Revista Âmbito Jurídico nº 155 – Ano XIX – Dezembro/2016

ISSN – 1518-0360

Direito Administrativo

• A questão da improbidade administrativa por fraude a licitação – Luciano Pinto de Freitas
• A (in)constitucionalidade do regime diferenciado de contratações públicas – Lei 12.462/2011 – Mileni Martins de Andrade e Serciane Bousada Peçanha
• Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais – Thiago Guimarães Cabreira
• Alienação de bens públicos imóveis municipais sem licitação – Lorena Saraiva Teixeira e André Luiz Peruhype Magalhaes
• Comparação entre os modelos federal e do Estado de São Paulo de gestão e controle das participações societárias – Carlos Frederico Rubino Polari de Alverga
• Poder de polícia – Francisco Mafra
• A suspensão temporária prevista na Lei Federal nº. 8.666/93 e a extensão dos seus efeitos jurídicos – Thiago Henrique Costa de Almeida
• O poder de polícia da administração pública – Maria Angélica Vasconcelos Machado
• A importância do capital humano na administração pública – Luciano Pinto de Freitas
• A questão da improbidade administrativa por fraude a licitação – Luciano Pinto de Freitas

Direito Ambiental

• A privatização no sistema prisional como meio de responsabilidade civil e ambiental – Eduardo Paixão Caetano
• Poluição visual e ambiência urbana: o reconhecimento do dever de indenizar à luz da jurisprudência – Tauã Lima Verdan Rangel
• Educação para o desenvolvimento sustentável: a confluência entre o bem-estar humano e econômico e as tradições culturais e o respeito aos recursos naturais – Tauã Lima Verdan Rangel
• Comentários à limitação administrativa em matéria ambiental: uma análise à luz do entendimento do STJ – Tauã Lima Verdan Rangel
• Alternativa típica de meio ambiente para a negligência social nas prisões brasileiras – Eduardo Paixão Caetano
• O acesso à água potável em uma perspectiva de fundamentalidade: o alargamento da concepção de mínimo existencial social à luz do texto Constitucional de 1988 – Tauã Lima Verdan Rangel

Biodireito

• A eutanásia, a distanásia e a ortotanásia à luz da justiça brasileira – Mariano Terço de Melo

Direito Civil

• A mitigação da personalidade jurídica na constrição do bem de família – Alessandro Menezes Orico
• Da suposta incidência dupla de INCC quando da entabulação de contrato de financiamento sob égide de benesses governamentais – Miguel Ferreira Palacios
• Condomínio fechado de lotes e casas e suas implicações jurídicas – Matheus Roberto Maia Ribeiro
• O ingresso de medida judicial confere a procedência dos danos morais, ante a existência de culpa – Leonardo Saraiva Pagio
• A importância do gerenciamento de risco e o direito médico – Nathália Christina Caputo Gomes
• A teoria da perda de uma chance e sua aplicabilidade na área médica – Camila Costa Retroz
• A constitucionalização da responsabilidade civil e o surgimento de novas interpretações dos danos extrapatrimoniais – Marcelo José de Araújo Bichara Sobreira
• O decaimento das arras no contrato de compra e venda pelo consumidor – Pedro Henrique de Paula Morais; Plínio Lacerda Martins e Paula Cristiane Pinto Ramada
• A importância da regularidade documental nas transações imobiliárias de compra e venda de imóvel urbano – Gislene Aparecida Ferreira
• A inaplicabilidade do instituto da reserva de domínio nos contratos de leasing de bens móveis – Danilo Cordeiro Maia
• Alienação fiduciária imobiliária – Rubens Sampaio Carnelós
• A teoria da actio nata e o termo a quo da contagem do prazo prescricional perante o STJ – Cláudia Gama Gondim

Direito Comercial

• Reflexões acerca do instituto do cram down na Lei 11.101/2005 – Diogo Luís Manganelli de Oliveira e Débora Guedes Schlaucher
• Aplicabilidade e importância do acordo de leniência no combate aos cartéis no ordenamento jurídico brasileiro – Stella Muniz Campos Elias
• Da (in) validade da cláusula resolutiva expressa em caso de requerimento de recuperação judicial – Bruno Paiva Cruz

Direito Constitucional

• Constitucionalização do Direito Privado – Gisele Leite
• O controle concentrado de inconstitucionalidade por omissão e a suposta ofensa ao princípio da separação dos poderes – Fernando Soares Freitas
• Controle de constitucionalidade dos atos normativos participativo – João Carneiro Duarte Neto
• A natureza jurídica das decisões em mandado de injunção e a novel Lei 13.300/2016 – Rafhael Rodrigues Machado
• Direito autoral x direito constitucional de acesso à cultura na era das tecnologias – Diego de Lima Leal
• Imunidades parlamentares e o estado democrático de direito: uma análise contemporânea – Alanna Sousa Lima e Silvio Valois da Cruz Junior

