Conhecimento jurídico
Nos dias atuais, o que mais vemos é o Governo Federal pressionando a sociedade, na busca de receitas, dentre as quais a principal fonte é a tributária. O número de demandas judiciais tem aumentado vertiginosamente, influenciado por múltiplos…
Nas últimas duas décadas, as LER/DORT (lesões por esforço repetitivo/doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho) assumiram um papel de destaque no afastando trabalhadores de suas funções e levando-os a substituição como peças descartáveis. Resumo: A influência de fatores como…
1. Princípio da prevalência dos interesses do menor[1] Antes de adentrarmos ao tema central do presente artigo, qual seja, a Proteção Integral da Criança e do Adolescente, necessário se faz uma rápida caminhada ao encontro de um dos…
1. Dispor-se a enfrentar a questão da definição do Estado de Direito não é, aparentemente, uma iniciativa que possui maiores dificuldades. O tema perpassa a formação de todos os juristas, faz parte da agenda e do debate político…
O enfoque inicial da questão está engastado na natureza jurídica da contribuição previdenciária, e a partir de sua essência, poder-se chegar ao fim colimado pelo presente trabalho, que é o de evidenciar que pela característica essencial e primária…
Sumário: 1- Introdução; 2- A Constituição Federal; 3- A Lei de Introdução ao Código Civil; 4- A Lei da Arbitragem; 5- A Lei de Licitações; 6- A Lei de Execuções Fiscais; 7- A Lei de Falência; 8- O…
I. Síntese. No ano de 1992, foi promulgada a Lei nº 8.429, para disciplinar a conduta dos agentes públicos, no que diz respeito ao enriquecimento ilícito bem como à obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade, publicidade.…
Nítida é a preocupação do legislador em proteger aquele que se encontra em situação de hipossuficiência, seja por questões físicas, sociais ou econômicas. Cite-se como exemplo, no ordenamento jurídico brasileiro, a proteção dispensada ao idoso na Lei 10.741…
I) INTRODUÇÃO Os Estados, visando uma melhor inserção competitiva na ordem econômica, procuram reunir-se em blocos econômicos, nos quais, mutuamente, são concedidas vantagens (principalmente de ordem econômica).[1] Não existe “modelo ideal ou perfeito” a ser seguido pelos Estados…
Sumário: 1. Introdução, 2. Conceito princípio da anterioridade, 2.1. O princípio da anterioridade tributária comum. 2.2. O princípio da anterioridade nonagesimal. 3. Exceções ao princípio da anterioridade tributária. 3.1. Exceções à anterioridade comum. 3.2. Exceções à anterioridade nonagesimal.…
Conforme já divulgado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos próximos dias o órgão providenciará a inclusão do nome de pessoas físicas e jurídicas, com débitos inscritos na Dívida Ativa da União, junto à SERASA. Trata-se de uma forma…
O controle de constitucionalidade tem por pressuposto que a Constituição é a norma mais importante de um país, de um sistema jurídico e, por isso, deve ser protegida sua supremacia e também os direitos e garantias desta decorrentes.…
Sumário: Introdução. 1. Filosofia Constitucional: objeto e alcance; 2. A idéia de justiça procedimental; 3. Pluralismo e liberalismo na obra de John Rawls; 4. Construção e reconstrução constante do direito: a crítica de Habermas à justiça como eqüidade;…
Resumo: Presente trabalho pretende trazer a lume os atos da administração pública em sua doutrina, sua conceituação, requisitos, atributos e classificação. Dentre o enorme contingente de obras a respeito do assunto, tratamos de buscar as mais diversas abordagens…
Fui tomado de um ímpeto socialista com a nova onda de invasões dos sem terra que tem agora “um novo conceito” e, segundo as últimas declarações, utilizam a função social da terra para reivindicar a desapropriação de áreas…
Infrações político – administrativas são as que resultam de procedimento contrário á lei, praticadas por agentes políticos, ou quem lhe faça legitimamente as vezes, e relativas a específicos assuntos de administração. O Prefeito, tanto quanto o Governador ou…
Não há sinceramente um conceito unânime quanto à definição do direito constitucional, mas também não é escorreito acreditarmos que esse conceito se restringe somente ao estudo da constituição. O Direito constitucional é ramo autônomo do Direito Público e…
INTRODUÇÃO Insta salientar que o legislador não é livre para a instituição do aparato normativo, antes deve observância aos direitos e garantias estatuídos na Magna Carta. Desta feita, desponta a importância de uma nova hermenêutica constitucional, não mais…
Sumário: “1. Introdução; 2. O regime democrático: sua lógica histórica e jurídica; 3. A inconstitucionalidade por fraude no exercício da representação popular. A “compra” de apoio político e o suborno; 4. A natureza da inconstitucionalidade: formal; 5. Requisitos…
Sumário: 1- Apresentação. 2- O que a ser o assistente de acusação; 3- Correntes de entendimento acerca do assistente de acusação; 3.1- O assistente como “auxiliar da acusação”; 3.2- O assistente de acusação como interessado à satisfação do…
Os defensores dos Direitos Humanos são homens e mulheres que acreditam que podem fazer a diferença, baseando-se nos princípios e valores proclamados na Declaração Universal de Direitos Humanos. Lutam contra o terror e a miséria social, econômica e…
Resumo: O presente artigo trata da inovação trazida pela Lei 11.276/2006 que introduziu o que a doutrina vem denominando de Súmula Impeditiva de Recursos, no sistema processual brasileiro. Faz abordagem dos princípios processuais constitucionais, em especial o devido…
Resumo: Apresentamos uma nova perspectiva de princípios, frente às mudanças provenientes das relações internacionais e dos conflitos jurídico-político proveniente das transformações da racionalidade jurídica e da rápida dinâmica necessária a atender as demandas dos problemas pós-nacionais.Embora trabalhemos sob…