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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O presente estudo analisa o Direito à Educação sob a perspectiva das pessoas com “Transtorno do Espectro do Autismo” [TEA]. Verifica-se que apesar de o ordenamento jurídico brasileiro dispor de inúmeros dispositivos de proteção aos direitos à…
Resumo:O dolo e a culpa constituem elementos do tipo necessários à configuração do crime e que, via de regra, devem ser analisados no momento da conduta do sujeito ativo, sendo excepcionalmente analisados em momento anterior como, por exemplo,…
Resumo: Este artigo apresenta a discussão de um tema até hoje muito debatido, a denominada multiparentalidade que decorre da filiação socioafetiva. Até bem pouco tempo desconhecida, decorre da evolução dos formatos familiares contemporâneos. Ademais, o que se verá…
Resumo: O presente artigo pretende analisar dentro das perspectivas do Direito Civil Constitucionalizado, a Responsabilidade civil do Estado e do Magistrado no que concerne ao dever-poder processual do Estado Social como nação e, dos magistrados em todas as…
Resumo: O presente artigo tem por escopo delimitar o alcance interpretativo das normas constitucionais, evidenciando os métodos hermenêuticos já desenvolvidos ao longo da história, dando ênfase à importância dos princípios como fonte interpretativa do direito, mormente para o…
Resumo: O princípio da culpabilidade constitui pedra angular do Direito Penal moderno. Assimilado pela Lei Maior, o conceito psicológico da culpabilidade alça a status constitucional a responsabilidade penal subjetiva, de modo que, sob o manto da Carta Republicana…
Resumo: Em uma primeira plana, ao se abordar o instituto de direito real de uso, denominado em sua gênese de usus, cuida salientar que sua origem rememora o Direito Romano, sendo derivado do usufruto, juntamente com o fructus…
Resumo: Desde os tempos mais remotos a preocupação em punir se liga a vida dos povos, sendo as penas muitas vezes desumanas e fruto da vontade do mais forte. A grande questão que se tem levantado é se…
Resumo: Este trabalho aborda o tema da privatização dos contratos públicos com ênfase nas parcerias público-privadas e suas modalidades. Para a análise do tema são abordados os conceitos de parceria, privatização e terceirização; o tratamento constitucional do tema;…
Resumo: Este artigo científico tem como objeto o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho sob a ótica do Projeto de Lei do Senado nº 606/2011. Busca-se analisar a situação da Justiça…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar a iniciativa probatória do magistrado na fase investigativa, questão das mais polêmicas em sede de imparcialidade, provedora da necessária isenção do juiz no processo penal. A busca de um processo…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar sucintamente algumas noções elementares sobre os recursos que são os meios de impugnação das decisões judiciais quando há inconformismo da parte sucumbente com base em consagrada doutrina e sob a…
Resumo: A impossibilidade de o segurado do RGPS que se aposenta, mas continua trabalhando e contribuindo para a previdência, tem de acumular benefício além de sua aposentadoria, é o tema da presente tese, que é resultado de pesquisa…
Resumo: O Sistema Público de Escritura Digital, instituído pelo Estado brasileiro, se converteu em uma revolução não apenas tecnológica no Sistema Tributário Nacional, como também revolucionou procedimentos de fiscalização e apuração de tributos, constituindo “obrigações acessórias correlatas” aos…
Resumo: Os recursos no processo civil e do trabalho possuem as suas especificidades. Em ambos, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser preenchidos na integralidade, sob pena de não conhecimento do recurso. Dentre os variados requisitos de admissibilidade,…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo discutir vastamente a questão do Ativismo Judicial, compreendendo a origem do fenômeno e sua importância, bem como compreender o paradigma existente entre o princípio da separação de poderes e o ativismo…
Resumo: O presente artigo tem o intuito de discutir o Projeto de Lei 4330/04, que versa sobre a Terceirização de Mão de Obra, que retornou a discussão na Câmara dos Deputados no início do ano de 2015 e…
Resumo: O cuidado, respeito e tolerância a vida é algo primordial para a boa convivência em comunidade. Com os idosos não deve ser diferente, pois, a cada geração que passa, muitos vem sendo tratados como algo velho e…
Resumo: Esta pesquisa traz como tema o conflito existente entre a liberdade de crença religiosa e o direito à educação dos membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, tendo em vista que existem exames, concursos e vestibulares com…
Resumo O presente trabalho tem por objetivo discutir a responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito privado nos crimes ambientais, analisando o pensamento de doutrinadores, fundamentos jurídicos, a decisão do STF sobre o tema e os dizeres de…
Resumo: O artigo busca analisar o instituto da imunidade tributária recíproca estampado na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 150, inciso VI alínea “a” aplicado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sob o enfoque da livre…
Resumo:Comentários à Lei 13245/16 que altera o Estatuto da OAB e as regras da defesa na fase de Investigação Criminal. Em 12 de janeiro de 2016 veio a lume a Lei 13.245/16, que altera dispositivos do Estatuto da…
Resumo: O presente artigo aborda o incidente de assunção de competência sob a ótica da Lei 13.105/2016 NCPC a qual lhe trouxe profundas inovações. Vislumbra-se através do estudo que a técnica do incidente de assunção de competência é…
Resumo: Não é novidade que o fenômeno da judicialização da saúde deve ser posto em patamares razoáveis para não servir aos desejos econômicos da indústria farmacêutica. O problema surge uma vez que existem no País mais de 15.000…
Resumo: Este artigo apresenta o conceito do que venha a ser vítima à luz do estudo da vitimologia no crime militar. Para tal, aborda-se um contexto histórico do surgimento do Direito Militar e a compatibilidade do direito castrense…
Resumo:Este artigo trata-se de um levantamento descritivo dos argumentos jurídicos que fundamentam uma autonomia administrativa técnica e científica dos órgãos periciais de natureza criminal do Brasil. Justifica-se debruçar em um estudo sobre o tema em razão de ainda…
Resumo: Em breve análise da situação imposta aos maiores de 70 anos no inciso II do art. 1.641 do Código Civil, vislumbra-se que a eles é retirada a liberdade de escolha quanto ao regime de bens no casamento,…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo efetuar uma análise acerca do tribunal do júri, desde sua formação história, seus fundamentos previstos na Constituição Federal, Código de Processo Penal e doutrina, assim como efetuar uma análise acerca da…
Resumo:Comentários críticos à Resolução Conjunta 02/15 do Departamento de Polícia Federal e Conselho Superior de Polícia. Os famigerados “autos de resistência”, especialmente aqueles seguidos de morte, têm causado bastante polêmica, especialmente tendo em vista a questão debatida na…
Resumo: O presente artigo científico tem por objetivo divulgar a Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, assim como fazer uma análise do atual estágio dos meios alternativos de Solução de conflitos, em especial a conciliação e mediação,…