Direito do Consumidor

• Comércio eletrônico: a (hiper)vulnerabilidade do consumidor frente às publicidades dos sites de compras coletivas – Suzane Catarina Peripolli

ECA

• A exclusão do adolescente em conflito com a lei no âmbito escolar: uma demanda para o serviço social – Ana Flavia Silva
• Alienação parental: um mal devastador às crianças e adolescentes – Karina Ferreira da Rocha
• Apadrinhamento afetivo proporcionando resgate em abrigos – Sabrina Baldoino da Silva

Direito Eleitoral

• O voto facultativo como um passo da reforma política – Cássia Campos Almeida
• Legalidade na ausência de atualização da declaração de bens exigida no registro de candidatura – Cássia Campos Almeida

Ensino Jurídico

• Ensino jurídico no ensino médio: análise do estado da arte – Felipe Adaid

Direito de Família

• As relações dos casais homoafetivos no Chile e no Brasil. Estudo comparado da legislação – Pierina Aimone Cabrera e Carlos Tadeu de Carvalho Moreira
• A utilização da guarda compartilhada – Camila Hirata Martins Bueno
• O Recurso Especial nº 1.493.125/SP e a hipótese de descabimento de verba indenizatória por abandono afetivo – Tauã Lima Verdan Rangel
• Maioridade civil e a manutenção do encargo alimentar: um painel à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça – Tauã Lima Verdan Rangel
• Responsabilidade civil do genitor que não detém a guarda pelos atos cometidos por menor não emancipado – Gabriella Debiasi Baschirotto
• A confusão terminológica acerca do abandono afetivo nas relações paterno-filiais e a possibilidade de indenização por danos morais – Juliana Montini Peppes
• O Estatuto da Pessoa com Deficiência e as repercussões no casamento e na união estável – Bruna de Oliveira Araujo
• A possibilidade de condenação pelo dano moral em caso de alienação parental comprovada – Pedro Gabriel de Arêdes Júnior
• Direito sucessório para a cônjuge putativa – Carime Miranda Abdon
• El principio del interés superior del niño y los efectos del tiempo: un análisis del fallo de la Corte Interamericana de Derechos Humanos respecto al caso Fornerón e hija vs. Argentina – Cristiano César Pimenta Dayrell da Cunha

Filosofia

• Dilemas de um advogado: ética profissional x dinheiro fácil – Marcos Antonio Alves da Silva
• Novos advogados, velhos desafios: os conflitos entre a ética e o capital – Eraldo Oliveira de Almeida
• Heidegger e a questão da técnica – Gisele Leite
• A contribuição de Thomas Kuhn para a filosofia da ciência – Gisele Leite

Direitos Humanos

• A marcha da concretização dos direitos humanos – Gisele Leite
• Necessidade da prova de esforço comum: representações machistas em discursos judiciais – Carlos Tadeu de Carvalho Moreira; Heloisa Storniolo Adegas e Natália Ribeiro Levy Boquady
• Uma leitura crítica de o regulamento disciplinar do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso do Sul: frente à dignidade da pessoa humana – Antonio José dos Santos
• A exploração de pessoas através do trabalho escravo em atividades marítimas embarcadas – Paola Weege Bubolz
• As responsabilidades existenciais para um neocapitalismo e o revisionismo científico do estado biolaboral da felicidade – Rilke Rithcliff Pierre Branco
• Refugiados e o ACNUR – Francisco Nelson de Alencar Junior
• A visão hegeliana de estado e a primazia do direito internacional sobre o direito interno – Bismarque Maciel de Oliveira
• Reforma psiquiátrica: uma reflexão em defesa da dignidade da pessoa humana – Tamara Arianne Gallo da Silva

