Revista 36

Reserva legal?

Promover o desenvolvimento sustentado, garantia de qualidade de vida para os brasileiros desta e das novas gerações, é dever de Estado, garantindo os direitos...
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Condições da penhora das quotas sociais à luz do…

A prorrogação da entrada em vigor novo Código Civil, através da MP 234 de 10 de janeiro 2005, para 11 de janeiro de 2006,...
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A miséria invisível

O tempo não passa quando a gente pensa. Aquele relógio de mesa a me entreolhar, a me comer com seus pontiagudos ponteiros… A revelar...
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Os riscos da formulação de pedido de falência por…

A Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas prevê, em seu art. 94, I, a possibilidade de decretação da falência de sociedade empresária...
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A clareza contábil

Temos assistido aos recentes escândalos do mundo corporativo nos EUA envolvendo empresas como a Enron, WorldCom, Merril Lynch, Xerox… cujas práticas contábeis são reprovadas...
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Da promessa de fato de terceiro

A promessa de fato de terceiro está prevista nos artigos 439 e 440 do Código Civil e ela implica no fato de que uma...
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A Resolução n. 13 do CNMP atribui poderes investigatórios…

1- Considerações iniciais Atualmente, encontra-se em vigor a Resolução n. 13 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina, no âmbito do Ministério Público,...
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A definição do local de pagamento como determinante para…

1. Introdução. Nas linhas seguintes, procuraremos esboçar resumidamente os aspectos jurídicos que devem ser levados em conta quando da escolha do local do protesto...
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A exceção de contrato não cumprido

Em princípio, as prestações prometidas pelos contratantes devem ser cumpridas simultaneamente, passo a passo; por exemplo, na venda à vista, a mercadoria é entregue...
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Da responsabilidade do administrador devido a sua culpa no…

Os administradores terão sua responsabilidade comprometida quando ficar caracterizada sua culpa à luz do que estabelece o artigo 1016 do Código Civil. Nesse caso...
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O “princípio-conciliador” da proporcionalidade

Resumo: Tem por objetivo explanar de forma objetiva e sintética o que vem a ser, o cada dia mais comentado “princípio da proporcionalidade”, como...
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Mandato partilhado

Estamos em tempo de reforma política. Esta agenda pertence à coletividade, convoca a opinião pública. A Assembléia Constituinte, que votou a Constituição Federal de...
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A fraqueza como vício do consentimento

A fraqueza do contratante como novo vício do consentimento, fora do Código de Defesa do Consumidor, seria bem vista no novo Código Civil e...
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Fixação do preço dos produtos e serviços

Segundo a teoria do Código Civil o preço e a forma de pagamento são fixados livremente entre as partes, mas ela não corresponde sempre...
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A legitimidade do procedimento extradicional passivo

Sumário: Introdução. 1.1 – Extradição Passiva; 1.2 – Hipóteses elencadas na CF/88; 2 – Importância do Tratado Internacional e Lei 6. 815/80; 2.1 –...
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A solidariedade social e a contributividade como alicerces da…

Sumário: 1. Introdução 2. O Papel dos Princípios no Ordenamento Jurídico 3. A Solidariedade como Mecanismo de Distribuição de Justiça na Previdência Social 4....
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A intervenção judicial no rompimento contratual

O artigo 475 do Código Civil afirma que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o...
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Hipoteca é um direito indivisível

A hipoteca é uma garantia real muito usada e pouco abordada pelos doutrinadores, por isso, pretendemos com esse singelo artigo aprofundarmos um pouco mais...
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O ideal de Justiça em Aristóteles

Resumo: Trataremos desse breve texto o conceito de justiça em Aristóteles, buscando-se os conceitos de justiça – desde a particular até o bem comum...
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Aplicação da tutela jurisdicional com efetividade no processo civil

Resumo: Este trabalho tem por seu objetivo analisar as situações inerentes à Atividade Jurisdicional de competência do Estado, que a tornam ineficaz no nosso...
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A lesão no valor do objeto contratual à luz…

Não pretendemos através deste simples artigo fazer uma abordagem profunda dessa questão, mas tão somente traçar alguns aspectos de forma genérica sobre a lesão...
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La garantia soy yo

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao disciplinar a publicidade, em seu art. 37, veda a publicidade enganosa. O parágrafo primeiro do art....
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Lei de Biossegurança: onde o termo pode significa “deve”

As instituições Terra de Direitos – Organização Civil Pelos Direitos Humanos, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC e Assessoria e Serviços a...
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Los incendios forestales en México

Los incendios forestales son causados por fenómenos naturales y por acciones humanas, siendo estas últimas por negligencia o por la intención ilícita de cambiar...
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Teoria geral do ilícito disciplinar militar: um ensaio analítico

1. Introdução O Direito Administrativo vive atualmente interessante fenômeno, caracterizado por uma tendência natural de aproximação entre sua singular faceta afeta ao exercício do...
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27 min read

A nova lei de recuperação de empresas é destinada…

A nova lei de recuperação de empresas e falências é vista como um mecanismo de recuperação do empresário em crise econômico-financeira, visando à manutenção...
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Liberdade de expressão ou direito da marca?

Tendo há pouco tempo atrás recebido um e-mail criando um boicote contra o programa de televisão Casseta&Planeta, me interrogo sobre o que prevalece: a...
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A Teoria Pura do Direito e a Lei da…

Introdução A presente monografia tratará do movimento positivista jurídico, com ênfase em seu maior expoente, Hans Kelsen sendo a problemática exposta a falha da...
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Independência e interdependência: Tecendo paralelos entre os Arts. 1.º,…

A evolução social não ocorre somente em um segmento da humanidade, sem que os outros sejam afetados. Se a mente do homem trás a...
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La conciliación de la vida laboral y familiar en…

1.- INTRODUCCIÓN A la hora de abordar un estudio sobre esta materia, hemos de abordar previamente dos cuestiones de capital relevancia. En primer lugar,...
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