Conhecimento jurídico
O assédio moral traz inúmeros problemas físicos e psíquicos aos assediados, inclusive podendo levar a morte. Apenas a título de exemplo, o assédio moral causa problemas físicos como tremores, taquicardia, dores generalizadas, distúrbios digestivos, tonturas, etc. E a…
Resumo: O instituto da substituição tributária sempre foi largamente utilizado no ordenamento jurídico brasileiro, tendo surgido pela redação originária do Código Tributário Nacional. Após idas e vindas, foi introduzido pela Emenda Constitucional 03/93, que acrescentou o parágrafo 7º…
Resumo: Trata-se o presente tema de um Princípio Penal Constitucional pertencente ao Direito Penal Constitucional e que pode ser utilizado como forma de exclusão da tipicidade, causa de justificação ou método de interpretação das normas penais. Este princípio…
Por que facilitar se podemos complicar? A Pec nº 351/2009, em discussão no Congresso Nacional, apelidada de “trator do calote público” em alusão aos tratoristas, na verdade terroristas do MST, continua com os mesmos vícios de inconstitucionalidade que…
Com[1] a forte influência internacional, bem como pelas convenções e tratados em que o Brasil passou a ser signatário, tornou-se necessária a adequação do nosso ordenamento jurídico às regras impostas, visando uma maior proteção dos menores. Todavia, nosso…
Sumário: 1. Introdução. 2. Histórico da Inspeção do Trabalho. 3. Competência Fiscal. 4. Anulação e Revogação de Auto de Infração. 5. Defesa do Auto de Infração. 6. Conclusão. 7. Referências Bibliográficas. [1] 1. Introdução. A Auditoria-Fiscal do Trabalho…
Resumo: O presente artigo trata da penhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, fazendo uma análise do instituto que recebe, atualmente, um duplo tratamento legislativo, tanto no Código Civil de 2002 quanto na Lei n.…
Resumo: Este artigo apresenta uma análise geral dos dispositivos constantes na Lei 9.605/98 bem como nos dispositivos constantes no Código Penal e legislações pertinentes. Destaca-se o registro de alguns julgados acerca de questões ligadas diretamente ao tema. Finalmente…
Resumo: O trabalho desenvolvido buscou esclarecer a obrigatoriedade que os servidores públicos possuem em relação ao pagamento da contribuição sindical compulsória. Para isto, partiu-se da Instrução Normativa n° 1, de 30 de setembro de 2008, para em seguida,…
Recentemente, a doutrina brasileira vêm dando destaque à defesa do réu (exceção, em sentido amplo) no direito processual civil erigindo-a como tema fundamental do chamado “modelo constitucional de processo”. Nada mais justo, afinal, se por um lado a…
Resumo: O presente texto tem por objetivo discutir a problemática do desemprego e da exclusão social e, em especial, da inserção dos jovens no mercado de trabalho enquanto pressuposto para a efetivação de sua cidadania. Parte-se da ideia…
Resumo: o presente artigo visa efetuar um estudo acerca da normatividade e superioridade dos princípios em face de qualquer ato normativo federal, estadual ou municipal, incluindo-se, aí, as Constituições, uma vez que se verifica a obrigatoriedade de sua…
Resumo: Na presente pesquisa desenvolver-se-á acerca da constitucionalidade das resoluções expedidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão competente para assessorar, analisar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para gestão do meio ambiente e…
Resumo: Os grupos de sociedades são o resultado da dinâmica social, que demonstram a atuação na realidade da vida econômica, com os quais o direito vem constantemente se confrontando e aos quais é necessário se adaptar e, esta…
Resumo: O presente trabalho apresenta algumas informações a respeito do surgimento da Lei no 9.099/95, especificamente sobre os Juizados Especiais Criminais. Colaciona-se também alguns trechos que revelam o pensamento jusfilosófico do Marquês de Beccaria, com o intuito de…
Resumo: Sempre se disseminou a idéia de que o crime não compensa, de que não poderia ele gerar meios idôneos capazes de beneficiar os seus agentes. Entretanto, tal pensamento vem sendo modificado, vez que um fenômeno peculiar e…
Resumo: O presente trabalho tem o objetivo discutir a qual justiça compete julgar um crime ambiental, assim definido em lei, quando este for cometido em “área sob administração militar”, bem como aqueles contra o patrimônio militar, se tal…
Sumario: Introducción. I. El interes superior del niño. Caracterización. I.1. El interés superior del niño como concepto indeterminado. I.2. El interés del menor en el ordenamiento jurídico cubano. II- del derecho inmobiliario y el ámbito de protección a…
Resumo: A Constituição Federal de 1988 definiu o Brasil como um Estado Democrático de Direito, criando um novo modelo de gestão pública o qual estimula a participação popular, que deve ser entendida como o exercício pleno da cidadania,…
Resumo: O presente artigo visa a analisar a reforma parcial do Código de Processo Penal brasileiro efetivada pela Lei n. 11.690/2008 e o discurso político de manutenção/modificação da cultura processualística pátria. Através do estudo crítico da nova redação…
Resumo: A presente pesquisa versa sobre a argumentação jurídica e os conflitos jurídicos na sucessão das relações homoafetivas. Sabe-se que o exercício do Direito implica necessariamente na capacidade de argumentação a fim de confrontar os fatos e o…
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que o dano estético é uma terceira espécie de dano existente na responsabilidade civil, subsistindo autônoma e independentemente perante os danos material e moral, como já bem definiu o Superior Tribunal…
Resumo: O presente artigo tem como objeto um estudo acerca do tema “Direito Portuário no Brasil: conceito e caracterização”. Destacam-se os fundamentos da norma jurídica, a origem e evolução da Lei n.º 8.630/93, o conceito e a caracterização…
Resumo: A interpretação jurídica sob a ótica kelseniana deve ser analisada dentro do contexto em que inserida, a saber, o da Teoria Pura do Direito. No desenvolivmento do tema, Kelsen emprega conceitos próprios de interpretação, de interpretação autêntica…
Resumo: Pretende-se identificar as principais características do Estatuto da Criança e do adolescente, a fim de analisar as garantias e direitos consolidados na Lei. Faz-se necessário uma breve consideração acerca do histórico do Estatuto, suas características e exemplificações…
Desde os primórdios, a dignidade humana é assunto de grande importância entre as pessoas. A própria Bíblia em seus ensinamentos já há séculos auxiliava a vida harmônica e digna em comunidade: “Também, assim como quereis que os homens…
O sistema originário de solução de controvérsias do Mercosul se baseava, inicialmente, no Protocolo de Brasília (PB), de 1991, e no Anexo ao Protocolo de Ouro Preto (POP), de 1994. Desde o julgamento dos três primeiros laudos arbitrais…
Resumo: Trata a presente pesquisa do trabalho infanto-juvenil como negação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A Constituição de 1988 trouxe avanços por estipular a idade mínima para o trabalho em 14 anos, e com a…
Resumo: A ineficácia do Poder do Estado e das políticas públicas frente aos paradigmas discriminatórios que permanecem na sociedade contemporânea, suscita o reconhecimento de que a concretização dos direitos positivados não é imediata, mas gradual e em consonância…
Resumo: Dentre os pilares em que se ergue o conceito de desenvolvimento sustentável, encontra-se o respeito às culturas das comunidades tradicionais, cujo reconhecimento e respeito foram amparados pela Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no…