Conhecimento jurídico
É duplo o fundamento da aplicação da Pena privativa de liberdade: 1) A necessidade da ressocialização do condenado; 2) A retirada desse condenado do convívio social, de forma a proteger essa mesma sociedade de eventuais outros crimes. A…
Da classificação dos serviços de energia elétrica Por primeiro, faz-se necessário um esclarecimento acerca da natureza jurídica dos serviços de energia elétrica, que, ressalte-se, não se trata de serviço público essencial, mas sim, serviço de utilidade pública. Nesse…
A prescrição é um instituto típico das tutelas condenatórias, e como tal, amplamente utilizável nas ações civis públicas promovidas para reparação dos danos causados ao erário. Muito embora haja o disposto no art. 37, § 4o, da Constituição…
O programa de proteção a testemunhas foi autorizado in 1970 pelo “Organized Crime Control Act of 1970 (Public Law 91-452) e foi emendado pelo “Comprehensive Crime Control Act of 1984”. A responsabilidade pela proteção é gerenciada pelos U.S.…
Conforme a interpretação conjunta do dispositivo da Constituição Federal (Art. 5° X), e o artigo 38 da Lei n° 4.595/64, a intimidade das pessoas deve ser protegida e, inserido neste contexto de “intimidade” encontra-se entre outros aspectos a…
É constitucional o Estado Brasileiro estabelecer contrapartidas de adesão ao planejamento familiar a famílias assistidas por programas do jaez do Bolsa Família? Às vésperas da celebração do nascimento do mais famoso filho de sem-tetos, o questionamento se nos…
Em artigo recente (vide www.tribunadacidadania.com.br), tratei da forma de indicação e composição dos membros do Supremo Tribunal Federal. Minha abordagem critica o critério que tem sido usado nessas nomeações. Como ressaltei no referido artigo, os Ministros do Supremo…
Diz uma expressão de domínio público que “a propaganda é a alma do negócio”. Acredito que o autor da frase a proferiu pretendendo dizer que, para que determinada atividade comercial ou mesmo de outra natureza se tornasse conhecida,…
Referindo-se a investigação de “suposta existência de milhões de dólares depositados em contas bancárias, as quais pertenceriam a integrantes de conhecida família de São Paulo, junto a instituições financeiras sediadas em paraíso fiscal”, há quem sustente que, “tendo…
Diante de casos concretos, reiteradamente se renova a justificada inquietação de muitos em querer saber: é cabível a desclassificação da conduta por ocasião do despacho de recebimento da inicial acusatória? Em regra não é cabível. A oportunidade para…
Denominamos obstáculos gerais ao exercício do direito de ação os que são sofridos em todo tempo e lugar por qualquer cidadão, ainda que possam ser sentidos de modo especial pelos membros dos grupos sociais economicamente menos favorecidos. A…
1. Introdução A Constituição Federal de 1988 foi um grande marco na ordem jurídica brasileira. Antes dela, o Poder Judiciário ficava restrito, basicamente, ao julgamento das causas envolvendo interesses de particulares. Existiam demandas coletivas, mas eram poucas. Após…
Observações Preliminares Alcançou repentina notoriedade a chamada lei da improbidade, notadamente neste ano de eleições municipais. Coincidência ou simples acaso, a mira dos seus operadores pairou sobre agentes políticos. O fato, exorbitado pela fúria sensacionalista dos noticiários, pode…
O presente artigo aborda aspectos jurídicos e ambientais referentes ao controle da instalação de Estações de Rádio Base do Serviço de Telefonia Móvel Celular por parte dos Municípios, respaldados no art. 23, VI, combinado com o art. 30,…
Se há uma medida que mereceu aplausos foi a criação do Departamento de recuperação de ativos, ligada ao Ministério da Justiça. Sempre disse e não canso de repetir. O verdadeiro combate às Organizações Criminosas passa necessariamente pelo combate…
O “Estado Democrático de Direito” apoia-se em conceitos básicos e vitais. O primeiro deles é o “devido processo legal”, que evita arbitrariedades ou a fixação de regras novas durante o processamento. Já o “princípio da inocência até prova…
A história recente do Brasil revela uma situação do mapa da evolução criminal que, se por um lado não chega a ser gratificante, por outro tampouco pode ser considerada desanimadora. Não se pode deixar de considerar que o…
A Câmara dos Deputados recentemente deu-se um aumento da ordem de 25% para as despesas de gabinete. Fazem questão de enfatizar: Não é aumento de salário para eles – Deputados, mas para os seus funcionários de gabinete. É…
A questão da criminalidade já há muito merece a devida atenção por parte das autoridades competentes e um dos seus principais pontos é, sem nenhuma dúvida, a investigação criminal. Essa criminalidade violenta que aí está, pode ser equacionada…
Informações Sobre o Autor Rogerio de Vidal Cunha Bacharel em Direito pela FURG, Analista Judiciário: Oficial de Justiça Federal da Justiça Militar da União, lotado na 2ª Auditoria da 3ª CJM(Bagé/RS), Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal…
Século 17. Pirataria era uma proposta cara. Havia um alto custo manter um Navio Pirata, posto que muitas coisas eram obtidas através de hostilidade assumida. Uma vez admitida a pirataria, a tripulação necessitava ser alimentada e paga; o…
Como se sabe, isenção é hipótese de não incidência tributária legalmente qualificada. Após descrever o fato gerador da obrigação tributária, hipótese legal de incidência do tributo, o legislador retira desse campo de incidência certos fatos ou atos que…
Os últimos acontecimentos têm trazido à tona a necessidade de análise de alguns institutos jurídicos já existentes em nosso ordenamento jurídico, mas até agora, me parece, ainda muito pouco explorados. Um deles é a delação premiada. É instituto…
I- Introdução Hoje o modismo tem acompanhado as relações judiciais. Com a bandeira da celeridade muitos operadores do direito utilizam-se de novidades legais para “resolver” problemas antigos que nem sempre são adequados a legislação moderna. Um desses artifícios…
Ao que tudo indica, a delação premiada encontra a sua origem no “Acordo” de vontade entre as partes, mas, sem ser “acordo” propriamente dito, revela sua característica e como tal opera efeitos. Não pode ser considerado acordo porque…
O presente artigo estuda o Regime Disciplinar Diferenciado, instituído nacionalmente pela Lei 10.792/2003, e a sua carga simbólica no direito penal, bem como a sua inclusão ou não dentro do que se convencionou chamar de “direito penal do…
Vai de muito o tempo em que se deixou de transportar dinheiro em espécie, para se utilizar os bancos e seus instrumentos bancários. A criação dos bancos deve-se, segundo se tem notícia, a um dos méritos da chamada…
1. Introdução Em diversos campos do Direito, tem-se a preocupação com a concorrência desleal, v.g., o crime de concorrência desleal previsto no Direito Penal (art. 195, Lei nº 9.279/96), no Direito Comercial, quando se tem à fixação no…
Conforme estabelece a nossa Constituição Federal, os Juízes – Ministros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos entre cidadãos de conduta ilibada e notório saber jurídico. Nem sempre são oriundos do Poder Judiciário. São indicados pelo Presidente da República…
A assistência em saúde vem evoluindo não só no aspecto tecnológico, como também no que se refere aos recursos humanos como bem observam Maria José Schmidt e Taka Oguisso: “Mesmo porque, hoje, a complexidade da assistência à saúde…