Conhecimento jurídico
Resumo: O artigo aborda os aspectos inerentes à Lei 12.249, publicada em 14 de junho de 2010, resultado da conversão da Medida Provisória nº 472/2009, que trouxe algumas novidades relacionadas ao Refis da Crise, ampliando, em certos aspectos,…
Resumo: Nas últimas décadas as organizações empresariais deixaram de ser vistas como meros agentes produtivos. Essa nova percepção vê na empresa, muito mais do que máquinas, mercadorias e lucro. Antes e acima disso, visualiza-se o capital humano como…
Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar criticamente o teor da Orientação Jurisprudencial nº 376 do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece que as contribuições previdenciárias deverão incidir sobre o valor do acordo celebrado pelas partes após…
Resumo: O artigo demonstra que o princípio da igualdade permeia a evolução dos povos. Cada grupo, cada nação apresenta sucessivo processo de transformação, tornando, assim, flexível o conceito de igualdade para atender as necesidades de cada época. É…
Mais do que assegurar direitos e garantias fundamentais a todos os cidadãos, nossa democrática Constituição Federal de 1988 particulariza em seu texto compromissório, em diversos e rigorosos pontos, aqueles grupos sociais vulneráveis que merecem a especial proteção normativa…
Introdução O processo civil brasileiro sofreu uma forte influência do paradigma racionalista. Tal influência pode ser percebida na premissa sob a qual se fundamenta o sistema recursal, qual seja, a de que há uma verdade a ser “desvelada”…
Resumo: As ações coletivas previstas no âmbito das legislações consumeristas dos Estados Partes do Mercosul são vocacionadas a tutela do consumidor em sua dimensão coletiva, podendo ser utilizada para proteger interesses difusos, coletivos e os individuais homogêneos. A…
Resumo: O presente artigo versa sobre o direito fundamental à gratuidade de justiça no ordenamento jurídico-brasileiro, especificadamente, no que tange à afirmação de hipossuficiência, constante do artigo 4º da Lei nº 1060/1950, bem como da caracterização da hipossuficiência…
Resumo: o presente trabalho tem como escopo trazer à baila breves considerações a respeito do instituto da prescrição e sua aplicação no direito trabalhista, encaixa as normas civis de prescrição no direito juslaboral, procura demonstrar o termo inicial…
Resumo: Os avanços procedentes das investigações neurocientíficas, tem empurrado, cada vez com mais intensidade, a buscar redefinir o que devemos entender por natureza humana baseando-se, já agora, não tanto na conduta e na psicologia senão sobre parâmetros medíveis…
Resumo: O artigo examina a função jurisdicional do Tribunal de Contas no julgamento de contas municipais na perspectiva do Estado Democrático de Direito. O Tribunal de Contas não é um mero órgão auxiliar do Poder Legislativo haja vista…
Sumário: 1. Definição de Documento Eletrônico. 2. Validade Jurídica como Meio de Prova. 3 O Documento Eletrônico no Brasil 1. Definição de Documento Eletrônico O documento eletrônico é denominado como documento informático ou digital, sendo produzido por meio…
Resumo: Inicialmente aborda-se o complexo ofício do juiz e sua relação com a hermenêutica. Examina-se a ideia de magistrado como boca da lei e sua substituição pelo ideal de criador do direito. Analisa-se elementos próprios da hermenêutica, dentre…
Resumo: A correta e fidedigna preservação do local de crime possui vital importância no que concerne à investigação criminal, em decorrência de ter o potencial de apresentar a materialidade do delito, fornecendo elementos relevantes para se chegar à…
I - INTRODUÇÃO O presente artigo analisa o princípio constitucional do contraditório, em suas facetas formal e substancial, procurando apontar, a partir da análise de normas processuais européias, o adequado alcance do princípio no Estado Democrático de Direito.e…
Resumo: A questão dos direitos fundamentais continua a demandar o incessante estudo e aprofundamento por parte do operador do direito, principalmente na atualidade, onde se constatou, de forma inequívoca, que Estado Democrático de Direito e proteção aos direitos…
Resumo: Trata-se de um estudo sobre o equilíbrio entre a instituição de tributos e a dignidade da pessoa humana. O Estado não suportaria os gastos que lhe foram impostos pela manifestação do Poder Constituinte de 1988 se não…
Resumo: O presente artigo versa sobre o elemento culpa em matéria de separação judicial, e aponta a inadequação inconstitucional do instituto na ótica constitucional vigente. Introdução O presente artigo tem como escopo promover sucintas considerações acerca da noção…
A Emenda Constitucional nº 45, de 30 de Dezembro de 2004, é chamada pelos operadores do Direito de “A Emenda da Reforma do Judiciário”. Mas, uma leitura mais minuciosa de seu texto modificador revela algo de espetacular ao…
O controle de constitucionalidade decorreu da natural evolução da sociedade na busca da preservação dos direitos individuais e sociais em face do poder, valendo a célebre expressão de Hegel, tantas vezes lembrada pelo mestre Pinto Ferreira: A história…
Resumo: O presente artigo pretende analisar a possibilidade ou não de uma nova norma regulatória editada por uma Agência Reguladora vir a limitar o preço de contratos firmados sob a égide de norma regulatória anterior que previa o…
Resumo: O presente artigo traz novamente e de forma complementar a opinião pessoal do autor sobre a questão da extensão da imunidade tributária dos livros em papel aos livros eletrônicos. Palavras-chave: Imunidade Tributária. Livros. Eletrônicos Abstract: This article…
Resumo: Ao ser definido um paralelo entre a prova pericial e os demais meios de provas admitidos pelo Direito Processual Penal Brasileiro, observa-se que estas poderão se tornar frágeis e inexatas, acabando por prejudicar a aplicação do direito…
Resumo: Trata da execução da prestação de alimentos sob pena de prisão. Analisa, inicialmente, posto que de modo perfunctório, o direito aos alimentos, concedendo enfoque para o seu substrato constitucional. Em seguida, analisa, outrossim, o rito da execução…
Sumário: 1. Enfoque pragmático: evolução do direito consumerista no Brasil – do empirismo ao cientificismo. 1.1 o conhecimento das normas consumeristas pelos cidadãos; 1.2 o conhecimento científico. 2. Questões atuais já previstas há mais de 20 anos. 2.1…
O sítio eletrônico na Internet da Amnistia Internacional (AI) – Portugal, no link http://www.amnistia-internacional.pt/, registra a seguinte notícia sobre o polêmico caso de uma mulher iraniana em risco de apedrejamento: “Irão: morte por apedrejamento, um castigo cruel e…
O vigente Código de Processo Civil de 1973 adotou a chamada teoria estática de distribuição do ônus da prova, ou seja, o ônus da prova é de quem alega. E a insuficiência do acervo probatório carreado pelo demandante…
A Emenda Constitucional n. 45, de 30 de Dezembro de 2004, chamada de Reforma do Judiciário, aditando a competência material da Justiça Federal, criando o Inciso V-A e o Parágrafo 5º, ao Art. 109 da Constituição Republicana, dispõe…
Resumo: Atualmente a realidade hídrica é considerada uma preocupação mundial, principalmente nos aspectos atinentes à oferta e ao uso das águas, todos os seguimentos da sociedade vêm debatendo esta problemática. Decretos e tratados internacionais se reportam a este…
Resumen: Se entiende que la cohesión social es de vital importancia para el desarrollo de los pueblos, que se caracteriza por el predominio de la solidaridad, confianza y cooperación entre los ciudadanos, quienes asumen sus deberes y derechos;…