Autoria
Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: As decisões remissivas utilizam como própria a fundamentação da decisão anteriormente combatida, entretanto, tal conduta constitui ofensa ao dever de motivação que obriga o julgador a motivar todas suas manifestações de cunho decisório, não podendo restringir direitos…
Resumo: O Controle da Administração Pública, na medida em que atua como uma forma de legitimação da própria vontade popular, deve ser efetivado de forma a assegurar a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da autotutela, da moralidade…
Resumo: Este trabalho visa analisar a origem, a subsequente história e o panorama contemporâneo do preconceito e violência sofridos pelos membros da comunidade LGBTI. Além de abordar as soluções já oferecidas para a situação, como a composição de…
Resumo: Inicialmente, insta evidenciar que o direito de vizinhança compreende uma gama de limitações, estabelecidos expressamente pelos diplomas legais em vigor, que cerceiam, via de consequência, o alcance das faculdades de usar e gozar por parte de proprietários…
Resumo:Diante das recentes notícias de operações de concentração entre instituições financeiras, abriu-se a discussão sobre a fiscalização desses atos. Uns defendem a atuação privativa da agência reguladora dos bancos – BACEN -, outros a atuação conjunta entre BACEN…
Resumo: É notória no meio jurídico e social a luta do segurado para obter a concessão do benefício previdenciário ante os laudos periciais emitidos pelo INSS que narram a capacidade laboral do segurado como apto para o trabalho…
Resumo: Uma breve porém profunda análise sobre a recente questão jurídica dos empregados domésticos no Brasil após a promulgação da chamada "PEC dos Domésticos". Em 1º de Junho de 2015, a Lei Complementar n.º 150 foi promulgada, a…
Resumo: O presente artigo tem como implicação principal a análise das adequações feitas no Sistema Tributário Brasileiro para Copa do Mundo FIFA de 2014 e comprá-lo com as perspectivas tributárias para os Jogos Olímpicos de 2016, no Rio…
Resumo: A publicidade, na sociedade atual de consumo, influência significativamente nas atitudes das pessoas e tem papel importante nas múltiplas relações consumeristas, movimentando o mercado para atrair consumidores à utilização de produtos ou serviços veiculados na mídia, no…
Resumo: A sociedade de forma geral aprova as manifestações como maneira legítima dos cidadãos mostrarem para a sociedade como os seus direitos vem sendo tolhidos e como uma alternativa de conseguirem que esses direitos sejam cumpridos. Com a…
Resumo:Este artigo trata do evolutivo do amparo ao menor, desde o Império até os dias atuais, destacando as principais medidas de apoio e socioeducação ao menor, desde as leis até as principais instituições para responder a seguinte questão:…
Resumo: O presente trabalho teve como objetivo a realização de um estudo histórico-jurídico, doutrinário, jurisprudencial e de levantamento de dados, na modalidade Survey, sobre a abordagem do dispositivo constitucional da imunidade tributária para com as entidades de educação…
Resumo: O artigo se inicia abordando aspectos gerais do bairro Queimadinha, apresentando as características deste como um todo, destacando de que maneira é conhecido no município e região. Desenvolve a diferença entre bairro e comunidade justificando o fato…
Resumo: De efetivo, o advento de um Código de Processo Civil fecundado em ambiente institucionalmente democrático se revelaplenamente capaz de causar furor em todos aqueles que vivenciam, direta ou indiretamente, o direito.Neste cenário, é até mesmo natural a…
Resumo: O presente estudo tem por escopo demonstrar as desigualdades efetuadas pelo legislador pátrio quanto aos direitos sucessórios dos cônjuges e dos conviventes, em afronta direta ao princípio constitucional da igualdade, bem como apontar a inconstitucionalidade do artigo…
Resumo: Inicialmente, insta evidenciar que o direito de vizinhança compreende uma gama de limitações, estabelecidos expressamente pelos diplomas legais em vigor, que cerceiam, via de consequência, o alcance das faculdades de usar e gozar por parte de proprietários…
Resumo: Autilização de uma tutela jurisdicional diferenciada além de conter um amplo debate visando maior rapidez no processo, comparando-se ao rito ordinário, o que pode preservar o Direito das partes, sem prejudica-las, ainda pode-se demonstrar maior eficiência e…
Resumo: Levando em consideração os argumentos formulados por Daniel Innerarity de que vivemos em um “mundo dessincronizado” (i.e., marcado pela ausência de sincronia entre os ritmos de diferentes sistemas sociais), este breve artigo visa analisar criticamente alguns aspectos…
Resumo: Neste artigo pretende-se analisar a notória expansão do Poder Judiciário no contexto institucional no Brasil e no Mundo, protagonizado pelo modelo de constitucionalismo norte-americano, o qual criou, de certa forma, um novo cenário público cada vez mais…
Resumo: Neste rápido ensaio, sem a pretensão de esgotar o tema, abordamos vários aspectos sobre as tutelas de urgência trazidas pela Lei nº 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil. Às vésperas da entrada em vigor do novo…
Resumo: O presente artigo tem o propósito de estabelecer conceito do instituto jurídico “flagrante delito” e suas espécies diante do dever jurídico de agir dos agentes policiais. O Estado Democrático de Direito exige o incondicional respeito aos direitos…
Resumo:O objetivo central do trabalho em tela é demonstrar que os atos de assédio moral no serviço público podem ser configurados como atos de improbidade administrativa, tendo em vista que essas condutas ilícitas afrontam o artigo 11º da…
Resumo: O presente estudo busca questionar qual é a eficácia da prisão civil do devedor de alimentos, em uma sociedade totalmente desfavorecida, como é a sociedade brasileira, e também, verificar se os mecanismos utilizados pela atual jurisprudência tem…
Resumo:A presente obra analisa o fenômeno da colisão de direitos fundamentais sob uma perspectiva constitucional. Para tanto, apresenta-se o conceito e as principais características desses direitos para que se compreenda acerca da sua natureza principiológica, bem como de…
[1]Resumo: O presente artigo aborda as controvérsias existentes acerca da possibilidade ou não de responsabilizar criminalmente a pessoa jurídica no direito pátrio, ante a previsão constitucional do art. 225, §3º, o qual adotou a responsabilidade penal de ente…
Resumo:Este artigo abordará o inciso II, do artigo 1.641 do Código Civil, que impõe o regime de separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos. Tal regra é conflitante com os princípios consagrados no ordenamento jurídico brasileiro,…
Resumo: O presente trabalho faz uma análise conjuntural, socioeconômica, jurídica e teleológica sobre os cuidados paliativos nos pacientes em estado terminal. Será abordada a jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, bem como a tendência dos tribunais pátrios em tornar…
Resumo: Com o presente artigo objetivamos mostrar as ferramentas para que o Advogado possa defender os seus próprios direitos e de seus clientes em face dos constantes abusos praticados pelos peritos do INSS e do Poder Judiciário. Lamentavelmente…
Resumo: Em razão das transformações ocorridas com o decorrer da evolução do instituto da família alguns assuntos anteriormente desconhecidos passam a ter relevância jurídica, necessitando serem debatidos e analisados de forma mais profunda, com o intuito de trazer…
Resumo: A responsabilidade civil é instituto desenvolvido para mitigar os efeitos prejudiciais que possam advir das condutas e omissões de terceiros. Nesta esteira, sua incidência no âmbito do direito público configura-se meio eficaz de combate à atividade do…