Internet e Informática

• Bitcoin e sua característica apátrida – Clara Araujo Cunha

Direito Penal

• Colaboração premiada e o princípio da presunção de inocência: uma análise da Lei nº 12.850/2013 – Gustavo Previdi Vieira de Barros e Larissa Sitta Rodrigues da Silva
• O comportamento da vítima no crime de estupro à luz da vitimologia – Taciana Inês Nunes de Lucena
• A atipicidade da conduta de porte de arma branca – André Luís Ferraz Moreira Saraiva
• Descriminalização da maconha frente às outras espécies de drogas. Política criminal x dogmática jurídica (violação à isonomia). Análise dos votos proferidos pelos ministros Edson Fachin e Luis Roberto Barroso no RE 635.659 – Lauro Vinicius Rodrigues da Silva
• Teoria da Tipicidade Conglobante – Leonardo Jantsch Steffen
• Do flagrante obtuso ou da pretensão de que o delegado de polícia lavre auto de não – prisão em flagrante em qualquer caso de condução de capturado – Eduardo Luiz Santos Cabette
• A redução da maioridade penal na República Federativa do Brasil – Bruna Conceição Ximenes de Araújo
• As interceptações telefônicas e os seus limites constitucionais: análise jurídica sobre a divulgação do diálogo entre Lula e a presidente Dilma Rousseff – Diego Emanuel Arruda Sanchez
• O comportamento da vítima no crime de estupro à luz da vitimologia – Taciana Inês Nunes de Lucena
• A atipicidade da conduta de porte de arma branca – André Luís Ferraz Moreira Saraiva
• Descriminalização da maconha frente às outras espécies de drogas. Política criminal x dogmática jurídica (violação à isonomia). Análise dos votos proferidos pelos ministros Edson Fachin e Luis Roberto Barroso no RE 635.659 –  Lauro Vinicius Rodrigues da Silva
• Do flagrante obtuso ou da pretensão de que o delegado de polícia lavre auto de não – prisão em flagrante em qualquer caso de condução de capturado – Eduardo Luiz Santos Cabette
• A redução da maioridade penal na República Federativa do Brasil – Bruna Conceição Ximenes de Araújo
• As interceptações telefônicas e os seus limites constitucionais: análise jurídica sobre a divulgação do diálogo entre Lula e a presidente Dilma Rousseff – Diego Emanuel Arruda Sanchez
• Direito penal do equilíbrio e o encarceramento em massa: um contraponto à aplicação do direito penal brasileiro – Jeferson Alexandre da Silva
• Lei Maria da Penha: estudo da lei e estatísticas de violência doméstica contra a mulher na cidade Cascavel-Paraná – Joana Aparecida Sloboda
• Penas alternativas como instrumento de reintegração social do apenado no sistema penal brasileiro – Augusto Cleriston de Castro Lustosa Angelim
• Os benefícios da legalização do aborto – Mirela Caldeira de Souza e Andressa Lopes da Silva

Direito Previdenciário

• Alterações pensão por morte. Inconstitucionalidade material – Jose Raimundo Pereira da Silva
• Algumas considerações sobre o instituto do encostamento – João Carlos Parcianello
• Alterações paradigmáticas da legislação previdenciária – Jeberson Leandro Ferreira e Carlos Alberto Vieira de Gouveia
• A audiência de conciliação prévia do CPC de 2015 e os meios de soluções consensuais de conflitos na ação judicial previdenciária – Geovane de Barros Amoroso

Direito Processual Civil

• O novo Código de Processo Civil à luz da Constituição Federal: instrumento de efetivação às soluções pacíficas de conflito – Rafael de Oliveira Cita e Lara Bianca Stefano
• Os impactos da desconsideração da personalidade jurídica e as alterações do novo Código de Processo Civil – Quezia Barreto dos Santos
• Juizado Especial Cível: microssistema de acesso à Justiça ou desvirtuamento da tradição civil law – Cassiano Silva Araújo e Tauã Lima Verdan Rangel
• A sistemática recursal nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: o cabimento do Agravo de Instrumento e os impactos do novo Código de Processo Civil – Pedro Henrique Alencar Rebelo Cruz Lima
• O novo CPC e a possibilidade de penhora de salários – Natan Cipriano da Silva
• Interpretação do caput do artigo 304 do CPC/15 – Ícaro Fellipe Alves Ferreira de Brito
• Juizados especiais: o novo enfoque de acesso à Justiça e suas limitações – Gabriela Angelo Neves; Samira Ribeiro da Silva e Tauã Lima Verdan Rangel

Direito Processual Penal

• O contraditório como garantidor do devido processo legal no inquérito policial brasileiro – Flavio Lucio Leite Junior
• Violência doméstica contra mulher – Elizângela Martins Souza Rodrigues
• Os elementos família, religião, trabalho e mérito na metodologia APAC – Cynara Silde Mesquita Veloso, Emanuelle Silva Rodrigues, Felipe Martins Maia, Mac Eden Santos Neto, Wanderley De Oliveira Brito Neto

Direito do Trabalho

• O dano moral na Justiça do Trabalho: elementos caracterizadores e reparação – Stella Muniz Campos Elias
• A eficácia do poder disciplinar como condição para o direito como condição para o direito do poder diretivo – Bárbara Caroline Veloso de Souza
• Integrações e reflexos das principais parcelas trabalhistas – Cássio dos Santos Borba

Direito Tributário

• Conceito de tributo e as espécies tributárias – Frederico Batista dos Santos Medeiros
• O imposto sobre grandes fortunas (IGF) como alternativa a crise financeira brasileira – Thiago Henrique Costa de Almeida
• O planejamento tributário nas holdings familiares – Ricardo Lourenço da Silva Barreto
• A tributação e a caracterização das relações comerciais entre Brasil e União Europeia – Paulo Sérgio Mendes César e Renata Muinhos Pereira
• A aplicação de normas constitucionais no âmbito do processo administrativo tributário – André Luis Ulrich Pinto