétrica, que, ressalte-se, não se trata de serviço público essencial, mas sim, serviço de utilidade pública. Nesse…
A prescrição é um instituto típico das tutelas condenatórias, e como tal, amplamente utilizável nas ações civis públicas promovidas para reparação dos danos causados ao erário. Muito embora haja o disposto no art. 37, § 4o, da Constituição…
O programa de proteção a testemunhas foi autorizado in 1970 pelo “Organized Crime Control Act of 1970 (Public Law 91-452) e foi emendado pelo “Comprehensive Crime Control Act of 1984”. A responsabilidade pela proteção é gerenciada pelos U.S.…
Conforme a interpretação conjunta do dispositivo da Constituição Federal (Art. 5° X), e o artigo 38 da Lei n° 4.595/64, a intimidade das pessoas deve ser protegida e, inserido neste contexto de “intimidade” encontra-se entre outros aspectos a…
É constitucional o Estado Brasileiro estabelecer contrapartidas de adesão ao planejamento familiar a famílias assistidas por programas do jaez do Bolsa Família? Às vésperas da celebração do nascimento do mais famoso filho de sem-tetos, o questionamento se nos…
Em artigo recente (vide www.tribunadacidadania.com.br), tratei da forma de indicação e composição dos membros do Supremo Tribunal Federal. Minha abordagem critica o critério que tem sido usado nessas nomeações. Como ressaltei no referido artigo, os Ministros do Supremo…
Diz uma expressão de domínio público que “a propaganda é a alma do negócio”. Acredito que o autor da frase a proferiu pretendendo dizer que, para que determinada atividade comercial ou mesmo de outra natureza se tornasse conhecida,…
Referindo-se a investigação de “suposta existência de milhões de dólares depositados em contas bancárias, as quais pertenceriam a integrantes de conhecida família de São Paulo, junto a instituições financeiras sediadas em paraíso fiscal”, há quem sustente que, “tendo…
Diante de casos concretos, reiteradamente se renova a justificada inquietação de muitos em querer saber: é cabível a desclassificação da conduta por ocasião do despacho de recebimento da inicial acusatória? Em regra não é cabível. A oportunidade para…