Conhecimento jurídico
Resumo: Estudo que aborda o instituto da desaposentação e vedação de acumular proventos e remuneração após a Emenda Constitucional n.º 20/98. A partir da referida emenda restou consagrado no ordenamento, consoante entendimento já defendido pelo Supremo Tribunal Federal,…
Resumo: O presente artigo visa analisar o fundamento do direito em Kant relacionando o pensamento kantiano a alguns aspectos da Teoria da Imputação Objetiva no Direito Penal. Em Kant, a obrigatoriedade das leis vem da razão e não…
Descrição: Um dos maiores desafios do Poder Judiciário brasileiro, senão o maior, é reduzir o tempo de vida das lides que se lhe apresentam. A considerável demora na prestação jurisdicional fez com que o legislador incorporasse ao texto…
1. DELIMITAÇÃO DO TEMA Introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e regulamentado pela Lei nº 11.418, de 19/12/2006, o instituto da repercussão geral, ao permitir a filtragem das questões constitucionais a serem apreciadas pelo…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo examinar as principais características do Acordo sobre Agricultura no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC), como também verificar o estado atual das negociações da Rodada de Doha sobre o tema.…
Resumo: Neste trabalho pretende-se abordar a lógica da mutação constitucional, analisando os aspectos positivos e negativos de tal fenômeno. Palavras-chave: Mutação Constitucional. 1. Introdução Segundo Paulo Bonavides: “O direito não é ciência que se cultive com indiferença ao…
No Brasil, ao contrário que muito se apregoou, mais no passado do que atualmente, o movimento sindical, que antecede o período da Revolução de 1.930, teve uma notável atuação, iniciada praticamente nos primórdios da República. Organizados com total…
“O crime não é somente uma abstrata noção jurídica, mas um fato do mundo sensível, e o criminoso não é um modelo de fábrica, mas um trecho flagrante da humanidade.” (Nelson Hungria) Dentro de um País em que…
Resumo: Abordagem sobre a nova estrutura das relações subjetivas no direito das obrigações, dando importância à aplicação de princípios constitucionais antes deixados a uma atuação indireta nos casos concretos. Com base nos novos traços do direito civil, verifica-se…
Sumário: 1. Introdução. 2. Constitucionalismo na Inglaterra. 3. Constitucionalismo nos Estados Unidos da América. 4. Constitucionalismo na França. 5. Considerações finais. Bibliografia Resumo: O trabalho em foco objetiva apresentar informações teóricas acerca do Direito Constitucional. Assim, ancorado no…
Resumo: O presente artigo tenta explicar as implicações jurídicas das exumações e translados na cidade do Rio de Janeiro, com base no Decreto Municipal que regula a matéria. Tenta, também, suprir a falta de doutrina sobre Direito Funerário…
Resumo: Este artigo aborda a origem dos códigos de construções e o desenvolvimento urbano de Pelotas O marco inicial para delimitar este primeiro período histórico se deu pelo fator de que durante a coleta inicial de dados foram…
Resumo: Sem embargo, pode-se considerar a cidadania uma importante matéria da história constitucional que se tem em comento, em face da relevância e polêmica que o assunto envolve. Assim, o desenvolvimento deste trabalho direciona-se ao rebuscar histórico do…
Resumo: O presente trabalho trata da reflexão e diálogos sobre o idoso e idéias expostas no referencial teórico das relações sociais e a lógica capitalista. Inicialmente será enfocado o idoso, bem como questões pontuais sobre o significado dentro…
Passados cerca de vinte e seis (26) anos como magistrado, hoje no Tribunal de Justiça de São Paulo, recebi petição dum advogado, em autos de recurso de que sequer sou relator, dando conta de que ficou sabendo que…
Resumo: Este artigo pretende abordar a aplicação dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, editados através de Decretos do Poder Executivo, enfrentando o polêmico debate acerca da constitucionalidade dos mesmos frente aos princípios constitucionais da reserva legal, recepção e…
Resumo: o presente artigo pontua algumas das questões trazidas pela nova lei de adoção e que exigirão do aplicador do direito um exercício de interpretação conforme o espírito das regras de proteção à criança e adolescente. Quais sejam:…
Resumo: Aborda a constitucionalidade da Lei do Abate no que tange às medidas extremas adotadas pelo Decreto n. 5.144, de 16 de julho de 2004. Nessa esteira, a autorização para destruição de aeronaves suspeitas de tráfico de entorpecentes,…
Pela primeira vez sou compelida a escrever um artigo por causa de inúmeros e-mails recebidos e até fax que recebi questionando-me sobre o tema. A guarda e menor órfão não deveria suscitar tantas dúvidas cruéis e/ou polêmicas, mas…
Os Princípios são a base de todo o ordenamento jurídico; o alicerce sobre o qual se constrói a sistemática jurídica. Para ressaltar a importância da visão principiológica na aplicação do direito e das garantias dos direitos fundamentais surge…
O art. 1.003, parágrafo único do Código Civil estabelece que: "Até 2 ( dois ) anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que…
Introdução Diante de tanta tecnologia, a prestação de serviços em informática vem colecionando inúmeros problemas e desentendimentos que, inevitávelmente, se transformam em contencioso jurídico. São processos litigiosos que buscam indenizações pelo descumprimento contratual, gerando desgaste para ambas as…
Resumo: O Presente artigo traz uma breve análise do assédio moral nas relações de emprego para esclarecer que o poder de direção, que cria um estado de sujeição pessoal entre empregado e empregador encontra os seus limites na…
Resumo: O presente estudo propor-se a questionar como o jusfilósofo Rolf Kuntz observa a incidência de fatores interligados entre o Estado, o Mercado e os Direitos. Assim, a presente análise condiz a questionamentos que o supracitado ensaísta faz…
Acompanhamos diariamente a veiculação de matérias, em mídia nacional, dando conta de inúmeras fraudes cometidas no ambiente público. O presidente Lula, em recente entrevista, afirmou que a fiscalização do poder público não é papel da imprensa, uma vez…
Em regra pretende-se que a criança e o adolescente, que outrora fora chamado de menor, tenha convivência com sua família natural, quer dizer, originária ou biológica. E somente excepcionalmente admite do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),…
1. Eleições no Império (1824-1889)[1]. Nesse período, através da CF, o Brasil passou por uma fase de reformas políticas. As eleições, neste determinado tempo, eram feitas num sistema de voto indireto. Assim, a ação de votar era desempenhada…
A personalidade jurídica criada para fazer uma separação entre o patrimônio dos sócios e da pessoa jurídica, visando proteger os bens pessoais dos sócios, passa a ser mais uma exceção do que a regra, pois, nos casos concretos…
Resumo: a arte hermenêutica possui vários matizes. Estando estes, de per si, arredados da precisão que lhes deveria ser congênita, insofismável desequilíbrio expõe-se à vista do observador, deturpando-se aqueles resultados almejados outrora pelo Legislador, quando da elaboração da…
Resumo: O presente artigo elabora um estudo acerca da inconstitucionalidade do artigo 366 da Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral Brasileiro. Palavras-chave: Direitos Políticos. Servidor da Justiça Eleitoral. Inconstitucionalidade. Artigo 366 do Código Eleitoral. Lei 8.112/90. Constituição Federal.…